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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
Indicação n°: ..L.4. ... 12o24.
Autoria: Ver Antonio Almeida Filho (Leio) - MDB
Indica ao Poder Executivo Municipal, que faça a
análise da viabilidade para instituir o programa de
gestão de resíduos sólidos na rede municipal de
ensino de nosso Município
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as).
Após tramitação regimental, vem, através do presente instrumento, indicar ao Poder
Executivo Municipal, que faça a análise da viabilidade para instituir o programa de gestão
de resíduos sólidos na rede municipal de ensino de nosso Município.
JUSTIFICATIVA:
Justifica-se a presente matéria, tendo em vista que a proposição legislativa
em tela, indica ao executivo a elaboração de um projeto de lei que disponha sobre a
separação e armazenamento de resíduos sólidos na rede municipal de ensino de nosso
Município. De acordo com dados do Plano Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), apesar
de 30% de todos os resíduos produzidos no Brasil terem potencial de reciclagem, apenas
3% são de fato reaproveitados. Associado à má gestão de resíduos, estes muitas vezes
chegam aos cursos dágua, afetando o ecossistema. Além disso, a má gestão dos
resíduos interfere na infraestrutura da cidade e na saúde pública, tendo em vista o risco
de enchentes pelo entupimento dos bueiros e galerias pluviais, provocando transtornos,
riscos, destruição da área urbana, desalojamento e prejuízos à flora e à fauna local.
Também há o risco da disseminação de doenças, como a dengue, leptospirose e
diarreias bacterianas, comprometendo a saúde pública. Por isso importante essa ação e
conscientização se dar dentro das escolas.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL
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LIMA E SILVA, 09 DE JANEIRO DE 2024.
(Lelo) - MDB
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