materia nº 56/2024

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'PODER LEGISLATIVO 
___ (CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
INDICAÇÃO N05 12024. 
AUTOR: Vereador Luis Fernando Torres - PT 
Indica ao Poder Executivo 
Municipal, a instituição da coleta 
Seletiva no município de 
Caçapava do Sul. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
O Vereador abaixo firmado membro efetivo desta Colenda Casa das 
Leis, após tramitação, em, conformidade com o que determina o Regimento Interno, 
como segue: 
indica ao Poder Executivo Municipal", a instituição da coleta Seletiva no 
município de Caçapava dó Sul. 
JUSTIFICATIVA: 
Justifica-se a presente matéria, devido, a obrigação do poder público 
municipal em preservar o meio ambiente através de políticas públicas eficientes, que 
possam amenizar os impactos ambientais negativos que a produção de lixo vem 
causando atualmente em todo o planeta. Neste processo salientamos, a importância 
dás cooperativas e associações de catadores e catadoras de materiais recicláveis, 
exaltados na Política Nacional de Resíduos sólidos, Lei n° 12.30512010. 
À apreciação dos Nobres Pares. 
SALA DAS SESSÕES,4JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 05 DE 
JANEIRO DE 2024. 7/ /fl 
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PROTOCOLO 
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correto 
Rua Barão de Caçapaya, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
ia Internet: www.camaracacapava.rs.gov ,br Email: contatocacapava.rs.qov.br 
Fone: (55) 3281-2044/2428