materia nº 3/2023

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PODER LEGISLATIVO 
Câmara de Vereadores de Caçapava do Sul/RS 
Segunda Capital Farroupilha 
EMENDA SUBSTITUTIVA N° p1 , AO PROJETO DE LEI N° 5.038, DE 2023. 
Autoria: Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem-Estas Social. 
Senhor Presidente, 
A Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem-Estas Social, com fulcro 
no art. 124, § 1°, inciso II, do Regimento Interno, Resolução 050, de 2020, apresenta Emenda 
Substitutiva ao caput, do art. 3°, do Projeto de Lei n° 5.038, de 2023, que institui e regulamenta 
a instalação e o uso de extensão temporária de passeio público, denominada 'fParklet' no âmbito 
do Município de Caçapava do Sul. 
À vista disso, substitui-se o texto do caput, do art. 3°, passando a ter a seguinte 
redação: 
"Art. 3° A instalação, manutenção e remoção do parkiet dàr-se-á .por 
requerimento de pessoas jurídicas de direito privado, desde quê as mesmas sejam 
proprietárias, locatárias ou possuidoras do imóvel confrontante com o parkIet" 
A Emenda Substitutiva tem como objetivo adequar o texto do art. 3°, proibindo 
que a instalação dos parlclets seja realizada por pessoas físicas, evitando a má utilização e 
descaracterização da proposta inicial. 
SALA DAS SESSÕES GENERAL E SILVA, 21 de dezembro de 
2023. 
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