materia nº 5/2024

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PODER LEGISLATIVO 
Câmara de Vereadores de Caçapava do Sul/RS 
Segunda Capital Farroupilha 
PEDIDO DE INFORMAÇÃO N° 05 /2024. 
Autores: Ver. Silvio Tolfo Tendo - P2 e Ver. Luis Fernando Torres— PT. 
Solicita informações ao Poder Executivo a respeito da 
previsão de restos a pagar no exercício de 2024, 
provenientes das Emendas Impositivas de 2023 não 
executadas em sua totalidade. 
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, 
SILVIO TQLFO TONDO, Vereador da Bancada do Partido Progressistas, e, 
LUIS FERNANDO TORRES, Vereador da Bancada do Partido dos Trabalhadores, nos termos 
do inciso Ldo ãrt 177, e do caput, do art. 178, do Regimento Interno da Câmara Municipal, 
Resolução 050/2020, por intermédio deste expediente, apresentam PEDIDO DE 
INFORMAÇÃO ao Poder Executivo Municipal, no que tange a seguinte questão: Háprevisão 
no exercício de 2024 de restos a pagar provenientes das E !peLidas Imposifivas que não 
foram executadas em sua totalidade no exercício de2023(LOA 2022), uma vez que o §_17. 
doart.166.daConstituição _Federal assim prevê? 
Considerando que o presente Pedido de Informação trata de fato determinado, 
relacionado com a atividade administrativa da Gestão Pública Municipal, requer, após a devida. 
tramitação regimental e divulgação, o seu encaminhamento ao Poder Executivo para produção das 
respectivas respostas. 
SALA DAS SESSÕES GENERALJOAO MANOEL DE LIMA E SILVA, 05 de janeiro de 2024. 
PROTOCOLO r. L ando s￾DATA Horári07r~ h 21 min 
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__2M?Ia'Barão de€apava, 621, centro, CEP 96570-000, Caçapava do Sul/RS 
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