materia nº 24/2024

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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Indicação n° . ..... ..Y/2024. 
Autoria:Vereador Antonio Almeida Filho (Leio) - MDB 
Indica ao Poder Executivo Municipal, a criação de 
Legislação Municipal regulamentando/autorizando 
a instalação e funcionamento do sistema de 
internet 5G em nosso Município. 
Senhor Presidente, 
Senhores (as) Vereadores (as). 
O Vereador infra signatário, membro efetivo desta Colenda Casa das Leis. 
Após tramitação regimental, vem indicar a ao Poder Executivo Municipal, a criação de 
Legislação Municipal regulamentando/autorizando a instalação e funcionamento do 
sistema de internet 5G em nosso Município. 
JUSTIFICATIVA: 
Justifica-se a presente indicação tendo em vista que uma das maiores 
dificuldades para as operadoras que fazem a distribuição desse moderno sinal de 
Internet, é justamente a falta de normas Municipais regulamentadoras desses serviços, 
sendo de suma importancia a criação de legislação Municipal nesse escopo, para 
viabilizar a implantação do referido sinal, que só trará vantanges a Caçapava do Sul, 
visto que esse sinal de internet possui velocidade de transmissão de dados muito 
superior ao 4G. 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 09 DE JANEIRO DE 2024. 
Ver: - (Leio) - MDB 
Rua Barã o de Caçapava, 621— CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.brEmail: contatocacaava.rs.gov.br 
Fone: (55) 3281-2044 / 2428