materia nº 5/2023

PODER LEGISLATIVO 
Câmara de Vereadores de Caçapava do Sul/RS 
Segunda Capital Farroupilha 
EMENDA ADITIVA N° Cá , AO PROJETO DE LEI N° 5.038, DE 2023. 
Autoria: Comissão de Tnfraestrutura, Desenvolvimento e Bem-Estas Social. 
Senhor Presidente, 
A Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem-Estas Social, com fulcro 
no art. 124, § 1°, inciso III, do Regimento Interno, Resolução 050, de 2020, apresenta Emenda 
Aditiva ao Projeto de Lei n° 5.038, de 2023, que institui e regulamenta a instalação e o uso de 
extensão temporária de passeio público, denominada Par/elet' no âmbito do Município de 
Caçapava do Sul. 
À vista disso, acrescenta-se através da presente EMENDA ADITIVA o que segue: 
"Fica estabelecido a obrigatoriedade da elaboração do Estudo do Impacto de 
Vizinhança para implementação dos Par/clets" no Município de Caçapava do Sul." 
A Emenda Supressiva tem como objetivo adequar o Projeto de Lei, de modo a 
evitar que as instalações de Par/eles" sejam geradores de impactos urbanos, incomodidades e 
interferências no entorno das edificações, com alteração no ambiente natural ou construído. 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO VA, 21 de dezembro de 
2023. 1 
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ASSESSORIA DE PLENÁRIO 
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DATA 
Horário: / h60mifl 
Entrega: ( fl mãos 
correio 
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