ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:68.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1 351 -Rua XV de Novembro,438 - C EP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS
PROJETO DE LEI N 0 70I2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
pelo período de 12 (doze) meses, 01 (um)
Motorista para atuar no Serviço de Atendimento
Móvel de Urgência - SAMU e dá outras
providências.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pelo período de 12 (doze)
meses, prorrogável por igual período, 01 (um) Motorista 40 (quarenta) horas semanais, Padrão 07,
para atuar no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, conforme ordem de classificação
obtida no Processo Seletivo Simplificado, homologado pelo Edital n° 2353 de 17 de outubro de 2014,
regulamentado pelo Decreto Executivo n° 3291 de 16 de julho de 2014.
Art. 20O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições previstas no
Estatuto dos Servidores estando amparadas pela CF, art. 37, Lei Orgânica art. 91, Regime Jurídico
Único dos Servidores do Município, alterado pela Lei 3463 de 25 de novembro de 2014.
Art. 31O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões dos
Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função.
Art. 40 Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado verba de
dotação orçamentária, Projeto Atividade 2137, Elemento de Despesa 31 .90.04.00, Recursos 4170,
Reduzido 886, ou Projeto Atividade 2137, Elemento de Despesa 31.90.04.00, Recursos 4620,
Reduzido 887 ou Projeto Atividade 2122, Elemento de Despesa 31.90.04.00, Recursos 040,
Reduzido 757.
Art. 50Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos.............2014.
Otomar Vivian
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88142.30210001-45 - Fone/fax(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul-RS
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei n°.........../2014.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa projeto que tem por
escopo autorizar o Poder Executivo contratar um motorista 40 (quarenta) horas semanais, Padrão 07,
para atuar no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, conforme ordem de classificação
obtida no Processo Seletivo Simplificado, homologado pelo Edital n° 2353 de 17 de outubro de 2014,
regulamentado pelo Decreto Executivo n°3291 de 16 de julho de 2014.
Torna-se necessário a contratação do profissional, visando minimizar a demanda
existente que o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência exige, e para tanto, adotamos a forma de
contratação temporária, via Processo Seletivo Simplificado, conforme Resolução n° 887 de 10 de
junho de 2010 do Tribunal de Contas do Estado e como prevê a Constituição Federal em seu art. 37,
inciso IX, que preceitua, iri verbis:
"IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado
para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público;"
O contrato vigente n° 4504/14, autorizado pela Lei n° 3395/2014, será rescindido, e, o
profissional a ser contratado será chamado conforme classificação do Processo Seletivo Simplificado,
homologado pelo Edital n° 2353 de 17 de outubro de2014, por um período de 12 (doze) meses,
prorrogável por igual período, e, conforme Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais,
alterado pela Lei n° 3463 de 25 de novembro de 2014.
À Apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul, 02 de dezembro de 2014. A
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Prefeito' MhicipaI