materia nº 23/2024

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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Indicação n°: .23..../2024. 
Autoria:Vereador Antonio Almeida Filho (Lelo) - MDB 
Indica ao Poder Executivo Municipal, a criação do 
programa. "Meu imposto no meu Bairro", onde 
os recursos do IPTU arrecadado , sejam 
investidos de forma parcial (percentual) ou 
integral, no próprio bairro da origem da tributação 
Senhor Presidente; 
Senhores (as) Vereadores (as); 
O Vereador, infra signatário, membro efetivo desta Colenda Casa das Leis. 
Após tramitação regimental, vem através deste instrumento, indicar ao Poder Executivo 
Municipal, a criação do programa "Meu imposto no 
meu Bairro", onde os recursos do IPTU arrecadado, seriam investidos de forma 
integral, ou parcial no próprio bairro da origem da tributação. 
JUSTIFICATIVA: 
Justifica-se a presente indicação como forma de estimular os Munícipes a 
manterem em dia os pagamentos dos referidos tributos, bem como para que os 
recursos arrecadados sejam distribuídos de forma mais justa entre os bairros, pois o 
cidadão vê o resultado e reconhece de forma mais clara a destinação do imposto, 
reduzindo a inadimplência e fomentando o desenvolvimento nos Bairros de nosso 
Município, em especial os mais humildes, que são os mais esquecidos. Vislumbramos 
através da convivência próxima com a comunidade, que um dos motivos de 
elevação dos índice de inadimplência se dão em razão de que o cidadão não 
percebe o retorno da tributação que ele paga, causando desânimo ao 
contribuinte adimplir com os seus impostos. complementando a indicação 
exposta , nos Bairros que possuírem associações constituídas , os próprios cidadãos 
decidiriam, através das mesmas, a aplicação dos recursos destinados aos seus bairros 
nos demais, a destinação existiria da mesma forma, porém a aplicação dos mesmos 
(infra estrutura, saúde, educação, etc), ficaria a critério da administração Publica 
Municipal. 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 09 DE JANEIRO 
DE 2024. 
Ver. AntôrtidAlmêida Filho 
Rua Barão de Caçapáva, 621— CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contato@cacapava.rs.gov.br 
Fone: (55) 3281-2044/2428