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materia nº 3960/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Número / Ano 3960 / 2015
Date 2015-11-23
EmentaALTERA O ANEXO DA LEI MUNICIPAL N° 3496/2015 PARA INCLUIR EVENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id932

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-27 Proposição aprovada — Aprovada
2015-11-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia — PAUTA DA SESSÃO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI Nº 3960/2015
ORIGEM: Poder Legislativo
AUTOR: Ver. Pedro da Silva Gaspar - PP
“Altera o anexo da Lei Municipal nº
3496/2015 para incluir evento e da
outras”.
O vereador que este subscreve membro efetivo desta Casa das Leis, no uso de
suas atribuições que confere o Regimento Interno desta colenda Casa de Leis,
está submetendo à apreciação do Plenário o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º - Fica incluído no anexo da Lei Municipal nº 3496/2015, o seguinte evento:
17º Rodeio Intermunicipal de Equipes do PTG Os Monarcas
Local: Sede Campestre Flaubiano José Teixeira do CTG Família Nativista.
Data: 19 e 20 de Dezembro de 2015.
Promoção: Piquete de Tradições Gaúchas os Monarcas
Art. 2º - Os demais artigos e eventos anexos a Lei nº 3496/2015, permanecem
inalteradas e em plena vigência.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA,
PR 07 OcoLO
vara LDL! , 45
Horário: OG h 19 min
Entrega: (7) mãos
( ) correio
» Municipal de Vereadores
ASSESSORIA DE PLENÁRIO
23 DE NOVEMBRO D 5
Vereador
Gab. Ver. Pedro da Silva Gaspar - PP
Rua Barão de Caçapava, 621 —- CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Site: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: ver.pedrogasparDhotmail.com Fone: (55) 3281-2044 / 2428
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
e Caçapava do Sul - RS — Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI Nº 3960/2015
ORIGEM: PODER LEGISLATIVO
AUTOR: Ver. PEDRO DA SILVA GASPAR - PP
PARECER JURÍDICO
Vem para parecer desta Assessoria Jurídica ( art.
78, | do Regimento Interno ), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do
Poder Legislativo, Ver. PEDRO DA SILVA GASPAR -— PP, que Altera o Anexo da
Lei Municipal nº 3496/2015 para incluir Evento e dá outras providências.
O Projeto visa incluir no Calendário de Eventos do
Município, Lei nº 3496/2015, exercício de 2015, o Evento 17º RODEIO DE
EQUIPES DO PTG OS MONARCAS, que se realizará nos dia 19 e 20 de
dezembro de 2015, na Sede Campestre Flaubiano José Teixeira, do CTG Família
Nativista.
A legislação referente a matéria consta da
Constituição Federal, art. 30, inc. |, dispondo que compete aos Municípios legislar
sobre assuntos de interesse local eo art. 8, inc. | da Lei Orgânica Municipal diz que
compete ao Município, no exercício de sua autonomia, estabelecer suas leis,
decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local e o art.44 diz que a
iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer vereador ou
Comissão da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos na forma e nos casos previstos
na Lei Orgânica.
Assim, percebe-se que o Projeto está em acordo
com as disposições legais aplicáveis, não padecendo do vício da ilegalidade e da
inconstitucionalidade.
Portanto, deve prosseguir nos trâmites
regimentais, com posterior apreciação do Plenário.
É o parecer, s.mj.
60742097 Sul, 20 de novembro de 2015
Adu o
Bel. Luiz Pinto Torres
Assessor Jurídico
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Email: contato (Dcacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428
Www.camaracacapava.rs.gov.br
Projeto de Lei de Origem Legislativa Nº 3960/2015
<a
Autor: Ver. Pedro da Silva Gaspar - PP
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
“Altera o Anexo da Lei Municipal nº
3496/2015 para incluir eventos, e da
outras providências”.
Parecer CCJ
Relator Peter Linhares SD >
Membro Marquinho Vivian PMDB | X ;
Suplente Jussarete Vargas Dias PTB RR MH
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Email: comissoes()camaracacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428
Sala das Sessões, 23 de novembro de 2015
WWw.camaracacapava.rs.gov.br

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