ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
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CM, 26.1i2 702/0001-45 R'ia 'eNvemtro:'3B5.-sa!a 301- CEP 96.S70.000-Caçava doEut
Oficio n° 82712023/GAB.
Caçapava do Sul, 21 de dezembro de 2023.
Ao Senhor
Vereador Sílvio ToIro Tondb
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
N/C
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência pira encaminhar-lhe, no uso de prerrogativa
que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o anexo
projeto de Lei que "Altera vencimentos das Cotas ÚnicasArt. 30 da Lei 461112023,
no art. 1 0, item A e nos parágrafos 1 0, 20e 30.", a fim de ser submetido á apreciação
dessa Egrégia Casa Legislativa, emregiieu7gênci conforme art. 49 da Lei
Orgânica Municipal.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
finalidades da presente Øropostá. -- ------ --
- -
Atenciosamente ;
Câmara Municjpl de Vereadores
Protocojo N° 7 Õ ! 40
Data:
Horârlo: J.q'.g - Elefroga (1) Mios ( ) COrroI&.-.
Destino:.'
e
ei'vidor - -
Imin
de Prefeito (1-)
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA bo SUL
CN9 e tfl 302/0001- .- P,a XV oeNove'br. 325. sala 301 -CEP 96570000- Caçava do Sul
PROJETO DE LEI N ° .StQ ... £ .......... /2023.
Altera vencimentos das Cotas Únicas Art. 3°
da Lei 461112023, no ad. 1°, item A .e nos
parágrafos 10, 2° e 30 .
Art. 1° - O artigo 30 , no item A, nos .i ° , § 20 e §3°, da Lei 4611 de 20 de
dezembro de 2023, passam a.ter a seguinté Fedáção: :
Art. 30
A- Pagamento em cota Única até a data de 28 de março de 2024;
§ 1 0 - O contribuinte que efetuar o pagamento do Imposto Predial e Territorial
Urbano - IPTU 2024 do imóvel até a data de 26 de fevereiro 2024, em cota única, será
beneficiado com desconto de 16% (dezesseis por cento), tendo como base de cálculo o
valor total do imposto lançado: . ... .
§ 20 - O contribuinte que efetuar o pagamento do Imposto Predial e Territorial
Urbano - IPTU 2024 do imóvel, até a data de 15 de março de 2024, em cota úhica, será
beneficiado com desconto de 8% (Oito por cento), tendo como base de cálculo o valor
total do imposto lançado.
§ 30 - O contribuinte que efetuar o pagamento do Imposto Predial e Territorial
Urbano - IPTU, 2023 do imóvel, até a data de 28 de março de2024, em cota única
pagara o valor lançado do imposto, sem nenhuma correção e sem nenhum desconto
Art. 21 - Os demais artigos e conteúdos da Lei 461112023, mantêm-se
inalterados
Art. 30 '- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos ...... .... dias dó mês dê ........ ........ do a'hti de 2023. . '
Lui Ca glielmin
Vice-Prefei no xercicio de Prefeito
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• ESTADO DÕ RIO GRANDE DOTSUL
• ___ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNP ES !A2 302/0001-15 - Pua XV ,eNvemro. 385. Lala 301-CEP95.570-000-Caçapava vosui
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa, ao Projeto de.
Lei no....................../2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa Projeta de
Lei objetivando estabelecer a alteração nas datas de vencimentos do Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU 2024 e demais Tributos.
O referido Projeto de - Lei trata, no seu objetivo principal, alterar as datas
dos prazos para descontos concedidos e vencimentos dos tributos de 2024, sendo
principal motivo que o Projeto de Lei 50S8/2023 foi aprovado somente no dia 1911212023
e que a empresa que faz os cálculos do IPTU e confecciona os carnês e sua impressão,
necessita de no mínimo 25 dias párà diponibiliza-los ao Município para quê este
encaminhe aos correios que levam em tono de 15 dias para distribuição e entrega dos
mesmos, por isso se faz a necessidãdé de alteração nos vencimentos.
Aguardamos a apreciação e posterior aprovação e estamos à disposição
para esclarecimentos.
Caçapava do Sul, 21 de dezembro de 2023.
LL4
nxercício
giielrnin :._••
Vice-Prefeito de Prefeito
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