materia nº 4/2023

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PODER LEGISLATIVO 
- L Câniara de Vereadores de Caçapava do Sul/RS 
Segunda Capital Farroupilha 
SUBSTITUTIVA N° O J , AO PROJETO DE LEI N° 5.094, DE 2023. 
Autoria: Comissão de Legislação, justiça e Redação Final. 
Senhor Presidente, 
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, com fulcro no art. 124, § 1°, 
inciso II, do Regimento Interno, Resolução 050, de 2020, apresenta Emenda Substitutiva ao 
caput, do art. 2°, do Projeto de Lei n° 5.094, de 2023, que institui o Agente de Contratação, 
Equipe de Apoio e Comissão de Contratação, nos termos da Lei Federal n o.14.133/2021, e atribui 
Gratificação. 
À vista diso, o texto do caput do art. 2°, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Àtt 2° Fica instituída Gratificação Especial para os servidores efetivos 
designados pata desempenhar a função de Agente de Contratação/Pregoeiro e Equipe de 
Apoid." 
A Emenda Substitutiva tem como objetivo adequar o texto do caput do art. 2°, uma 
vez que no tocante ao uso da expressão gera! "servidores", eis que abre a possibilidade de 
pagamento de gratificação para cargo em comissão. 
SALA DAS SESSÕES GENERAL joÃo MANOEL DE LIMA E SILVA, 22 de dezembro de 
2023. .
t4 M 
Ver.M oTeixeira — PP 
Presidente da CLJRF 
Ver. e ansa— PDT 
/ Vice-Presidente da C JRF. 
Ver Patrícia au?PL 
Membro/Relatora da CLJRF 
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