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materia nº 3962/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 3962 / 2015
Date 2015-11-23
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2016.
native_id930

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-30 Proposição aprovada — Aprovada
2015-11-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia — PAUTA DA SESSÃO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 9

tas ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
e PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
WA
CNPJ 88.142.302/0001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul
PROJETO DE LEI Nº.: « Id) 12015.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2016.
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de para o
exercício financeiro de, nos termos do art. 165º, parágrafo 5º. da Constituição
Federal, Lei 4320/64, Lei de Responsabilidade fiscal e Lei de Diretrizes
Orçamentária, compreendendo:
| - O orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos,
órgãos e entidades da administração municipal direta e indireta, inclusive fundações
instituídas e mantidas pelo poder público.
Il - O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e
órgãos a ela vinculados;
HI - O orçamento de investimentos das empresas em que o município, direta
ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
Art. 2º - A receita total estimada nos orçamento fiscal, seguridade social e de
investimentos, já com as devidas deduções legais, representa o montante de R$
94.495.066,49 (noventa e quatro milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil e
sessenta e seis reais e quarenta e nove centavos), conforme quadro | demonstrado
em anexo.
| - Orçamento Fiscal está fixado em R$ 58.808.714,33 (cinquenta e oito
milhões, oitocentos e oito mil setecentos e quatorze reais e trinta e três centavos);
Il - Orçamento da Seguridade Social em R$ 35.686.352,16 (trinta e cinco
milhões, seiscentos e oitenta e seis mil trezentos e cinquenta e dois reais e
dezesseis centavos).
Parágrafo Único - A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não
devolutivo auferido pelo Ente municipal, para a alocação e cobertura das despesas
públicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser
classificadas em receitas correntes e de capital, arrecadadas na forma da legislação
vigente e especificadas no anexo Il - Resumo Geral da Receita.
Receitas Correntes
1.1 - RECEITA TRIBUTÁRIA e R$ 7.075.788,84
1.2 - RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES R$ 3.137.523,87
1.3 - RECEITA PATRIMONIAL R$ 4.086.703,72
1.6 - RECEITA DE SERVIÇOS R$ 680.295,40
1.7 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$ 67.176.196,40
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
Na? CNPJ 88.142 302/0001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul
1.9 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES
R$ 3.568.013,99
TOTAL DA RECEITA BRUTA
TOTAL DA RECEITA LIQUIDA...
R$ 103.585.041,29
R$ 94.495.066,49
Art. 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros
demonstrativos de órgãos, funções e subfunções, natureza da despesa, cujos
desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores:
POR ÓRGÃOS
a) Orçamento Fiscal
01 - CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
02 - GABINETE DO PREFEITO y
03 - SECRETARIA GERAL DO MUNICÍPIO
04 - SECRET. MUN. DO PLANEJ. E MEIO
AMBIENT. .
05 - SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA
ADMINISTRAÇÃO ;
06 - SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA FAZENDA
07 - SECRET. DE MUN. DE CULTURA E TURISMO
08 - SEC. MUN. TRANSP. SERV. URB. E INT. T. M
09 - SECRETARIA DE MUNIC. DA EDUCAÇÃO
10 - SECRET. DE MUNIC. DA SAÚDE
11 - SECRET. DE MUNIC. DA ASSISTENCIA
SOCIAL
12 - SECRET. DE MUN. DA AGROPEC.. IND. E
com ,
13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
14 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
15 - FUNDO DE APOSENT. E PENSÃO SERV. -
FAPS .
16 - FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR
MUNICIP
Total do Orçamento Fiscal...
