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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS — Capital Farroupilha
Indicação n°: .ÁS ..../2024.
Autoria:Vereador Antonio Almeida Filho (Lelo) — MDB
Indica ao Poder Executivo, que seja instituída
regulamentação de carga horária mínima de 03
(três) horas-aula semanais de educação física nas
escolas da Rede Municipal de Ensino.
Senhor Presidente;
Senhores (as) Vereadores (as);
O Vereador, infra signatário, membro efetivo desta Colenda Casa das Leis,
Após tramitação regimental, vem indicar ao Poder Executivo Municipal, Indica ao
Poder Executivo, que seja instituída regulamentação de carga horária mínima de 03
(três) horas-aula semanais de educação física nas escolas da Rede Municipal de
Ensino
JUSTIFICATIVA:
Justifica-se a presente matéria, visando estabelecer uma carga horária
mínima de três horas-aula semanais para a disciplina de educação física, de forma a
promover aos alunos da educação básica a aprendizagem e a vivência de práticas de
atividades físicas, inclusive por meio de modalidades desportivas, de forma a construir
o hábito de um estilo de vida ativo e saudável, contribuindo para um estado pleno de
bem-estar físico, mental e social.
A atividade física regular é um fator chave para prevenção e controle de
doenças. A atividade física também beneficia a saúde mental, incluindo prevenção de
declínio cognitivo e sintomas de depressão e ansiedade, podendo contribuir para a
manutenção do peso saudável e o bem-estar em geral (OMS, 2020).
Em crianças e adolescentes, a atividade física proporciona benefícios
para os seguintes desfechos de saúde: melhora aptidão física, saúde cardiometabólica,
saúde óssea, saúde mental e redução da adiposidade (OMS, 2020).
Para esses resultados, a OMS recomenda que "crianças e adolescentes
devem fazer pelo menos uma média de 60 minutos por dia de atividade física de
moderada a vigorosa intensidade, ao longo da semana, a maior parte dessa atividade
física deve ser aeróbica".
Outrossim, para crianças e adolescentes, em que há uma maior
quantidade de comportamento sedentário, estão associadas as seguintes causas
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e
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Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
negativas à saúde: aumento de peso, saúde cardiológica prejudicada, menor aptidão
física, menor comportamento social e redução da duração do sono (OMS, 2020).
Mesmo sabendo de todos os benefícios da educação física na vida das
pessoas, principalmente das crianças e adolescentes, tem-se que 27,5% dos adultos e
81% dos adolescentes não atendem a recomendação da OMS. Dados apontam
também desigualdades notáveis entre mulheres e homens, sendo que as mulheres são
menos ativas que os homens e há também diferenças significativas nos níveis de
atividade física entre grupos econômicos de alta e baixa renda e entre regiões do Pais.
Sendo assim, sabendo da grande contribuição da educação escolar como
ferramenta geradora e desenvolvedora da cidadania, é fato que a educação é capaz de
resolver lacunas impostas pelas desigualdades sociais, este vereador propõe o
presente Projeto de Lei, a fim de que, aumentando a carga horária da atividade nas
escolas, diminuiremos as desigualdades sociais e os milhares de problemas de saúde
associados ao sedentarismo entre crianças e adolescentes.
SALA DAS SESSÔES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 02 DE JANEIRO
DE 2024.
Ver. AntqA1me1ia Filho (Lelo) -
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