ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.142 302f0001-45 Fone 65 3281 2361 - Ru XV de Novembro, 438- CEP 96.570-000 - Caçapao do Sul
PROJETO DE LEI N°.iiEj.12014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
pelo período de 12 (doze) meses, 01 (um)
odontólogo para atuar no Programa de Saúde
Bucal "Sorrindo para o Futuro" e dá outras
providências.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pelo período de 12 (doze)
meses, prorrogável por igual período, 01 (um) odontólogo, 40 horas, Padrão 15 para atuar no
Programa de Saúde Bucal denominado Sorrindo para o Futuro", conforme ordem de classificação
obtida no Processo Seletivo Simplificado, homologado pelo Edital n°2353 de 17 de outubro de 2014,
regulamentado pelo Decreto Executivo n°3291 de 16 de julho de 2014.
Art. 20O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições previstas no
Estatuto dos Servidores estando amparado pela CF, art. 37, Lei Orgânica art. 91, Regime Jurídico
Único dos Servidores do Município, alterado pela Lei 3463 de 25 de novembro de 2014.
Art. 30O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões dos
Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função.
Art. 40Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado verba da
dotação orçamentária; Projeto Atividade 2129, Elemento de Despesa 31 .90.04.00, Recurso 4540,
Reduzido 856 ou Projeto Atividade 2129, Elemento de Despesa 31.90.04.00, Recurso 4011,
Reduzido 855 ou Projeto Atividade 2129, Elemento de Despesa 31.90.04.00, Recurso 040, Reduzido
3590.
Art. 5° Fica revogada a Lei 3444 de 04 de novembro de 2014.
Art. 6 0Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos
retroativos a 26 de novembro de 2014.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos............. 2014.
Otomar Vivian
Prefeito Municipal
- ESTADO DO RIO GRANDE DOSUL
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.142.302/0001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 95.570-000 - Caçapia do Sul
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei n°........../20 14.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa projeto que tem pro
escopo autorizar o Poder Executivo a contratar emergencialmente um odontólogo, 40 horas, padrão
15, para atuar no Programa de Saúde Bucal denominado "Sorrindo para o Futuro", conforme ordem
de classificação obtida no Processo Seletivo Simplificado, homologado pelo Edital n° 2353 de 17 de
outubro de 2014, regulamentado pelo Decreto Executivo n° 3291 de 16 de julho de 2014.
O Programa "Sorrindo para o Futuro" é um programa de promoção de saúde em
escolares da educação infantil ao 511 ano do Ensino Fundamental do RS realizado pelo SESC em
parceria com as prefeituras municipais e as escolas desde 2003, atuando na preservação e educação
em saúde bucal.
Devido tratar-se de um Programa, portando com possibilidades de duração incerta,
adotamos a forma de contratação temporária, via Processo Seletivo Simplificado, conforme
Resolução n° 887 de 10 de junho de 2010 do Tribunal de Contas do Estado e como prevê a
Constituição Federal em seu art. 37, inciso IX, que preceitua, in verbis:
"IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;"
À Apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul, 02 de dezembro de 2014.
o1i.
Pref 1 o Municipal
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