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materia nº 16/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 16 / 2024
Date 2024-01-09
EmentaIndica ao Executivo Municipal, a implementação de curso preparatório pré-enem e pré-vestibular gratuito para alunos de baixa renda no município de Caçapava do Sul.
native_id9345

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-10 Proposição aprovada — Aprovada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Indicação n°: ... J.JO .... /2024. 
Autoria: Ver Antonio Almeida Filho (Leio) - MDB 
Indica ao Executivo Municipal, a implementação de 
curso preparatório pré-enem e pré-vestibular 
gratuito para alunos de baixa renda no município 
de Caçapava do Sul. 
Senhor Presidente, 
Senhores (as) Vereadores (as). 
Vereador infra signatário membro efetivo desta Colenda Casa das Leis. 
Após tramitação regimental, vem, indicar ao Poder Executivo Municipal a implementação 
de curso preparatório pré-enem e pré-vestibular gratuito para alunos de baixa renda no 
município de Caçapava do Sul. 
JUSTIFICATIVA: 
Justifica-se a presente indicação, pelo fato de muitos alunos terminarem o 
ensino médio e não terem condições financeiras para um curso particular pré-vestibular. 
A indicação visa criar um mecanismo para preparação e aprovação em processos 
seletivos, ENEM e vestibulares, principalmente de alunos que cursaram todo o ensino 
em escolas públicas, também alunos que estudam em escolas particulares com bolsa de 
100%. 
Segundo o Art. 205 da Constituição Federal de 1988: "A educação, direito 
de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a 
colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo 
para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho". 
Sendo assim, devemos observar que é dever do município fornecer meios 
para desenvolver o preparo educacional, para os nossos alunos, o desenvolvimento de 
suas potencialidades, contribuir para o desenvolvimento da sociedade, através da busca 
continua da melhoria e qualidade do ensino. 
O objetivo da implementação de cursinho pré-vestibular é proporcionar ao 
aluno a autonomia, senso crítico, enfrentar desafios, atingir metas e conviver socialmente 
asstimindo suas responsabilidades, buscar a excelência no ensino construindo um 
crescimento integral na vida dos jovens. 
Sabemos das diversas dificuldades, econômica, social e política, que o 
aluno tem para ingressar na universidade, principalmente em Universidade Federal, 
quando tratamos da questão econômica, percebemos que grande parte dos alunos da 
rede pública de ensino são provenientes de famílias com baixa renda salarial. 
Rua Barão de Caçapava, 621— CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contato@cacapava.rs.gov.br 
Fone: (55) 3281-2044/2428 
e 
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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Em análise ao quadro de ingressantes nas universidades públicas, 
verificamos que ocorre uma inversão na lógica: aluno de escolas públicas afluem ás 
particulares, que via de regra tem um custo maior de manutenção da faculdade, e os que 
emigram das escolas particulares, se veem contemplados com ensino gratuito nas 
universidades públicas. 
A implementação de um curso preparatório pré-enem e pré-vestibular 
gratuito em Caçapava do Sul, terá o atendimento prioritário aos alunos oriundos das 
escolas públicas, de baixa renda e residentes no município, vem de encontro a essa 
grande controvérsia social que ocorre no sistema educacional do país e, nossa cidade 
tem a oportunidade de dar sua contribuição e, propiciar que as pessoas melhorem as 
condições de entrar na intensa disputa que é o processo seletivo universitário. 
Neste sentido, constitui-se um desafio para contribuir a transformar 
positivamente as situações expostas, no intuito de elevar o nível dos serviços prestados 
ao cidadão, que vive e utiliza os serviços da municipalidade, é de extrema importância 
apoiar a formação destes estudantes que buscam o ingresso no ensino superior. 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 02 DE JANEIRO DE 2024. 
Ver: AnrtÍyPJmØida Filho - (Lelo).MDB 
C. 
Rua Barão de Caçapava, 621— CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contato@cacapava.rs.gov.br 
Fone: (55)3281-2044/2428 

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