b) Orçamento da Seguridade Social
01 - CAMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
02 - GABINETE DO PREFEITO ,
03 - SECRETARIA GERAL DO MUNICÍPIO
04 - SECRET. MUN. DO PLANEJ. E MEIO
AMBIENT. :
05 - SECRETARIA DE MUNICIPIO DA
ADMINISTRAÇÃO
06 - SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA FAZENDA
07 - SECRET. DE MUN. DE CULTURA E TURISMO
08 - SEC. MUN. TRANSP. SERV. URB. E INT. T. M
09 - SECRETARIA DE MUNIC. DA EDUCAÇÃO
10 - SECRET. DE MUNIC, DA SAUDE
11 - SECRET. DE MUNIC, DA ASSISTENCIA
SOCIAL
R$ 2.928.675,00
R$ 1.691.279,72
R$ 926.349,03
R$ 1.226.576,27
R$ 3.314.529,36
R$ 2.801.456,53
R$ 1.066.136,09
R$ 10.329.871,06
R$ 27.438.183,63
R$
R$ 219.060,92
R$ 1.358.609,19
R$ 1.836.860,00
R$ 3.671.127,53
R$
R$
R$ 17.295.022,71
R$ 3.224.601,91
R$ 58.808.714,33
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
WA CNPJ 88.142 302/0001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul
12 - SECRET. DE MUN. DA AGROPEC.. IND. E R$
Com
13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO R$
14 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA | R$
15 - FUNDO DE APOSENT. E PENSÃO SERV. - R$ 12.860.618,51
FAPS
16 - FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR R$ 2.306.109,03
MUNICIP
Total do Orçamento da Seguridade Social... R$ 35.686.352,16
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO........ms R$ 94.495.066,49
POR FUNÇÕES
a) Orçamento Fiscal
1 - Legislativa
3 - Essencial à Justiça
4 - Administração
6 - Segurança Pública
8 - Assistência Social
9 - Previdência Social
10 - Saúde
11 - Trabalho
12 - Educação
13 - Cultura
15 - Urbanismo
16 - Habitação
17 - Saneamento
18 - Gestão Ambiental
20 - Agricultura
22 - Indústria
23 - Comércio e Serviços
24 - Comunicações
26 - Transporte
27 - Desporto e Lazer
28 - Encargos Especiais
99 - Reserva de Contingência
Total do Orçamento Fiscal...
b) Orçamento da Seguridade Social
1 - Legislativa
3 - Essencial à Justiça
4 - Administração
6 - Segurança Pública
8 - Assistência Social
9 - Previdência Social
10 - Saúde
11 - Trabalho
12 - Educação
13 - Cultura
15 - Urbanismo
R$ 2.928.675,00
R$ 13.500,00
R$ 17.955.417,90
R$ 147.353,24
R$ 1,00
R$ 27.413.153,63
R$ 225.487,00
R$ 3.409.274,15
R$ 219.060,92
R$ 498.482,40
R$ 13.800,00
R$ 204.669,52
R$ 4.000,00
R$ 287.505,00
R$ 25.003,00
R$ 325.244,68
R$ 661.939,36
R$ 805.020,00
R$ 3.671.127,53
R$ 3.224.601,91
R$ 14.647.332,88
R$ 17.295.022,71
R$ 58.808.714,33
“as ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
= PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
NA
CNPJ 88.142 302/0001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul
16 - Habitação R$
17 - Saneamento R$
18 - Gestão Ambiental R$
20 - Agricultura R$
22 - Indústria R$
23 - Comércio e Serviços R$
24 - Comunicações R$
26 - Transporte R$
27 - Desporto e Lazer R$
28 - Encargos Especiais R$
99 - Reserva de Contingência R$ 519.394,66
Total do Orçamento da Seguridade Social ..........s R$ 35.686.352,16
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO... R$ 94.495.066,49
POR SUBFUNÇÕES
a) Orçamento Fiscal
31 - Ação Legislativa
R$ 2.650.675,00
92 - Representação Judicial e Extrajudicial R$ 13.500,00
122 - Administração Geral R$ 15.976.408,01
124 - Controle Interno R$ 1.201,00
126 - Tecnologia da Informação
128 - Formação de Recursos Humanos
129 - Administração de Receitas
R$ 43.270,40
R$ 18.505,00
R$ 72.010,00
131 - Comunicação Social R$ 15.000,00
182 - Defesa Civil R$ 95.034,00
241 - Assistência ao Idoso R$
242 - Assistência ao Portador de Deficiência R$
243 - Assistência à Criança e ao Adolescente R$
244 - Assistência Comunitária R$
271 - Previdência Básica R$ 727.809,03
272 - Previdência do Regime Estatutário R$ 2.860,76
301 - Atenção Básica R$
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial R$
304 - Vigilância Sanitária R$
305 - Vigilância Epidemiológica R$
306 - Alimentação e Nutrição R$ 348.330,00
331 - Proteção e Benefícios ao Trabalhador
361 - Ensino Fundamental
R$ 2.376.648,00
R$ 19.639.397,27
362 - Ensino Médio R$ 0,00
