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ASSESV)RtA DE PLENÁRIO
PROTOCOLO
DATA
Hor»io: 11 h 1 Z, mm
Entrega: (as) mãos
) a
correio
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul— RS— Capital Farroupilha
.PF6JETO DE RESOLUÇÃO N° .JQ?. de 2023
Autoria: Mesa Diretora
Regulamenta a Lei n° 14.133, de 1 1de abril de 2021,
que dispõe sobre Licitações e Contratos
Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo
municipal e dá outras providências.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1 1Esta Resolução regulamenta a Lei n° 14.133, de 1 0de abril de 2021, que dispõe
sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo municipal.
Art. 20Na aplicação deste Ato, serão observados os princípios da legalidade, da
impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade
administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de
funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica,
da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e
do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei n° 4.657,
de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).
Art. 3° As licitações realizar-se-ão nas modalidades previstas pelo art. 28 da Lei
Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, conduzidas pelo agente de contratação, auxiliado pela
equipe de apoio ou pela comissão de contratação, quando o substituir. Em licitação na
modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado Pregoeiro.
Parágrafo único. Para as contratações de bens, serviços e obras, pelas modalidades
de licitação pregão e concorrência na forma eletrônica, tipo de julgamento menor preço ou maior
desconto, serão utilizados, no que couber, os procedimentos descritos na Instrução Normativa
n° 73 de 30 de setembro de 2022, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e
Governo digital do Ministério da Economia ou o que vier substitui-Ia.
DOS AGENTES QUE ATUAM NO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO
Da Designação dos Agentes Públicos para o Exercício de Funções Essenciais
Art. 4° Compete ao Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, por meio de
Podaria, a designação da comissão de licitação, do agente de contratação, inclusive do
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pregoeiro, e dos componentes das respectivas equipes de apoio para a condução do certame,
bem como a designação do gestor e do fiscal do contrato.
Art. 50 Os agentes públicos designados para o cumprimento do disposto nesta
Resolução deverão preencher os seguintes requisitos:
- seja, preferencialmente, servidor efetivo dos quadros permanentes do Poder
Legislativo Municipal;
II - tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação
compatível ou qualificação atestada por meio de curso de capacitação; e
III - não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da
Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o
terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.
Art. 6° Fica vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea
em funções mais suscetíveis a riscos, em observância ao princípio da segregação de funções,
de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva
contratação.
DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO
Art. 70O agente de contratação, é o agente público designado pela autoridade a que
se refere o art. 4 0desta Resolução, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar
impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom
andamento do certame até a homologação.
Art. 8° Caberá ao agente de contratação:
- auxiliar, quando solicitado, na elaboração dos atos da fase interna que não são suas
atribuições;
II - coordenar e conduzir os trabalhos da equipe de apoio;
III - receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao
edital e aos anexos;
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X - sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos
documentos de habilitação e sua validade jurídica e, se necessário, afastar licitantes em razão
de vícios insanáveis;
Xl - receber recursos, apreciar sua admissibilidade e, se não reconsiderar a decisão,
encaminhá-los à autoridade competente;
XVIII - instruir e conduzir os procedimentos para contratação direta;
XIX - encaminhar o processo licitatório, devidamente instruido, após a sua conclusão,
às autoridades competentes para a homologação e contratação;
XX - propor à autoridade competente a revogação ou a anulação da licitação;
XXI - propor á autoridade competente a abertura de procedimento administrativo para
apuração de responsabilidade;
Parágrafo único. A atuação do agente de contratação, na fase preparatória deve se
ater ao acompanhamento e às eventuais diligências para o bom fluxo da instrução processual,
eximindo-se do cunho operacional da elaboração dos estudos preliminares, projetos e
anteprojetos, termos de referência, pesquisas de preço e, preferencialmente, minutas de editais.
Art. 90 O agente de contratação poderá solicitar manifestação técnica da assessoria
jurídica ou de outros setores do órgão ou da entidade, bem como do órgão de controle interno,
a fim de subsidiar sua decisão.
DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO E DO PREGOEIRO
Art. 10 A Comissão de Licitação possui a incumbência da condução da fase externa
do processo licitatório, incluindo o recebimento e o julgamento das propostas, a negociação de
condições mais vantajosas com o primeiro colocado, o exame de documentos, e está
estabelecida conforme Termo de Cooperação Técnica n° 00112023 celebrado entre o Município
de Caçapava do Sul e a Câmara de Vereadores (em anexo) cabendo-lhes ainda:
- conduzir a sessão pública;
II - receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao
edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela
elaboração desses documentos;
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III - verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no
edital;
IV - coordenar a sessão pública e o envio de lances, quando for o caso;
V - verificar e julgar as condições de habilitação;
VI - sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos
documentos de habilitação e sua validade jurídica;
VII - receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade competente
quando mantiver sua decisão;
VIII - indicar o vencedor do certame;
IX - adjudicar o objeto, quando não houver recurso;
X - conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e
Xl - encaminhar o processo devidamente instruído á autoridade competente e propor
a sua homologação.
§ 1 1A Comissão de Licitação conduzirá o Diálogo Competitivo, cabendo-lhe, no que
couber, as atribuições listadas acima, sem prejuízo de outras tarefas inerentes a essa
modalidade.
§ 2° Caberá à Comissão de Licitação, além dos procedimentos auxiliares a que se
refere a Lei n° 14.133, de 01 de abril de 2021, a instrução dos processos de contratação direta
nos termos dos artigos 72, 74 e 75 da citada Lei.
§ 30Os membros da Comissão de Licitação serão designados de acordo com os
requisitos disposto na legislação de que trata do assunto.
§ 40A Comissão de Licitação contará, sempre que considerarem necessário, com o
suporte dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das
funções listadas acima.
§ 50Em licitação na. modalidade Pregão, o membro da Comissão de Licitação
responsável pela condução do certame será designado Pregoeiro.
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DA EQUIPE DE APOIO
Art. 11 Caberá à equipe de apoio:
- Auxiliar o agente de contratação nas etapas que antecedem o processo licitatório;
II - Inserir os dados referentes ao procedimento licitatório e/ou à contratação direta no
Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal
de Vereadores na internet, e providenciar as publicações previstas em lei;
III - Auxiliar os setores da Câmara de Vereadores quando da solicitação de demandas
e assuntos correlatos;
IV - Executar atividades afins que resultem no apoio efetivo para aquisição de bens e
serviços da Câmara de Vereadores;
Parágrafo único. A equipe de apoio deverá ser integrada por agentes públicos do órgão
ou entidade contratante.
DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS
Art. 12 Na designação de agente público para atuar como Fiscal ou Gestor de contratos
de que trata a Lei n° 14.133, de 01 de abril de 2021, a autoridade observará o seguinte:
- a designação de agentes públicos deve considerar a sua formação acadêmica ou
técnica, ou seu conhecimento em relação ao objeto contratado;
II - a segregação entre as funções, vedada a designação do mesmo agente público
para atuação simultânea naquelas mais suscetíveis a riscos durante o processo de contratação;
e
III - previamente à designação, verificar-se-á o comprometimento concomitante do
agente com outros serviços, além do quantitativo de contratos sob sua responsabilidade, com
vistas a uma adequada fiscalização contratual.
Do Gestor de Contrato
Art. 13 A administração indicará um gestor do contrato, que será responsável pelo
acompanhamento da sua execução, procedendo ao registro das ocorrências e adotando as
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providências necessárias ao seu fiel cumprimento, tendo por parâmetro os resultados previstos
no contrato.
Do Fiscal do Contrato
Art. 14 Agente da Administração que irá observar e fazer observar, tanto nos contratos
de execução continuada ou parcelada, a exigência da contratada, a cada pagamento, da
comprovação da regularidade fiscal para com a Seguridade Social (INSS), a Fazenda Federal,
Estadual e Municipal do domicilio ou sede do licitante e o FGTS, além do cumprimentos das
obrigações contratuais assumidas e da obrigação de manter-se com todas as condições de
habilitação e qualificação exigidas na licitação, durante toda a execução do contrato.
Art. 15 Essa verificação precedente a cada pagamento é da inteira responsabilidade
do Fiscal de Contrato, assim como a imprescindível inspeção física dos locais onde os serviços
são executados e também onde os bens estão sendo entregues. Decorre, dai, a relevância de
o 'Fiscal de Contrato" dever considerar, de forma estrita, que somente devem ser atestados
serviços quando houverem sido efetivamente executados em sua perfeição e inteireza.
Do recebimento provisório e definitivo
Art. 16 O recebimento provisório ficará a cargo do fiscal do contrato e o recebimento
definitivo do gestor do contrato ou comissão designada pela autoridade competente.
Terceiros contratados para assistir e subsidiar os fiscais do contrato
Art. 17 Fica autorizada a contratação de terceiros para assistir e subsidiar o fiscal do
contrato, quando evidenciada a inecessidade e deverão ser observadas as seguintes regras:
- a empresa ou o profissional contratado assumirá responsabilidade civil objetiva pela
veracidade e pela precisão das informações prestadas, firmará termo de compromisso de
confidencial idade e não poderá exercer atribuição própria e exclusiva de fiscal do contrato; e
II - a contratação de terceiros não eximirá de responsabilidade o fiscal do contrato, nos
limites das informações recebidas do terceiro contratado.
Apoio dos órgãos de Assessoramento Jurídico e de Controle Interno
Art. 18 O gestor do contrato e o fiscal do contrato serão auxiliados pelos órgãos de
assessoramento jurídico e de controle interno vinculados ao órgão ou a entidade promotora da
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contratação, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-los com informações relevantes para
prevenir riscos na execução do contrato.
Da Autoridade Máxima
Art. 19 Caberá ao Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, ou a quem ele
delegar:
- examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos
anexos, quando encaminhados pelo agente de contratação ou presidente de Comissão de
Licitação;
II - designar o agente de contratação, membros de comissão de contratação e os
membros da equipe de apoio;
III - autorizar a abertura do processo licitatório;
IV - decidir os recursos contra os atos do agente de contratação, do pregoeiro ou da
comissão de contratação, quando este mantiver sua decisão;
V - adjudicar o objeto da licitação;
VI - homologar o resultado da licitação;
VII - celebrar o contrato e assinar a ata de registro de preços; e
VIII - autorizar a abertura de processo administrativo de apuração de responsabilidade
e julgá-lo, na forma da Lei Federal n° 14.133, de 2021 e desta Resolução.
Parágrafo único. A autorização para a abertura do processo licitatório é o último ato
anterior á publicação do edital.
DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL- PCA
Art. 20 Até a primeira quinzena de junho de cada exercício, a Câmara Municipal deverá
consolidar as demandas constantes no Plano de Contratações Anual (PCA), o qual conterá todas
as contratações que pretendem realizar no exercício subsequente, com o objetivo de racionalizar
as contratações, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a
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elaboração das respectivas leis orçamentárias, requisitado conforme o Documento de
Formalização da Demanda (em anexo), que deverá conter as seguintes informações:
- Descrição sucinta do objeto;
II - Estimativa da quantidade a ser contratada, quando couber, considerada a
expectativa de consumo anual;
III - Estimativa preliminar do valor da contratação, com no mínimo 01 (um) orçamento
válido, em conformidade com a legislação vigente;
IV - Indicação da data pretendida para a conclusão da contratação, a fim de não gerar
prejuízos ou descontinuidade das atividades do órgão;
V - Justificativa de necessidade e, conforme o caso, o grau de prioridade da compra
ou da contratação em baixo, médio ou alto.
§1 0 Até 30 de maio do ano de elaboração do Plano de Contratações Anual (PCA), o
setor de contratações receberá as demandas dos setores da Câmara Municipal e as
encaminhará em até 02 (dois) dias úteis para análise da Comissão Permanente de Planejamento
Orçamentário, que concluirá a consolidação do Plano de Contratações Anual (PCA), até 15 de
junho.
§21A Comissão Permanente de Planejamento Orçamentário fará a verificação e
confirmação das prioridades das demandas necessárias ao pleno funcionamento da Câmara
Municipal e concluirá a consolidação do Plano de Contratações Anual (PCA), encaminhando-o
para análise e anuência da autoridade competente.
§30A Comissão Permanente de Planejamento Orçamentário deverá ser formada pela
Secretária Geral da Câmara Municipal, responsável da Contadoria e do Setor de Compras e
Licitações e será assessorada, no que couber, pela Assessoria Jurídica e Controle Interno da
Câmara Municipal.
§40A autoridade competente poderá excluir e(ou) incluir itens no Plano de
Contratações Anual (PCA). Os itens reprovados deverão ser revistos, excluídos ou alterados,
conforme a necessidade, sendo que os ajustes serão realizados pelo setor solicitante e, no caso
de inclusão, as informações para compor o plano serão fornecidas pela autoridade competente
no prazo de quinze dias.
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Art. 21 O Plano de Contratações Anual (PCA) deverá ser disponibilizado no sitio
eletrônico da Câmara Municipal e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo
de quinze dias, contados da data de encerramento das etapas de aprovação, revisão e alteração.
