as ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
= PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
NA
CNPJ 88.142 302/0001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul
PROJETO DE LEI Nº.: 3%! 12015.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR
DE R$ 163.974,00 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à
abertura de Crédito Adicional Suplementar de R$ 163.974,00, nas seguintes
funcionais programáticas:
| — Por superávit financeiro:
a) Recurso 4170 — Salvar:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE
10.02.10.302.0042.2.137 — SAMU
(890) 3.1.90.11 — Venc. e vantagens fixas — Pessoal civil - R$ 6.920,00
b) Recurso 4620 — SAMU — Média e alta complexidade
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE
10.02.10.302.0042.2.137 — SAMU
(891) 3.1.90.11 — Venc. e vantagens fixas — Pessoal civil - R$ 11.292,00
Recurso 4620 — SAMU — Média e alta complexidade
Il - Por tendência de excesso de arrecadação:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE
10.02.301.0041.2.129 — MANUTENÇAÓ E AMPLIAÇÃO DOS ESF
(867) 3.1.90.11 — Venc. e vantagens fixas — Pessoal Civil —- R$ 13.390,00
Recurso 4540 — Saúde bucal
HI — No recurso 4530 — PACS, por tendência de excesso de
arrecadação:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE ,
10.02.10.301.0040.2.130 — MANUT E AMPLIAÇÃO DO PACS
(771) 3.1.90.11 — Venc. e vantagens fixas — Pessoal Civil - R$ 120.373,00
IV — No recurso 4530 — PACS, por redução:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE º
10.02.10.301.0040.2.130 — MANUT E AMPLIAÇÃO DO PACS
(771) 3.1.90.11 — Venc. e vantagens fixas — Pessoal Civil - R$ 11.999,00
vas ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
= PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
NA
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Art. 2º - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos
a serem abertos na forma do artigo anterior no valor total de R$ 163.974,00:
|- O superávit financeiro apurado no exercício anterior:
a) No Recurso 4170 — Salvar — R$ 6.920,00 nas contas corrente/aplicação
40345830-2 do Banco Banrisul;
b) No Recurso 4620 — SAMU — Média e alta complexidade — R$ 11.292,00 nas
contas corrente/aplicação 624008-1 da Caixa Econômica Federal;
Il - a tendência de excesso de arrecadação e acordo com $ 3º
do art. 43 da Lei 4.320/64 no valor de R$ 13.390,00 no recurso 4540 — Saúde bucal.
HI — a tendência de excesso de arrecadação e acordo com 8 3º
do art. 43 da Lei 4.320/64 no valor de R$ 120.373,00 no recurso 4530 — PACS;
IV - a redução no valor de R$ 11.999,00 na seguinte funcional
programática, no recurso 4530 — PACS:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE J
10.02.10.301.0040.2.130 — MANUT E AMPLIAÇÃO DO PACS
(774) 3.3.20.93 — Indenizações e restituições — R$ 11.999,00
Art. 3º — O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para
cobertura das despesas da Secretaria.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO
SUL, dOS...sssssaal dias do mês de............... do ano de 2015.
Otomar Vivian
Prefeito
“as ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
= PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
NA
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Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei nº.............. 12015.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa
do presente projeto de lei, que visa à abertura de Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 163.974,00 (Cento e sessenta e três mil novecentos e setenta e quatro
Reais), relativo a despesas da Secretaria de Município da Saúde.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade alocar no orçamento
os recursos vinculados, oriundos de repasses para a saúde, para possibilitar sua
utilização no exercício vigente.
O presente crédito adicional servirá para a cobertura das
despesas com a folha de pagamento com os Programas de Saúde Bucal, Saúde
Mental e Agentes Comunitários de Saúde, conforme Plano de Aplicação anexo.
À apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul, 16 de novembro de 2015.
N
a in,
reféito
à PODER LEGISLATIVO
À
ã CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
e Caçapava do Sul - RS — Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI Nº 3961/2015
ORIGEM: PODER EXECUTIVO
PARECER JURÍDICO
Vem para parecer desta Assessoria Jurídica ( art. 78,
I do Regimento Interno ), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do Poder
Executivo, que solicita autorização da Câmara Municipal de Vereadores para, através de
Lei, proceder a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 163.974,00 nas
funções programáticas da Secretaria de Município da Saúde, descritos no art. 1º, incs. |, II,
Ill e IV do Projeto.
Informa o Projeto que servirão de recursos para a
cobertura dos referidos créditos, o superpavit financeiro apurado no exercício anterior no
Recurso 4170 — Salvar — Banco do Brasil e no Recurso 4620 — SAMU- Caixa Econômica
Federal, descritos no inc. |, letra a e b do seu art. 2º e pela tendência de excesso de
arrecadação e pela redução no valor de R$ 11.999,00 no Recurso 4530-PACS, descritos
nos incs. Il, Ill e IV do mesmo artigo.
Esclarece o Projeto que o seu objetivo é de apenas
adequar o Orçamento para a cobertura das despesas da referida Secretaria.
A legislação referente a matéria consta da
Constituição Federal, art. 30, inc. |, dispondo que compete aos Municípios legislar sobre
assuntos de interesse local e o seu art. 167, incs. V e VI estabelece que é vedada a
abertura de Crédito Suplementar ou Especial sem prévia autorização legislativa e proíbe a
transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de
programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
O art. 8, inc. | da Lei Orgânica Municipal diz que
compete ao Município, no exercício de sua autonomia, estabelecer suas leis, decretos e
atos relativos aos assuntos de interesse local e o art.36, inc. XIl preceitua que compete à
Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, autorizar a abertura de Créditos
Suplementares e Especiais e deliberar sobre os créditos extraordinários abertos pelo
Executivo, exigência esta prevista também nos artigos 40 e seguintes da Lei da Despesa
Pública ( Lei Federal nº 4320/64 ).
Assim, percebe-se que o Projeto está em acordo com
as disposições legais aplicáveis, não padecendo do vício da ilegalidade e da
inconstitucionalidade.
Portanto, deve prosseguir nos trâmites regimentais,
com posterior apreciação do Plenário.
É o pareger, sm.
/
Cáçap 7) 20 de novembro de 2015
Bel. LuiZ Pinto Torres
Assessor Jurídico
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Email: contato (Dcacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428
Www.camaracacapava.rs.gov.br
PODER LEGISLATIVO
ass CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Projeto de Lei de Origem Executiva Nº 3961/2015
Autor: Poder Executivo
“Autoriza Abertura de Crédito
Adicional Suplementar no valor de
R$163.974,00, e dá outras
providências”.
Parecer CCJ
Relator Peter Linhares SD K ná
Membro | | Marquinho Vivian | PMDB 4)
Suplente | Jussarete Vargas Dias PTB VAL
[Pá
Sala das Sessões, 23 de novembro de 2015
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