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materia nº 24/2015

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 24 / 2015
Date 2015-11-19
EmentaDISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS E VIAGENS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id926

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-13 Proposição arquivada — arquivada

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
PROJETO DE RESOLUÇÃO
Câmara Municipal de `vereadores
ASSESSORIA DE PLENÁRIO
Entrega: ( () mãos
Horário: 
O
Horário: (J h Sin
PR_ ^OCO L O
( ) correio
e Viagens do Poder Legislativo
Dispõe sobre o Pagamento de Diárias
Municipal, e dá outras providências.
Se idos
 ia)
PEDRO DA SILVA GASPAR, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe
são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno, FAZ SABER:
Art. 1.0
 - O Presidente, os Vereadores e os Servidores da Câmara Municipal de
Vereadores, quando devidamente autorizados a se ausentarem do Município, em objeto de
serviço, alem de transporte ou ressarcimento de combustível em veículo próprio, serão pagas
diárias, em conformidade com os seguintes critérios:
§ 1° - Em deslocamentos para a Capital do Estado às diárias serão acrescidas de 25%
(vinte e cinco por cento);
§ 20
 - Em deslocamentos para fora do estado as diárias serão pagas com seu valor
multiplicado por 4 (quatro);
§ 3° - Nos casos de pernoite os valores das diárias serão acrescidos de 50%
(cinqüenta por cento).
Art. 2° - As diárias serão pagas da seguinte forma:
a) Servidores com padrão correspondente a CC1, padrões 2, 3 as diárias terão o valor
fixo de R$128,00 (cento e vinte e oito reais);
b) Servidores com padrão correspondente a CC2, CC3, padrões 5, 6, 7, 8 e
Vereadores as diárias terão o valor fixo de R$200,00 (duzentos reais);
c) O Presidente perceberá diárias no valor de R$256,00 (duzentos e cinquenta e seis
reais);
Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Email: presidencia@camaracacapava.rs.gov.br Fone: (55) 3281-2044 / 2428
www. camaracacapava. rs.gov . br
-mos
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4
AMARA MUNICIPAL
ÇAPAVA DO SUL - RS
N° 024/2015 'PROVADO EM ,a_, 0x
Sec ário
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Cacapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
Art. 3° - Fica limitado em 03 (tits) viagens por mes por Gabinete de Vereador sendo
distribuidas da seguinte forma: 01 (uma) viagem utilizando o veiculo oficial do Poder
Legislativo Municipal e 02 (duas) viagens com ressarcimento de combustive' — conforme
Resoluc^o 016/2012 — ou 03 (tits) viagens por mes corn ressarcimento de combustive' sem
utilizacao do veiculo do Poder Legislativo Municipal nos demais dias do mes, o veiculo oficial
do Poder Legislativo Municipal ficara a disposic^o do Gabinete da Presidencia.
Art. 4° - As solicitacties de diarias dentro do Estado ficam limitadas a 03 (tr^s) por
Gabinete de Vereador.
Art. 5° - N^° se aplica o caput do artigo anterior, ao Presidente do Poder Legislativo
Municipal, a viagens de Vereadores em representacao do Parlamento Cacapavano em outros
Estados da Uniao e aos Servidores Administrativos no desempenho de suas atividades.
Art. 6° - As viagens para outros Estados da Uniao, somente sera() liberadas por
autorizacao do Presidente quanto solicitado o acompanhamento pelo Prefeito ou Vice-
' Prefeito Municipal para agendas que tratem da busca de recursos, projetos ou programas de
interesse do Municipio, desde que o(s) mesmo(s) esteja(m) cadastrado(s) e aprovado(s) junto
-a Secretaria de Municipio de Planejamento e Meio Ambiente.
Art. 7° - Fica determinado que nas solicitacOes de viagem por meio do Poder
Legislativo Municipal devera constar juntamente corn a data, municipio e local, a finalidade
para qual se faz necessaria a viagem.
Art. 8° - Na Resoluck) de Mesa que autorizar as despesas necessarias para a viagem
e no histOrico do Empenho devera conter os dados citados no artigo 7° desta Resoluck).
Art. 9° - Fica determinado que os Vereadores, assim como seus Chefes de Gabinete e
Servidores Administrativos, quando da realizacdo de viagens por meio do Poder Legislativo