§1 0Durante o ano de sua elaboração, o Plano de Contratações Anual (PCA) poderá
ser revisado e alterado por meio de inclusão, exclusão ou redimensionamento de itens.
§20Durante o ano de sua execução, o Plano de Contratações Anual (PCA) poderá ser
alterado, por meio de justificativa aprovada pela autoridade competente.
DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
Art. 22 No âmbito da Câmara Municipal, a elaboração do Estudo Técnico Preliminar
aplica-se a licitação de bens e á contratação de serviços e obras, inclusive locação e
contratações de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC, sendo opcional
nos seguintes casos:
- Contratação de obras, serviços, compras e locações cujos valores se enquadrem
nos limites dos incisos 1 e II do art. 75 da Lei n° 14.133, de 1 ° de abril de 2021, independente da
forma de contratação;
II- Dispensas de licitação previstas nos incisos VII e VIII do art. 75 da Lei n 1 14.133,
de 1° de abril de 2021;
III - Contratação de remanescente nos termos dos §§ 2° a 7° do art. 90 Lei n° 14.133,
de 1 0 de abril de 2021;
IV - Quaisquer alterações contratuais realizadas por meio de termo aditivo ou
apostilamento, inclusive acréscimos quantitativos e prorrogações contratuais relativas a serviços
contínuos;
V - Contratação direta, por dispensa ou inexigibilidade de licitação, quando a
simplicidade do objeto ou o modo de seu fornecimento puder afastar a necessidade de estudo
técnico preliminar e análise de risco, o que deverá ser devidamente justificado no Documento de
Formalização da Demanda (em anexo).
§ 1° Nos demais casos caberá à autoridade competente a decisão sobre a dispensa
do estudo técnico preliminar, bem como, para a decisão acerca da dispensa de análise de riscos,
termo de referência, projeto básico ou projeto executivo.
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§ 2° Em se tratando de contratação de obras e serviços comuns de engenharia, se
demonstrada a inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões de desempenho e qualidade
almejados, a especificação do objeto poderá ser realizada apenas em termo de referência ou em
projeto básico, dispensada a elaboração dos demais projetos, consoante o § 3° do art. 18 da Lei
14.133, de 1° de abril de 2021.
DO TERMO DE REFERÊNCIA
Art. 23 Para fins do disposto nesta Resolução, consideram-se:
- Termo de Referência - TR: documento necessário para a contratação de bens e
serviços, que deve conter os parâmetros e elementos descritivos estabelecidos no art. 60, sendo
documento constitutivo da fase preparatória da instrução do processo de licitação; e
II - Sistema TR Digital: ferramenta informatizada para a elaboração do Termo de
Referência, podendo ser própria ou plataforma desenvolvida por particulares, contratada pelo
Poder Legislativo, bem como poderá ser utilizada a plataforma do Sistema Integrado de
Administração de Serviços Gerais - Siasg, disponibilizada pela Secretaria de Gestão da
Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia,
por meio de termo de acesso, conforme disposto na Podaria n°355, de 9 de agosto de 2019, ou
ato normativo que a substituir.
III - requisitante: agente ou unidade responsável por identificar a necessidade de
contratação de bens, serviços e obras e requerê-la;
IV - área técnica: agente ou unidade com conhecimento técnico-operacional sobre o
objeto demandado, responsável por analisar o documento de formalização de demanda, e
promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza; e
V - equipe de planejamento da contratação: conjunto de agentes que reúnem as
competências necessárias à completa execução das etapas de planejamento da contratação, o
que inclui conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e
contratos, dentre outros.
§ 1 1Os papéis de requisitante e de área técnica poderão ser exercidos pelo mesmo
agente público ou unidade, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento
técnico-operacional sobre o objeto demandado, observado o disposto no inciso IV do caput.
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§ 20A definição dos requisitantes, das áreas técnicas e da equipe de planejamento da
contratação não ensejará, obrigatoriamente, a criação de novas estruturas nas unidades
organizacionais dos órgãos e das entidades.
Elaboração
Art. 240 TR, a partir dos Estudos Técnicos Preliminares - ETP, se elaborados, definirá
o objeto para atendimento da necessidade, a ser enviado para o setor de contratações no prazo
definido no calendário de contratação de que trata o Plano de Contratações Anual.
Art. 25 O TR será utilizado pelo órgão ou entidade como referência para a análise e
avaliação da conformidade da proposta, em relação ao licitante provisoriamente vencedor.
Art. 260 TR deverá estar alinhado com o Plano de Contratações Anual e com o Plano
Diretor de Logística Sustentável, além de outros instrumentos de planejamento da Administração
Conteúdo
Art. 27 Deverão ser registrados no TR os seguintes parâmetros e elementos
descritivos:
- definição do objeto, incluídos:
a) sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade
de sua prorrogação:
b) a especificação do bem ou do serviço, preferencialmente conforme catálogo
eletrônico de padronização, podendo o órgão adotar o Catálogo da União, de que trata a Portaria
n° 938, de 2 de fevereiro de 2022, observados os requisitos de qualidade, rendimento,
compatibilidade, durabilidade e segurança;
c) a indicação dos locais de entrega dos produtos e das regras para recebimentos
provisório e definitivo, quando for o caso;
d) a especificação da garantia exigida e das condições de manutenção e assistência
técnica, quando for o caso;
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II - fundamentação da contratação, que consiste na referência aos estudos técnicos
preliminares correspondentes, quando elaborados, ou, quando não for possível divulgar esses
estudos, no extrato das partes que não contiverem informações sigilosas;
III - descrição da solução como um todo, considerado todo o ciclo de vida do objeto,
com preferência a arranjos inovadores em sede de economia circular;
IV - requisitos da contratação;
V - modelo de execução do objeto, que consiste na definição de como o contrato
deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento;
VI - modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do objeto será
acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade;
VII - critérios de medição e de pagamento;
VIII - forma e critérios de seleção do fornecedor, optando-se pelo critério de julgamento
de técnica e preço, conforme o disposto no § 1 1do art. 36 da Lei n° 14133, de 2021, sempre
que a avaliação e a ponderação da qualidade técnica das propostas que superarem os requisitos
mínimos estabelecidos no edital forem relevantes aos fins pretendidos pela Administração;
IX - estimativas do valor da contratação, nos termos desta Resolução acompanhadas
dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão
suporte, com os parâmetros utilizados para a obtenção dos preços e para os respectivos
cálculos, que devem constar de documento separado e classificado; e
X - adequação orçamentária, quando não se tratar de sistema de registro de preços.
