materia nº 5/2023

PODER LEGISLATIVO 
Câmara de Vereadores de Caçapava do Sul/RS 
Segunda Capital Farroupilha 
EMENDA SUPRESSIVA N° , AO PROJETO DE LEI N° 5.038, DE 2023. 
Autoria: Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem-Estas Social. 
Senhor Presidente, 
A Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem-Estas Social, com fulcro 
no art. .124, § 1°, inciso 1, do Regimento Interno, Resolução 050, de 2020, apresenta Emenda 
Supressiva ao inciso IV, do § 1°, art. 50, do Projeto de Lei n° 5.038, de 2023, que institui e 
regulamenta a instalação e o uso de extensão temporária de passeio público, denominada Parlelet' 
no âmbito do Município de Caçapava do Sul. 
À vista disso, suprimisse o inciso IV, do S 1°, art. 5°, devendo ser renumerados os 
demais incisos. 
A Emenda Supressiva tem como objetivo adequar o Projeto de Lei respeitando o 
Princípio da Isonomia, também conhecido como princípio da igualdade, sendo fundamental para 
que a aplicação da Lei se dê a partir de cada pessoa jurídica, sem limitar a instalação dos par/clets a 
apenas uma pessoa jurídica por quadra. 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃ9'}4ANØEL 4E LIMA E SILVA, 21 de dezembro de 
2023. II / / j 
Ver. - 'áiido'Tc6çs PT 
1ȍsdente/ elator da CEBES 
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Vice-Presidenták CIDBES 
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ASSESSORIA DE PLENÁRIO MembØIa CIDBES 
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Horário: /I hÇL mm 
Entrega: r3 mãos 
( ) correio 
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