(utilizando veiculo/ressarcimento de combustive) e/ou diaria), apresentem a Direcao da Casa
o relatOrio da viagem contendo o resultado obtido de acordo corn a finalidade que originou a
mesma e os documentos (atestados, declaracees, certificados, diplomas, cupom ou nota
fiscal) que comprovam sua estada no local e/ou municipio.
Art. 10 - 0 relatOrio de viagem ficara anexado a Resoluc^o de Mesa que autorizou a
mesma, sendo de responsabilidade do solicitante a sua entrega logo apOs o retorno da
viagem e nao sera considerado como documento qualquer comprovante fornecido por xerox
(exceto certificados, desde que seja apresentado o original), fax ou e-mail, ficando
impossibilitado o agendamento de novas viagens ate a apresentac^o do original.
Rua Bar^o de Cagapava, 621 — CEP 96.570-000 — Cacapava do Sul - RS
Email: presidencia@camaracacapavars.gov.br Fone: (55) 3281-2044 / 2428
www.camaracacapava.rs.gov.br
.le janeiro de 2015.
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Cagapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
Art. 11 - Em dias de SessOes Plenarias Ordinarias as viagens utilizando o veiculo da
Camara de Vereadores podem ser realizadas somente pelos Chefes de Gabinete dos
Vereadores em representagao dos mesmos, por outros servidores conforme necessidade.
Parigrafo Unico - Excepcionalmente a Mesa Diretora podera liberar viagens a
Vereadores, desde que seja apresentado motivo de grande relevancia e interesse pUblico,
conforme Art. 24, Paragrafo Unico do Regimento Interno desta Casa.
Art. 12 - As despesas decorrentes da presente Resolugao correrto a conta de dotagao
orgamentaria prOpria.
Art. 13 - Esta Resolugao entrara em vigor a na data de sua publicagao.
Art. 14 - Revogam-se as disposigOes em contrario, em especial a Resoluck) N°
016/2012.
GABINETE DA PRESIDENCIA DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, em 12
'qft-_111n11roviti
r pv,
V r Pedro da Silva Gaspar
Presidente
AMARA MUNICIPAL
CACAPAVA DO SUL - RS
tkPROVADO EM i2 , 04 2o6,
int S e ario
Rua Bar^o de Cagapava, 621 — CEP 96.570-000 — Cagapava do Sul - RS
Email: presidencia@camaracacapava.rs.gov.br Fone: (55) 3281-2044 / 2428
www.camaracacapava.rs.gov.br
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 024/2015
ORIGEM: PODER LEGISLATIVO
AUTOR: Ver. PEDRO DA SILVA GASPAR — PRESIDENTE
PARECER JURÍDICO
Vem para parecer desta Assessoria Jurídica ( art.
10, V do Regimento Interno ), o Projeto de Resolução acima numerado de iniciativa
do Poder Legislativo, de autoria do Exmo. Sr. Presidente da Câmara, Ver. PEDRO
DA SILVA GASPAR —PP, que dispõe sobre o pagamento de diáriase Viagens do
Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
O Projeto normatiza, regula e cria critérios
nos pagamentos de diárias nos deslocamentos dos vereadores e se rvidores do
Poder Legislativo Municipal para localidades do interior do Estado, para a Capital e
para fora do Estado, opo rtunidade em que revoga expressamente a Resolução n°
016/2012.
O art. 2°, § 2° da Lei Orgânica Municipal
expressamente consagra a autonomia financeira e administrativa da Câmara
Municipal e, o seu Regimento Interno, no art. 110, V diz que a proposição é a
matéria sujeita à deliberação do Plenário e consiste, entre outras de Projeto de
Resolução, que segundo Hely Lopes Meirelles, é a deliberação do Plenário sobre
matéria de sua exclusiva competência e de interesse interno da Câmara,
promulgada por seu Presidente. In Direito Municipal Brasileiro, pág. 686, Malheiros
Editora, 17a
. edição.
Assim, percebe-se que o Projeto de Resolução
está em sintonia com as disposições da Lei Orgânica e do Regimento Interno da
Casa, deve, portanto, prosseguir nos trâmites regimentais, com a apreciação do
Plenário. i
É o pafecer, s.m.j.
r Caç pav Sul, aneiro de 2015
I. Eu z Pi ntTorres r_ .^.__,. ^._, >_^.. - - --- -
Assessor Jurídico ; MARA MUNICIPAL
('.AÇAPAVA DO SUL - RS
G..PROVADO EM _S 1 2D i.
g arfo
* 4.aawatlYn^^^\.	rv.
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Email: contato _cacapava.rs.Qov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428
www.camaracacapava.rs.gov . br

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