§ 1 0Na hipótese de o processo de contratação não dispor de estudo técnico preliminar,
com base no art. 22 desta Resolução:
- a fundamentação da contratação, conforme disposto no inciso II do caput, consistirá
em justificativa de mérito para a contratação e do quantitativo pleiteado;
II - o TR deverá apresentar demonstrativo da previsão da contratação no Plano de
Contratações Anual, de modo a indicar o seu alinhamento com os instrumentos de planejamento
do órgão ou entidade.
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§ 20O Setor de Compras, com auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e
Comissão de Apoio, elaborará modelos de TR, que conterão os elementos previstos no caput e
deverão ser utilizados pelo Poder Legislativo.
§ 30A não utilização dos modelos de que trata o § 20 , deverá ser justificada por escrito
e anexada ao respectivo processo de contratação, em atenção ao § 2 0do art. 19 da Lei n 0 14.133,
de 2021.
Art. 28. Ao final da elaboração do TR, deve-se avaliar a necessidade de classificá-lo
nos termos da Lei n0 12.527. de 18 de novembro de 2011.
Exceções à elaboração do TR
Art. 29 A elaboração do TR é dispensada na hipótese do inciso III do art. 75 da Lei n°
14.133, de 2021, nas adesões a atas de registro de preços e nos casos de prorrogações dos
contratos de serviços e fornecimentos contínuos.
Parágrafo único. Nas adesões a atas de registro de preços de que trata o caput, o
estudo técnico preliminar deverá conter as informações que bem caracterizam a contratação,
tais como o quantitativo demandado e o local de entrega do bem ou de prestação do serviço.
Divulgação
Art. 300 TR deverá ser divulgado na mesma data de divulgação do edital ou do aviso
de contratação direta no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, como anexo, sem
necessidade de registro ou de identificação para acesso.
DA ADOÇÃO DE CATÁLOGO ELETRÔNICO DE PADRONIZAÇÃO DE COMPRAS
Art. 310 Poder Legislativo utilizará o catálogo eletrônico de padronização de compras,
serviços e obras, elaborado pelo Poder Executivo qual poderá ser utilizado em licitações cujo
critério de julgamento seja o de menor preço ou o de maior desconto e conterá toda a
documentação e os procedimentos próprios da fase interna de licitações, assim como as
especificações dos respectivos objetos.
Parágrafo único. Enquanto não for elaborado o catálogo eletrônico a que se refere o
caput, será adotado, nos termos do art. 19, II, da Lei n° 14.133, de 01 de abril de 2021, os
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Catálogos CATMAT e CATSER, do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais -
SIASG, do Governo Federal, ou o que vier a substitui-los.
DO ENQUADRAMENTO DE PRODUTOS COMUNS E DE LUXO
Art. 32 Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas da Câmara Municipal
deverão ser de qualidade comum, não superior à necessária para cumprir as finalidades às quais
se destinam, vedada a aquisição de artigos de luxo.
§ 1° Na especificação de itens de consumo, a Câmara Municipal buscará a escolha do
produto que, atendendo de forma satisfatória à demanda a que se propõe, apresente o melhor
preço.
§ 2° Considera-se bem de consumo de luxo o que se revelar, sob os aspectos de
qualidade e preço, superior ao necessário para a execução do objeto e satisfação das
necessidades da Câmara municipal.
Art. 33 Os padrões de qualidade para efeito do que dispõe o §1 0do art. 20 da Lei
Federal n° 14.13312021 serão assim considerados:
- Artigo de qualidade comum: bem de consumo que detém baixa ou moderada
elasticidade-renda de demanda, em função da renda do indivíduo em uma sociedade;
II - Artigo de luxo: bem de consumo ostentatório que detém alta elasticidade-renda de
demanda, em função da renda do indivíduo em uma sociedade.
DA PESQUISA DE PREÇOS
Art. 34 A pesquisa de preços para fins de determinação do preço estimado na licitação
para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, consolidada em mapa comparativo,
será realizada mediante a utilização dos seguintes parâmetros, de forma combinada ou não:
- Painel de Preços do Governo Federal;
II - Contratações similares de outros entes públicos, em execução ou concluídos nos
160 (cento e oitenta) dias anteriores à data da pesquisa de preços;
III - Pesquisa publicada em mídia especializada, sítios eletrônicos especializados ou
de domínio amplo, desde que contenha a data e hora de acesso; ou
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IV - Pesquisa com fornecedores, desde que as datas das pesquisas não se diferenciem
em mais de 160 (cento e oitenta) dias;
V - Publicação de intenção de pesquisa de preço para obtenção de cotações.
§ 1° Serão utilizados, como metodologia para obtenção do preço de referência para a
contratação, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde
que o cálculo incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos
parâmetros adotados neste artigo, desconsiderados os valores inexequíveis e os
excessivamente elevados.
§ 20Poderão ser utilizados outros critérios ou metodologias, desde que devidamente
justificados pela autoridade competente.
§ 30Os preços coletados devem ser analisados de forma crítica, em especial, quando
houver grande variação entre os valores apresentados.
§ 4° Para desconsideração dos preços inexequíveis ou excessivamente elevados,
deverão ser adotados critérios fundamentados e descritos no processo administrativo.
§ 5° Excepcionalmente, mediante justificativa da autoridade competente, será admitida
a pesquisa com menos de 3 (três) preços ou fornecedores.
§ 60Quando a pesquisa de preços for realizada com os fornecedores, estes deverão
receber solicitação formal para apresentação de cotação.
§ 70Deverá ser conferido aos fornecedores prazo de resposta compatível com a
complexidade do objeto a ser licitado, o qual não será inferior a três dias úteis.
§ 80O agente público autor da pesquisa de preços responsabiliza-se funcionalmente
pela informação produzida nesta etapa devendo atenção aos riscos de orçamentos
incompatíveis aos padrões de mercado e que podem culminar com aquisições não vantajosas.
Art. 35 Para os fins do § 1 ° do art. 34, considera-se:
- Média: obtida somando os valores de todos os dados e dividindo a soma pelo
número de dados;
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II - Mediana: depois de ordenados os valores por ordem crescente ou decrescente, a
mediana é o valor que ocupa a posição central, se a quantidade desses valores for ímpar, ou a
média dos dois valores centrais, se a quantidade desses valores for par;
III - Menor dos valores: quando o bem ou serviço for executado por algumas poucas
empresas em ambiente de baixa competição econômica o preço estimado será aquele de menor
valor dentre os obtidos.
§ 1 0 Para fins desta Resolução, na análise da composição dos preços, será
considerado inexequível o preço inferior a 70% (setenta por cento) da média dos demais preços,
salvo justificativa específica do fornecedor; será considerado excessivamente elevado o preço
superior a 30% (trinta por cento) da média dos demais preços.
