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materia nº 3963/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 3963 / 2015
Date 2015-11-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, 06 (SEIS) TÉCNICOS EM ENFERMAGEM PARA ATUAREM NA SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id931

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-30 Proposição arquivada — Aprovada
2015-11-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia — PAUTA DA SESSÃO

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 6

a 4 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
— PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
md
CNPJ 88.142.302/0001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul
PROJETO DE LEI Nº A1/::3/2015
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
pelo período de 12 (doze) meses, 06 (seis)
Técnicos em Enfermagem para atuarem na
Secretaria de Município da Saúde e dá outras
providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pelo de 12 (doze) meses, ou até
a homologação do Concurso Público, 06 (seis) Técnicos em Enfermagem, 40 horas, Padrão 10 para
atuarem na Secretaria de Município da Saúde, conforme ordem de classificação obtida no Processo
Seletivo Simplificado, homologado pelo Edital nº 2353 de 17 de outubro de 2014, regulamentado pelo
Decreto Executivo nº 3291 de 16 de julho de 2014.
Art. 2º Os contratos serão de natureza administrativa, com as atribuições previstas
no Estatuto dos Servidores Públicos, estando amparado pela CF, art. 37, Lei Orgânica art. 91,
Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, alterado pela Lei 3463 de 25 de
novembro de 2014.
Art. 3º O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões dos
Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função.
Art. 4º Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado verba da
dotação orçamentária: Projeto Atividade 2129, Elemento de Despesa 31.90.04.00, Recurso 040,
Reduzido 3590 ou Projeto Atividade 2129, Elemento de Despesa 31.90.04.00, Recurso 4011,
Reduzido 855.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
«2015.
aos....
Otomar Vivian
Prefeito
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
nd CNPJ 88.142.302/0001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei nº.......... 12015.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa projeto que
tem por escopo autorizar o Poder Executivo a contratar 06 (seis) Técnicos em Enfermagem,
40 horas, Padrão 10, para atuarem na Secretaria de Município da Saúde, conforme ordem
de classificação obtida no Processo Seletivo Simplificado, homologado pelo Edital nº 2353
de 17 de outubro de 2014, regulamentado pelo Decreto Executivo nº 3291 de 16 de julho de
2014. Os referidos contratos terão prazo de 12 (doze) meses, ou até a homologação do
Concurso Público.
Vale ressaltar que 3 (três) vagas são para suprirem a aposentadoria da
Servidora lara Silvia Viana, a exoneração a pedido da Servidora Rita Adelina Nunes de Melo
a contar de 17 de novembro do corrente ano e o afastamento por saúde da Servidora
Rosane Marinei Dotto.
As outras 3 (três) vagas são em cumprimento a Decisão Judicial, conforme
Termo de Audiência em anexo, para atender ao menor A.F.M., portador de distúrbio
psíquico e retardo mental, onde ficou determinado sua permanência durante o dia no CAPS
e à noite no Abrigo Bem-Me-Quer, com assistência 24 horas de Técnico em Enfermagem,
nos 7 dias da semana. Emergencialmente foram convocados 3 (três) Servidores Técnicos
de Enfermagem sob regime de horas extras, porém o custo com horas extras é superior
aos valores de contratação.
Diante do exposto acima, segue o presente Projeto para apreciação dos
Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sul, 20 de novembro de 2015.
A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
| PODER. JUDICIARIO
Ns
COMARCA DE CAÇAPAVA DO SUL
Juizado da Infância e Juventude
Rua Lúcio Jaime, 387 - CEP: 96570000 Fone: 55-281-1331
TERMO DE AUDIÊNCIA - JIJ
Data: 03/11/2015 Hora: 16:30
Juiz Presidente: Leonardo Bofill Vanoni
Processo nº: 040/5.13.0000121-1 (CNJ:.0004027-90.2013 8.21.0040)
Natureza: Outras Medidas Protetivas
Requerente Ministério Público
Criança / Adolescente Andressa Fernandes Macedo
Augusto Fernandes Macedo
Ministério Público Júlia Fresteiro Barbosa Lang
Oficial Escrevente Natália da Roza dos Santos
Aberta a audiência, presentes o Secretario Municipal da Saúde, a representante do Abrigo
Bem-Me-Quer, representante da Secretaria Municipal da Assistência Social, a representante
do CREAS, a representante do CAPS, bem como a representante do Conselho Tutelar
Presente a Promotora de Justiça. A seguir pelo Juiz foi dito que, neste ato, as pessoas
presentes deliberam acerca da situação dos menores, concluindo conforme segue. Pela
Secretária Municipal da Assistência Social foi informado que o menino foi internado no
hospital psiquiátrico, por um periodo, pelo qual a Secretaria pagou cuidadores para o
mesmo no hospital, considerando que a mãe não tem condições e avó se nega a custear
Quando o menino entra em crise é dificil de controlá-lo. Foi encaminhado para a clínica São
José (na cidade de Porto Alegre), tendo ficado 40 dias internado. Disse que buscaram
várias alternativas para ajudar o menino. Reiteradas vezes foi internado com a ajuda da
Assistência Social. Afirma que o abrigo não tem condições de permanecer com o menino,
pois prejudica o bem-estar das demais crianças que !á vivem. Disse que já não sabem mais
o que fazer. O menino fica no hospital imobilizado. Pela Secretaria de Saúde: Disse que
atualmente o menor está sob controle, sem crise, pronto para ser desinternado Diante do
problemas, após longa conversa, chegou-se, consensualmente. à seguinte solução: o