363 - Ensino Profissional R$ 10,00
364 - Ensino Superior R$ 76.226,94
365 - Educação Infantil
366 - Educação de Jovens e Adultos
367 - Educação Especial
391 - Patrimônio Histórico, Artístico e
Arqueológico
392 - Difusão Cultural
423 - Assistência aos Povos Indígenas
451 - Infra-Estrutura Urbana
R$ 5.162.500,23
R$ 573.940,11
R$ 478.319,90
R$ 64,00
R$ 229.024,00
R$
R$ 1.926.010,28
nas ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
no PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
REA
CNPJ 88.142.302/0001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul
452 - Serviços Urbanos
481 - Habitação Rural
482 - Habitação Urbana
511 - Saneamento Básico Rural
512 - Saneamento Básico Urbano
542 - Controle Ambiental
601 - Promoção da Produção Vegetal
605 - Abastecimento
606 - Extensão Rural
608 - Promoção da Produção Agropecuária
661 - Promoção Industrial
662 - Produção Industrial
691 - Promoção Comercial
695 - Turismo
722 - Telecomunicações
782 - Transporte Rodoviário
812 - Desporto Comunitário
846 - Outros Encargos Especiais
997 - Reserva do RPPS
999 - Reserva de Contingência
Total do Orçamento Fiscal...
b) Orçamento da Seguridade Social
31 - Ação Legislativa
92 - Representação Judicial e Extrajudicial
122 - Administração Geral
124 - Controle Interno
126 - Tecnologia da Informação
128 - Formação de Recursos Humanos
129 - Administração de Receitas
131 - Comunicação Social
182 - Defesa Civil
241 - Assistência ao Idoso
242 - Assistência ao Portador de Deficiência
243 - Assistência à Criança e ao Adolescente
244 - Assistência Comunitária
271 - Previdência Básica
272 - Previdência do Regime Estatutário
301 - Atenção Básica
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
304 - Vigilância Sanitária
305 - Vigilância Epidemiológica
306 - Alimentação e Nutrição
331 - Proteção e Benefícios ao Trabalhador
361 - Ensino Fundamental
362 - Ensino Médio
363 - Ensino Profissional
364 - Ensino Superior
365 - Educação Infantil
366 - Educação de Jovens e Adultos
R$ 1.535.583,11
R$ 0,00
R$ 219.060,92
R$ 30.002,00
R$ 468.480,40
R$ 13.800,00
R$ 0,00
R$ 4.000,00
R$ 155.001,00
R$ 44.005,00
R$ 4.000,00
R$ 0,00
R$ 12.505,00
R$ 432.208,40
R$ 25.003,00
R$ 325.244,68
R$ 636.929,36
R$ 805.020,00
R$
R$ 3.671.127,53
R$
R$
R$ 2.253.722,73
R$
R$ 108.051,00
R$
R$
R$
R$
R$ 1.000,00
R$ 123.780,00
R$ 550.086,72
R$ 302.580,23
R$ 149.276,40
R$ 12.365.423,85
R$ 13.293.200,76
R$ 5.368.533,27
R$ 31.370,74
R$ 80.042,80
R$
R$ 533.879,00
R$ 58.808.714,33
tas ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
E PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
WA
CNPJ 88.142 302/0001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul
367 - Educação Especial
391 - Patrimônio Histórico, Artístico e
Arqueológico
392 - Difusão Cultural
423 - Assistência aos Povos Indígenas
451 - Infra-Estrutura Urbana
452 - Serviços Urbanos
481 - Habitação Rural
482 - Habitação Urbana
511 - Saneamento Básico Rural
512 - Saneamento Básico Urbano
542 - Controle Ambiental
601 - Promoção da Produção Vegetal
605 - Abastecimento
606 - Extensão Rural
608 - Promoção da Produção Agropecuária
661 - Promoção Industrial
662 - Produção Industrial
691 - Promoção Comercial
695 - Turismo
722 - Telecomunicações
782 - Transporte Rodoviário
812 - Desporto Comunitário
846 - Outros Encargos Especiais
997 - Reserva do RPPS
999 - Reserva de Contingência
Total do Orçamento da Seguridade Social
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO
POR NATUREZA DA DESPESA
I — GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA
a) Orçamento Fiscal
3 — Despesas Correntes
3.1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.2 - JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA
3.3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
4 — Despesas de Capital
4.4 - INVESTIMENTOS
4.5 - INVERSÕES FINANCEIRAS
4.6 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
9 — Reserva de Contingência
9900 - RESERVA DE CONTINGENCIA
Total do Orçamento Fiscal ....................