§ 2° Ao coletar os preços, o setor de Compras deverá analisá-los de forma crítica,
visando a certificar que o objeto orçado possui especificação compatível com o objeto a ser
licitado e que seu preço é condizente com o praticado no mercado, em especial quando houver
grande variação entre os valores apresentados.
Art. 36 No processo licitatório e nas contratações diretas, para contratação de obras e
serviços de engenharia, o valor estimado, acrescido do percentual de Benefícios e Despesas
Indiretas (BDI) de referência e dos Encargos Sociais (ES) cabíveis, será definido por meio da
utilização de parâmetros na seguinte ordem:
- Composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item
correspondente do Sistema de Custos Referenciais de Obras (Sicro), para serviços e obras de
infraestrutura de transportes, ou do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e índices de
Construção Civil (Sinapi), para as demais obras e serviços de engenharia;
II - Utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de
referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo Municipal, Estadual ou Federal e de sítios
eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e a hora de
acesso;
III - Contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou
concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, observado o índice
de atualização de preços correspondente;
IV - Pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, na forma de regulamento
a ser editado pelo Governo Federal;
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V - Pesquisa direta com no mínimo 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal
de cotação, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não
tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da data de
divulgação do edital;
VI - Pesquisa na base de notas de serviços dos cadastros da municipalidade.
§ 1 ° No processo licitatório para contratação de obras e serviços de engenharia sob
os regimes de contratação integrada ou semi-integrada, o valor estimado da contratação será
calculado nos termos do caput deste artigo, acrescido ou não de parcela referente à remuneração
do risco, e, sempre que necessário e o anteprojeto o permitir, a estimativa de preço será baseada
em orçamento sintético, balizado em sistema de custo definido no inciso 1 do caput deste artigo,
devendo a utilização de metodologia expedita ou paramétrica e de avaliação aproximada
baseada em outras contratações similares ser reservada às frações do empreendimento não
suficientemente detalhadas no anteprojeto.
§ 20Na hipótese do §1 0deste artigo, será exigido dos licitantes ou contratados, no
orçamento que compuser suas respectivas propostas, no mínimo, o mesmo nível de
detalhamento do orçamento sintético referido no mencionado parágrafo.
Art. 37 Considerar-se-á como solicitação formal de cotação para os fins do artigo 34,
IV e 36, V, a solicitação efetuada pela Câmara Municipal encaminhada por meio físico ou digital,
inclusive por e-mail, devendo os respectivos documentos serem encartados aos autos.
DAS POLITICAS PÚBLICAS APLICADAS AO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO
Art. 38 Nas licitações para obras, serviços de engenharia ou para a contratação de
serviços terceirizados em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, o edital poderá, a
critério da autoridade que o expedir, exigir que 5% da mão de obra responsável pela execução
do objeto da contratação seja constituído por mulheres vitimas de violência doméstica, ou
oriundos ou egressos do sistema prisional, permitida a exigência cumulativa no mesmo
instrumento convocatório.
Art. 39 Nas licitações no âmbito da Câmara Municipal, não se preverá a margem de
preferência referida no art. 26 da Lei n°14.133, de 1 °de abril de 2021.
DO CICLO DE VIDA DO OBJETO
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Art. 40 Desde que objetivamente mensuráveis, fatores vinculados ao ciclo de vida do
objeto licitado, poderão ser considerados para a definição de menor dispêndio para a Câmara
Municipal.
§ 1 0 A modelagem de contratação mais vantajosa para a Câmara Municipal,
considerando todo o ciclo de vida do objeto, deve ser considerada ainda na fase de planejamento
da contratação, a partir da elaboração do Estudo Técnico Preliminar e do Termo de Referência.
§ 20Na estimativa de despesas de manutenção, utilização, reposição, depreciação e
impacto ambiental, poderão ser utilizados parâmetros diversos, tais como históricos de contratos
anteriores, séries estatísticas disponíveis, informações constantes de publicações
especializadas, métodos de cálculo usualmente aceitos ou eventualmente previstos em
legislação, dentre outros.
JULGAMENTO POR MENOR PREÇO OU MAIOR DESCONTO
Art. 41 O julgamento por menor preço será sempre sobre o valor nominal, nunca
superior ao valor de referência definido pela Câmara Municipal.
Art. 42 O julgamento por maior desconto será preferencialmente aplicado sobre o
valor global de referência definido pela Câmara Municipal.
§ 1° Na prática, o critério de maior desconto, indiretamente equivale ao menor preço,
e mesmo sendo preferencialmente aplicado sobre o valor global, a aplicação numa tabela com
vários itens dar-se-á de forma linear sobre cada item.
§ 20Para efeito do §1 0do art. 34 da Lei Federal n° 14.13312021, quando os custos
indiretos com despesas para manutenção, utilização, reposição, depreciação e impacto
ambiental forem perfeitamente mensuráveis, serão considerados para fins de obtenção de menor
preço.
§ 3° A proporção de redução no custo final em decorrência das despesas indiretas
será a demonstrada nos cálculos a serem apresentados na composição dos preços ofertados
para negociação.
§ 4° A inexequibilidade dos preços em função da redução do custo final versado no
parágrafo anterior, somente será discutido se o desconto final ultrapassar a margem de setenta
por cento do valor de referência.
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§ 5° Para fins desta Resolução, no caso de obras e serviços de engenharia, serão
consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco
por cento) do valor orçado pela Câmara Municipal. Quando for aceito valor inferior a 85% (oitenta
e cinco por cento), o proponente será obrigado a oferecer garantia adicional correspondente à
diferença de sua proposta e o valor orçado.
§ 6° No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas
valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Câmara Municipal.
§ 7 0 A inexequibilidade, na hipótese do § 6 0 , só será considerada após diligência do
agente de contratação ou da comissão de contratação, quando o substituir, que comprove:
- Que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta: e
II - Inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.
Art. 43 O critério de técnica e preço para o julgamento de propostas com maior
vantajosidade à Câmara Municipal será aplicado levando em consideração os §3 0 e 4 0 do art.
88 da Lei Federal n° 14.13312021.
DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE
Art. 44 Como critério de desempate previsto no art. 60, 111, da Lei n° 14.13312021,
para efeito de comprovação de desenvolvimento pelo licitante, de ações de equidade entre
homens e mulheres no ambiente de trabalho, poderão ser consideradas no edital de licitação,
desde que comprovadamente implementadas, políticas internas tais como programas de
liderança para mulheres, projetos para diminuir a desigualdade entre homens e mulheres e o
preconceito dentro das empresas, inclusive ações educativas, distribuição equânime de gêneros
por níveis hierárquicos, dentro outras.
