materia nº 64/2024

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PROTOCOLO 
DATA 
Horário: ,44 h J9 mm 
Entrena: ()c) mãos 
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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Pedido de Providência n°: 12024. 
Autoria: Vereadora Mirella Fernandes Biacchi 
Solicita ao Senhor Prefeito Municipal através da 
Secretaria Municipal de Saúde que sejam consertadas e 
religadas as câmeras de segurança do Centro de Bem Estar 
Animal, na estrada do Patronato, neste município. 
Senhor(a) Presidente, 
Senhores (as) Vereadores (as). 
Após tramitação regimental, venho solicitar que sejam consertadas e religadas as 
câmeras de segurança do Centro de Bem Estar Animal , na estrada do Patronato 
neste município 
JUSTIFICATIVA: 
Justifica-se o presente requerimento 
O referido Centro de Bem Estar Animal, encontra - se sem o 
funcionamento das câmeras de Segurança o que deixa o local sem monitoramento 
propiciando a não identificação de abandonos de animais nessa instituição , bem como 
fica sem o. monitoramento remoto dos animais que ali estão albergados. Haja vista que 
a lei federal 9605198 fala que abandono de animais e os maus tratos aos mesmo é 
crime, e sabemos que o dever de zelar pelo bem estar dos animais lá albergados é do 
poder Público 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 02 JANEIRO DE 2024. 
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Vere/ a Biacchi 
 Bancada PDT 
Rua Barão de Caçapava, 621— CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contatoccacapava.rs.gov.br 
Fone: (55) 3281-2044/2428