infante deve ser abrigado, pois inexiste motivo para continuar internado. O abrigo necessita
de auxílio de um profissional da saúde para monitorar o adolescente durante todo momento
em que estiver no abrigo, pois existe risco à integridade dos infantes lá acolhidos e dos
profissionais que lá trabalham. O menino deve sofrer acompanhamento pelo CAPS
diariamente e diuturnamente. Pelo MP. Considerando a situação de risco em que se
encontra o adolescente, considerando que o retorno do adolescente ao núcleo familiar não
é recomendado, tendo em vista que o contato com a genitora é prejudicial ao menino
considerando, ainda, que o infante não pode permanecer internado em hospital ou clínica
especializada, visto que já teve alta hospitalar; o Ministério Público REQUER o acolhimento
institucional do adolescente, com o acompanhamento diário de um profissional da área de
saúde a ser custeado pelo Município. Outrossim, REQUER, ainda, o MP seja o adolescente
Md ESTADO DO RIO GRANDE DO sm
PODER JUDICIÁRIO
- -
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diariamente encaminhado ao CAPS, salvo nos dias de tratamento aos dependentes
químicos. Pelo Juiz: Considerando que não subsistem motivos para a internação hospitalar
do infante; considerando que é inviável o seu retorno ao seio familiar; considerando que o
lar precisa de auxílio de um profissional da saúde para receber o menor; considerando que
o infante necessita de acompanhamento e tratamento diferenciado, determino: seja o
infante, no prazo de 05 dias, desinternado e acolhido, devendo ser expedida guia de
acolhimento. O Município deverá custear e fornecer profissional da saude para acompanhar
o menor, no lar, durante todo o tempo em que !á estiver, no mesmo prazo e desde o início
do acolhimento. O menor deverá frequentar o CAPS todos os dias da semana, nos dois
períodos Caso não cumprida a determinação. poderão ser responsabilizados criminalmente
os agentes públicos, bem como ser adotadas as medidas processuais executivas cabiveis,
como o bloqueio de valores nas contas do municipio para viabilizar o cumprimento da
decisão judicial. Presentes intimados. Nada mais
Leonardo Bofill Vanoni Júlia Fresteiro Barbosa Lang
Juiz de Direito Ministério Público
Secretario Municipal da Saúde
Abrigo Bem-Me-Quer
Secretaria Municipal da Assistência Social
CREAS
CAPS
Conselho Tutelar
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI Nº 3963 /2015
ORIGEM: PODER EXECUTIVO
PARECER JURÍDICO
Vem para parecer desta Assessoria Jurídica (art. 78, | do
Regimento Interno ), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do Poder Executivo,
que solicita autorização da Câmara Municipal de Vereadores para, através de Lei,
proceder a CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL de SEIS ( 6 ) TECNICOS EM
ENFERMAGEM para atuarem na Secretaria de Município da Saúde e dá outras
providências.
Esclarece o Projeto que a contratação emergencial é
por um prazo de doze ( 12 ) meses, ou até a homologação do Concurso Público, sendo o
regime de trabalho 40 horas semanais, Padrão 10, para atuarem na Secretaria de
Município da Saúde. Informa também que os servidores a serem contratados obtiveram
classificação no Processo Seletivo Simplificado, homologado pelo Edital nº 2353/2014 e
regulamentado pelo Decreto Executivo nº 3291/2014.
O contrato a ser firmado é de natureza administrativa
e com as atribuições previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, cujo valor
da remuneração será o correspondente aos padrões dos Cargos do Quadro de Servidores
do Município de igual função.
A legislação referente a matéria consta da
Constituição Federal, art. 30, inc. |, dispondo que compete aos Municípios legislar sobre
assuntos de interesse local e o art. 8, inc. | da Lei Orgânica Municipal diz que compete ao
Município, no exercício de sua autonomia, estabelecer suas leis, decretos e atos relativos
aos assuntos de interesse local. A Constituição Federal, no art. 37, IX e a Constituição
Estadual no art. 19, IV permitem a contratação emergencial de pessoal por tempo
determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. No
mesmo sentido é a Lei Orgânica Municipal, art. 45, Il e 87,ll e o Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais, arts. 232 e 233.
A Justificativa do Projeto esclarece que tais
contratações são necessárias para suprirem vagas de servidores que se afastarão do
serviço por motivo de aposentadoria, exoneração e afastamento além de cumprimento de
determinação judicial.
Assim, percebe-se que o Projeto está em acordo com
as disposições legais aplicáveis, não padecendo do vício da ilegalidade e da
inconstitucionalidade.
Portanto, deve prosseguir nos trâmites regimentais,
com posterior apreciação do Plenário.
2
É o pargcer, s.m..
Da |
Caçapava do'Sul, 23 de novembro de 2015
Bel. Luiz Pinto Torres
Assessor Jurídico
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Email: contato(Dcacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428
Www.camaracacapava.rs.gov.br
PODER LEGISLATIVO
ass CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Projeto de Lei de Origem Executiva Nº 3963/2015
Autor: Poder Executivo
“Autoriza o Poder Executivo Municipal
a contratar pelo período de 12 (doze)
meses, 06 (seis) Técnicos em
Enfermagem para atuarem na
Secretaria de Município da Saúde, e
dá outras providências”.
Parecer CCJ
Relator Peter Linhares SD e
Membro | | Marquinho Vivian | PMDB as
Suplente | Jussarete Vargas Dias PTB |
Sala das Sessões, 23 de novembro de 2015
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Email: comissoes(Q)camaracacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428
Www.camaracacapava.rs.gov.br

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