DA NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS MAIS VANTAJOSOS
Art. 45 Na negociação de preços mais vantajosos para a Câmara Municipal, o agente
de contratação ou a comissão de licitação, quando o substituir, poderá oferecer contraproposta
ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada
a negociação em condições diferentes das previstas no edital.
DA HABILITAÇÃO
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Art. 46 Para efeito de verificação dos documentos de habilitação, será permitida, desde
que prevista em edital, a sua realização por processo eletrônico de comunicação a distância,
ainda que se trate de licitação realizada presencialmente nos termos do §5 0do art. 17 da Lei n°
14.13312021, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos
sistemas.
Parágrafo único. Se o envio da documentação ocorrer a partir de sistema
informatizado, prevendo acesso por meio de chave de identificação e senha do interessado,
presume-se a devida segurança quanto à autenticidade e autoria, sendo desnecessário o envio
de documentos assinados digitalmente com padrão ICP-Brasil.
Art. 47 Para efeito de verificação da qualificação técnica, quando não se tratar de
contratação de obras e serviços de engenharia, os atestados de capacidade técnico profissional
e técnico operacional, desde que previsto em Edital ou Termo de Referência, poderão ser
substituídos por outra prova de que o profissional ou a empresa possui conhecimento técnico e
experiência prática na execução de serviço de características semelhantes, tais como, termo de
contrato ou notas fiscais abrangendo a execução de objeto compatível com o licitado, desde que,
em qualquer caso, o Agente de Contratação ou a Comissão de Contratação realize diligência
para confirmar tais informações.
Art. 48 Não serão admitidos atestados de responsabilidade técnica de profissionais
que, comprovadamente, tenham dado causa â aplicação das sanções previstas nos incisos III e
IV do caput do art. 156 da Lei n° 14.13312021, em decorrência de orientação proposta, de
prescrição técnica ou de qualquer ato profissional de sua responsabilidade.
DO CREDENCIAMENTO
Art. 49 O credenciamento poderá ser utilizado quando a Câmara Municipal pretender
formar uma rede de prestadores de serviços, pessoas físicas ou jurídicas, e houver inviabilidade
de competição em virtude da possibilidade da contratação de qualquer um dos credenciados.
§ 1° O credenciamento será divulgado por meio de edital de chamamento público, que
deverá conter as condições gerais para o ingresso de qualquer prestador interessado em integrar
a lista de credenciados, desde que preenchidos os requisitos definidos no referido documento.
§ 20A Câmara Municipal fixará o preço a ser pago ao credenciado, bem como as
respectivas condições de reajustamento.
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§ 30A escolha do credenciado poderá ser feita por terceiros sempre que este for o
beneficiário direto do serviço.
§ 40 Quando a escolha do prestador for feita pela Câmara Municipal, o instrumento
convocatório deverá fixar a maneira pela qual será feita a distribuição dos serviços, desde que
tais critérios sejam aplicados de forma objetiva e impessoal.
§ 50 o prazo mínimo para recebimento de documentação dos interessados não poderá
ser inferior a 15 (quinze) dias.
§ 6° O prazo para credenciamento deverá ser reaberto, no mínimo, duas vezes a cada
12 (doze) meses, para ingresso de novos interessados.
DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
Art. 50 No âmbito da Câmara Municipal, é permitida a adoção do sistema de registro
de preços para contratação de bens e serviços comuns, inclusive de engenharia, sendo vedada
a adoção do sistema de registro de preços para contratação de obras de engenharia, bem como
nas hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação.
Art. 43 As licitações da Câmara Municipal processadas pelo sistema de registro de
preços, poderão ser adotadas nas modalidades de licitação, pregão ou concorrência.
§ 1 0Na licitação para registro de preços, não será admitida a cotação de quantitativo
inferior ao máximo previsto no edital, sob pena de desclassificação.
§ 2° O edital deverá informar o quantitativo mínimo previsto para cada contrato oriundo
da ata de registro de preços, com vistas a reduzir o grau de incerteza do licitante na elaboração
da sua proposta, sem que isso represente ou assegure ao fornecedor direito subjetivo a
contratação.
Art. 51 A ata de registro de preços terá prazo de validade de até 01 (um) ano, podendo
ser prorrogado por igual período desde que comprovada a vantajosidade dos preços registrados,
mediante nova pesquisa de preços.
Art. 52 A ata de registro de preços não será objeto de reajuste, repactuação, revisão,
ou supressão ou acréscimo quantitativo ou qualitativo, sem prejuízo da incidência desses
institutos aos contratos dela decorrente, nos termos da Lei n° 14.133, de 01 de abril de 2021.
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Parágrafo único. Em caráter excepcional, devidamente justificado pela autoridade
competente e desde que demonstrada a maior vantajosidade em face de uma nova contratação,
a exemplo de oscilação de preços por fato imprevisível ou previsível de consequências
incalculáveis, caso fortuito ou força maior, poderá ser concedido o reequilíbrio nos preços
constantes da ata de registro de preços.
Art. 53 O registro do fornecedor será cancelado quando:
- Descumprir as condições da ata de registro de preços;
II - Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido
pela Câmara Municipal, sem justificativa aceitável;
III - Não aceitar reduzir o preço de contrato decorrente da ata, na hipótese deste se
tornar superior àqueles praticados no mercado; ou
IV- Sofrer as sanções previstas nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei n°
14.133, de 01 de abril de 2021.
Parágrafo único. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos incisos 1, II
e IV do caput será formalizado por despacho fundamentado.
Art. 54 O cancelamento do registro de preços também poderá ocorrer por fato
superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata,
devidamente comprovados e justificados:
- Por razão de interesse público; ou
II - A pedido do fornecedor.
DO PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE
Art. 55 Adotar-se-á, no âmbito da Câmara Municipal, o Procedimento de Manifestação
de Interesse observando-se, como parâmetro normativo, no que couber, o disposto no Decreto
Federal n° 8.428, de 02 de abril de 2015 ou outro que vier a substituí-lo.
DO REGISTRO CADASTRAL
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Art. 56 Quando efetivamente implementado o Portal Nacional de Contratações
Públicas (PNCP) previsto no art. 87 da Lei n.° 14.133, de 01 de abril de 2021, a Câmara Municipal
utilizará o sistema de registro cadastral de fornecedores para efeito de cadastro unificado de
licitantes.
Parágrafo único. Em nenhuma hipótese as licitações realizadas pela Câmara Municipal
serão restritas a fornecedores previamente cadastrados na forma do disposto no çaput deste
artigo, exceto se o cadastramento for condição indispensável para autenticação na plataforma
utilizada para realização do certame ou procedimento de contratação direta.