R$
R$
R$
R$ 6.010,00
R$ 495.194,66
R$ 24.200,00
ovo Sb vesegan vila voos R$ 35.686.352,16
ressessmasoeas R$ 94.495.066,49
R$ 34.493.309,91
R$ 43.500,00
R$ 15.049.605,28
R$ 3.016.350,20
R$ 32.948,52
R$ 2.501.872,89
R$ 3.671.127,53
PRP NER R$ 58.808.714,33
as ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
es PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
dn dá
CNPJ 88.142 302/0001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul
b) Orçamento da Seguridade Social
3 — Despesas Correntes
3.1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS R$ 24.142.213,57
3.2 - JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA R$ 0,00
3.3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 9.204.471,64
Total do Orçamento da Seguridade Social... R$ 35.686.352,16
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO................ R$ 94.495.066,49
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado:
| - A abrir no curso da execução orçamentária de créditos adicionais até o
limite de 5,00% (cinco por cento) da despesa total fixada por esta Lei;
IH - A utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas
situações previstas no artigo 5º. Inciso Ill da LRF, e artigo 8º. da Portaria
Interministerial 163 de 04 de maio de 2001;
HI - Realizar abertura de créditos suplementares, por conta do superávit
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo
43, inciso | da Lei 4320/64;
IV - Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de
arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre
a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se
ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43 da Lei 4320/64;
V- A abrir no curso da execução do orçamento de 2016, créditos adicionais
suplementares para cobrir despesas vinculadas a fonte de recursos específicos, cujo
recebimento no exercício tenham excedido a previsão de arrecadação e execução;
VI - A transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos
orçamentários de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso Vl,
artigo 167 da CF;
81º - Não computará no limite previsto no inciso | do caput desse artigo o
remanejo de dotações para a categoria econômica 3.1. PESSOAL E ENCARGOS
SOCIAIS.
$2º - Os créditos adicionais de que trata o inciso | poderá ocorrer de uma
categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura
orçamentária.
$3º - Entende-se como categoria de programação, de que trata o inciso VI
deste artigo, despesas que fazem parte da mesma classificação funcional
programática e que pertençam ao mesmo órgão e unidade orçamentária.
Art. 5º - Os órgãos e entidades mencionados no art. 1º ficam obrigados a
encaminhar ao órgão responsável pela consolidação geral da contas públicas do
8
“as ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ns PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
NE
CINPJ 88.142 302/0001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul
município, até quinze dias após o encerramento de cada mês, as movimentações
orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas
públicas do ente municipal.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de Créditos
por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-
financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis.
Art. 7º - Obedecidas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias as
transferências Financeiras destinadas à Câmara Municipal de Vereadores serão
disponibilizadas até o dia 20 de cada mês.
Art. 8º - O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, e nos termos do
que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismo para a
utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização
das Receitas.
Art. 9º - Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei,
o montante das receitas, despesas, resultado primário e nominal previstos nos
demonstrativos referidos na Lei de Diretrizes N. 3644 de 27 de Outubro de 2015.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2016.
Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO
SUL, aos.......... dias do mês de............... do ano de 2015.
Otomar Vivian
Prefeito
4 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei nº.............. 12015.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a levada consideração desta Egrégia Casa Legislativa projeto
que dispõe sobre a peça orçamentária para o Exercício de 2016, em cumprimento
ao disposto no artigo 165º da Constituição Federal, Lei Complementar Nº 101, de 04
de maio de 2000 e Lei Nº 4.320/64.
O Projeto de Lei ora encaminhado foi elaborado de acordo com os
programas de governo estabelecidos no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes
Orçamentárias e novas exigências contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal,
atendendo assim o princípio do equilíbrio orçamentário, bem como todas as
alterações na estrutura orçamentária, advindas de Portarias da Secretaria do
Tesouro nacional e demais legislações vigentes.
A apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sul, 18 de novembro de 2015.
|
NAN
Otomar Vivian,
Prefeito

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