materia nº 52/2024

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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Indicação n°: .'.a /2024. 
Autoria: Vereador Antonio Almeida Filho (Lelo) - MDB 
"Indica ao Poder Executivo Municipal, a criação 
do "FUNDO MUNICIPAL DE OBRAS VIÁRIAS", 
que consiste em direcionar os recursos da 
participação Municipal no IPVA, o retorno do 
IPVA, para este fundo, a fim de que sejam 
aplicados exclusivamente na pavimentação, 
manutenção e reparos das vias e logradouros 
públicos urbanos, em todos os bairros e vilas. 
Senhora Presidente, 
Senhores (as) Vereadores (as). 
Vereador infra signatário, membro efetivo desta Colenda Casa das Leis. 
Após tramitação regimental, vem através deste instrumento, indicar ao Poder Executivo 
a criação do "FUNDO MUNICIPAL DE OBRAS VIARIAS", que consiste em direcionar 
os recursos da participação Municipal no IPVA, o retorno do IPVA, para este fundo, a 
fim de que sejam aplicados exclusivamente na pavimentação, manutenção e reparos 
das vias e logradouros públicos urbanos, em todos os bairros e vilas. 
JUSTIFICATIVA: 
Justifica-se a presente indicação em razão de que o tributo especificado é 
originário de veículos automotores, que engloba carros, caminhões, motocicletas, 
camionetas, etc. A Justificativa para a existencia de tal tributo é justamente para 
retornar em melhorias de vias e logradouros publicos, os veículos são tributados e na 
maioria das vezes os entes públicos não retornam os valores dessa tributação nas 
melhorias de estrutura e trafegabilidade. A criação desse fundo viria para auxiliar o 
Poder Público Municipal na organização das despesas, fazendo com que o tributo 
fosse investido em sua real natureza, através do fundo, onde seria possível realizar 
diversas obras de pavimentação, manutenção e reparos em vias e logradouros 
publicos urbanos, no centro, bairros e vilas, sendo muito positivo para a 
Municipalidade bem como aos condutores de veículos automotores, pedestres e 
cicilstas (que também usam as vias), e também para o turismo e desenvolvimento 
local. 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE.LY1A E SILVA, 09 DE JANEIRO DE 2024. 
Ver: Aff,7merilho - (Leio).- MDB 
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