DO CONTRATO NA FORMA ELETRÔNICA
Art. 57 Os contratos e termos aditivos celebrados entre a Câmara e os particulares
poderão adotar a forma eletrônica. Parágrafo único. Para assegurar a confiabilidade dos dados
e informações, as assinaturas eletrônicas apostas no contrato deverão ser classificadas como
qualificadas, por meio do uso de certificado digital pelas partes subscritoras, nos termos do art.
40, inc. III, da Lei n° 14.063, de 23 de setembro de 2020.
DA SUBCONTRATAÇÃO
Art. 58 A possibilidade de subcontratação, se for o caso, deve ser expressamente
prevista no edital ou no instrumento de contratação direta, ou alternativamente no contrato ou no
instrumento equivalente, o qual deve, ainda, informar o percentual máximo permitido para
subcontratação.
§ 1° É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes
desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou
civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe
função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles for cônjuge,
companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo
essa proibição constar expressamente do edital de licitação.
§ 20É vedada cláusula que permita a subcontratação da parcela principal do objeto,
entendida esta como o conjunto de itens para os quais, como requisito de habilitação técnicooperacional, foi exigida apresentação de atestados com o objetivo de comprovar a execução do
serviço, pela licitante ou contratada, com características semelhantes.
DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO
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Art. 59 O objeto do contrato será recebido:
- Em se tratando de obras e serviços:
a) Provisoriamente, em até 15 (quinze) dias, pelo responsável por seu
acompanhamento e fiscalização, contados da comunicação escrita do contratado, mediante
termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico;
b) Definitivamente, mediante termo de aceite ou atesto no documento fiscal, pelo
responsável pela fiscalização do contrato, após prazo de observação ou vistoria, que não poderá
ser superior a 60 (sessenta) dias, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados e
previstos no ato convocatório ou no contrato.
II - Em se tratando de compras:
a) Provisoriamente, de forma sumária, em até 15 (quinze) dias, contados do
recebimento do objeto, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, com
verificação posterior da conformidade do material com as exigências contratuais;
b) Definitivamente, mediante termo de aceite ou atesto no documento fiscal, em até 30
(trinta) dias, contados do recebimento provisório, pelo responsável pela sua fiscalização, para
efeito de verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação.
§ 1 O O edital ou o instrumento de contratação direta, ou alternativamente o contrato
ou instrumento equivalente, poderá prever apenas o recebimento definitivo, podendo ser
dispensado o recebimento provisório de gêneros perecíveis e alimentação preparada, objetos de
pequeno valor, ou demais contratações que não apresentem riscos consideráveis à Câmara
Municipal.
§ 2° Para os fins do parágrafo anterior, consideram-se objetos de pequeno valor
aqueles enquadráveis nos incisos 1 e 11 do art. 75 da Lei n°14.133, de 01 de abril de 2021.
DAS SANÇÕES
Art. 60 Observados o contraditório e a ampla defesa, todas as sanções previstas no
art. 156 da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, serão aplicadas pela Comissão Processante
constituída quando necessário, ou pela autoridade máxima da Câmara Municipal.
DO CONTROLE DAS CONTRATAÇÕES
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Art. 61 A Câmara de Vereadores poderá regulamentar, por ato próprio, o disposto no
art. 169 da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, inclusive quanto á responsabilidade da alta
administração para implementar processos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e controles
internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatôrios e os respectivos contratos,
com o intuito de alcançar os objetivos dos procedimentos de contratação, promover um ambiente
íntegro e confiável, assegurar o alinhamento das contratações ao planejamento estratégico e às
leis orçamentárias e promover eficiência, efetividade e eficácia em suas contratações.
DA CONTRATAÇÃO DE SOFTWARE DE USO DISSEMINADO
Art. 62 O processo de gestão estratégica das contratações de software de uso
disseminado na Câmara Municipal deve ter em conta aspectos como adaptabilidade, reputação,
suporte, confiança, a usabilidade e considerar ainda a relação custo-benefício, devendo a
contratação de licenças ser alinhada às reais necessidades da Câmara Municipal com vistas a
evitar gastos com produtos não utilizados.
Parágrafo único. No que couber, a programação estratégica de contratações de
software de uso disseminado deve observar o disposto no Capítulo II da Instrução Normativa n°
01, de 04 de abril de 2019, da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia, bem
como, no que couber, a redação atual da Podaria n° 778, de 04 de abril de 2019, da Secretaria
de Governo Digital do Ministério da Economia.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 63 Em âmbito do Poder Legislativo Municipal, enquanto não for efetivamente
implementado o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) a que se refere o art. 174. da
Lei n° 14.133, de 01 de abril de 2021:
- quando a divulgação obrigatória dos atos exigidos pela citada Lei no PNCP se referir
a aviso, autorização ou extrato, a publicidade dar-se-á através de sua publicação no Boletim
Oficial do Município;
II - quando a divulgação obrigatória dos atos exigidos pela citada Lei no PNCP se
referir a inteiro teor de documento, edital, contrato ou processo, a publicidade dar-se-á através
de sua disponibilização integral e tempestiva no Portal da Transparência da Câmara Municipal;
III - Não haverá prejuízo à realização de licitações ou procedimentos de contratação
direta a ausência das informações previstas nos §21e 3° do art. 174 da Lei Federal n° 14.133,
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e ia]
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de 1° de abri! de 2021, eis que a Câmara Municipal adotará as funcionalidades atualmente
disponibilizadas pelo Governo Federal, no que couber, nos termos desta Resolução.
§1 0 O disposto nos incisos 1 e II acima ocorrerá sem prejuízo da respectiva divulgação
em sítio eletrônico oficial, sempre que previsto na Lei n 0 14.133, de 01 de abril de 2021.
§21A Secretaria da Câmara Municipal poderá disponibilizar informações adicionais em
meio eletrônico, inclusive modelos de artefatos necessários à contratação.
Art. 64 Fica facultada a emissão de parecer jurídico e de parecer do Controle Interno
nas compras de até 400 UFIRM (Unidade Fiscal de Referência do Município), nas situações onde
o instrumento de contrato não for obrigatório, nos termos do art. 95 da Lei n° 14.133, de 1 0de
abril de 2021.
Art. 65 Toda prestação de serviços contratada pela Câmara Municipal não gera vínculo
empregatício entre os empregados da contratada e a Administração, vedando-se qualquer
relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta.
Art. 66 É vedado à Câmara Municipal ou aos seus servidores praticar atos de
ingerência na administração da contratada, a exemplo de:
- Possibilitar ou dar causa a atos de subordinação, vinculação hierárquica, prestação
de contas, aplicação de sanção e supervisão direta sobre os empregados da contratada;
II - Exercer o poder de mando sobre os empregados da contratada, devendo reportarse somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da
contratação previr a notificação direta para a execução das tarefas previamente descritas no
contrato de prestação de serviços para a função específica, tais como nos serviços de recepção,
apoio administrativo ou ao usuário;
III - Direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas contratadas;
IV - Promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da contratada,
mediante a utilização desses em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação
e em relação a função especifica para a qual o trabalhador foi contratado;
V - Definir o valor da remuneração dos trabalhadores da empresa contratada para
prestar os serviços, salvo nos casos específicos em que se necessita de profissionais com
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Vice-Presidente
Ver. flF'érnan'tkCr6rres
1 0Secretári
Ver. Mar i ixei
20Secretario
Ver.
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habilitação/experiência superior àqueles que, no mercado, são remunerados pelo piso salarial
da categoria, desde que justificadamente.
Art. 67 A Câmara Municipal não se vincula às disposições contidas em Acordos,
Convenções ou Dissídios Coletivos de Trabalho que tratem de pagamento de participação dos
trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa contratada, de matéria não trabalhista, ou
que estabeleçam direitos não previstos em lei, tais como valores ou índices obrigatórios de
encargos sociais ou previdenciários, bem como de preços para os insumos relacionados ao
exercício da atividade.
Parágrafo único. É vedado à Câmara Municipal vincular-se às disposições previstas
nos Acordos, Convenções ou Dissídios Coletivos de Trabalho que tratem de obrigações e direitos
que somente se aplicam aos contratos com a Administração Pública.
Art. 68 A Câmara Municipal poderá editar normas complementares ao disposto nesta
Resolução e disponibilizar informações adicionais em meio eletrônico, inclusive modelos de
documentos necessários à contratação.
Art. 69 Como complementação a essa Resolução, no que couber, poderão ser
utilizados, como parâmetro normativo para aplicação da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021, os
atos normativos federais que vierem a ser editados e, nesse caso, deverá ser feita a formalização
da sua recepção, consoante o disposto no artigo 187 da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021.
Art. 70 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DE VE
CAÇAPAVA DO SUL, em 21 de dezembro de
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DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA
Órgão: (Câmara Municipal de Vereadores)
Setor requisitante (Unidade/Setor/Departamento):
Responsável pela Demanda: Matricula:
Telefone:
E-mail:
1. Objeto: (Descrição sucinta do objeto)
2. Justificativa da necessidade da contratação
3. Descrições e quantidades
ITEM
DESCRIÇÃO!
- ESPECIFICAÇÃO MARCA
(SE
APLICÁVE
L)
UNIDADE DE
MEDIDA
QUANTIDADE
Observação: Indicar a natureza do objeto: Materiais de consumo ou
permanente; serviços continuados ou de escopo; obras; serviços de engenharia.
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4. Grau de prioridade da compra: (baixo, médio ou alto)
S. Estimativa de valor: (de acordo com o procedimento de pesquisa de
preço)
6. Prazo de Entregai Execução:
7. Local e horário da Entrega/Execução:
8. Vinculado ou dependente da contratação de outro Documento de
Formalização de Demanda: (sim ou não)
9. Indicação do fiscal do contrato ou servidor que fará a liquidação da despesa:
Local! data
Responsável pela Formalização da Demanda
(Nome, matrícula e assinatura)
OBSERVAÇÕES:
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Formulário de pesquisa de preços
1 DESCRIÇÃO DO OBJETO: XXX
2 PERÍODO DE REALIZAÇÃO: Por exemplo: 158 27 AG022.
3 METODOLOGIA APLICADA: o valor de referência foi aferido por meio de
()Média ()Mediana ()Menor Preço ( )Outra:____
Justificativa do método adotado:
4 FONTES DE PESQUISA
Foi realizada a pesquisa de preços utilizando os seguintes parâmetros, observado o art. 5 0
daResolução n° XXXX
()I - Painel de Preços (http://aineldeorecospIaneiamento.gOv.br );
Objeto Und Cltde Contratante (Nome
'UASG)
Empenho/ Licitação Preço Unit.
(R$)
QII - contratações similares de outros entes públicos, em execução ou concluídos nos 180 (cento
e oitenta) dias anteriores à data da pesquisa de preços;
Objeto Und Qtde contratante (Nome
UASG)
Empenho/ Licitação Preço Unit.
(R$)
III - pesquisa publicada em mídia especializada, sítios eletrônicos especializados ou de
domínio amplo, desde que contenha a data e hora de acesso;
Objeto Fornecedor (NomeLocal de pesquisData/hora dPreço Unit. (R$)
CNPJ) Endereço Completo) acesso
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e.
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IV - pesquisa com os fornecedores, desde que as datas das pesquisas não se diferenciem
em mais de 6 (seis) meses.
Objeto Fornecedor (Nome e CNPJ) Data do
Orçamento/Cotação
Preço Unit. (R$)
5 ANÁLISE DA PESQUISA
Após análise detalhada dos preços obtidos, eliminadas as discrepâncias (caso algum resultado
de pesquisa seja desconsiderado, deve ser descrito o critério ou metodologia para que motivou),
tendo sido priorizado o inciso 1 e II como fonte de consulta (Se for ocaso ou excluir a observação)
chegou-se ao:
Obs. Deve-se justificar caso tenha sido utilizado menos de 3 (três) preços.
Preço estimado R$ xx,xx (xxxxxxx)
6 ANEXOS: A documentação comprobatória contendo xx (xxxx) folhas que compõem a
pesquisa de preços, segue anexa a este relatório.
Local/ data
Responsável pela Pesquisa (Nome, matricula e assinatura)
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Resolução anexo, de autoria da Mesa Diretora, dispõe sobre
regulamentação da nova lei de Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito da Câmara
Municipal de Vereadores.
A presente regulamentação, além de trazer segurança jurídica para a formalização
dos processos de licitação e de contratações diretas com base na nova lei de licitações e
contratos administrativos, é uma exigência disposta na própria lei.
Assim justificando, e confiando na aprovação da regulamentação das atribuições
dos servidores da Câmara, que irão atuar na aplicação da referida lei, firmamo-nos
atenciosamente, permanecendo à disposição dos Senhores Edis para eventuais esclarecimentos
que se façam necessários.
A apreciação dos nobres pares.
Caçapava do Sul, 21 de dezembro de
VerhMvian ó to
Vice-Presidente
Ver.
/10 Sdcretário
a ria Teixeih
21Secretário
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