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DE LEI N° 54/2o24
Origem: Legislativo
Autor: Mesa Diretora - 2024
Institui a gratificação mensal ao Agente
de Contratação e Comissão de Apoio do
Poder Legislativo e dá outras
providências.
Art. 1 0Institui a gratificação mensal ao Agente de Contratação e Comissão de
Apoio do Poder Legislativo e dá outras providências.
Parágrafo Único. Para fins desta lei, entende-se Agente de Contratação e
Comissão de Apoio os servidores encarregados de elaborar, receber, examinar e julgar
os documentos e procedimentos relativos à realização de processos de licitação, nas
modalidades previstas na Lei Federal n° 14.13312021.
Art. 20O Agente de Contratação e Comissão de Apoio serão instituídos
mediante Portaria, pelo Presidente do Poder Legislativo Municipal.
Art. 30A Comissão de Apoio, nos termos do inciso L do art. 6 1da Lei Federal
14.133, será composta por, no mínimo, 03 (três) membros detentores de cargo de
provimento efetivo pertencente ao Quadro de Pessoal do Poder Legislativo.
Art. 40Atendidas as disposições constantes nos artigos anteriores, serão
pagas gratificações •mensais a serem atribuídas aos integrantes designados para
atuarem nas licitações como Agente de Contratação e à Comissão de Apoio, conforme
estabelecido na Lei Federal n°14.133/2021.
Art. 50O valor da Gratificação mensal a ser concedida aos servidores
designados para cumprir mandato de Agente de Contratação e Membro da Comissão de
Apoio será de 35% (trinta e cinco por cento) do vencimento básico - Padrão 1 da Lei
Municipal 310012013.
Art. 60A gratificação disciplinada nesta Lei é de caráter indenizatório e não
será incorporada ao vencimento do servidor em nenhuma hipótese bem como, não
servirá de base de cálculo para contribuição previdenciária.
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Art. 70 As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
próprias do orçamento vigente, no elemento das despesas de Pessoal.
Art. 81 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DE VEREADORES
DE CAÇAPAVA DO SUL, 05 de janeiro de 2024.
Ver'. Ju ete Vargas
Pr4dente
JSa t4'
/ lqSecretária
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n° ......... /2024
Senhores Vereadores
Submetemos a apreciação e aprovação, o presente Projeto de Lei, que
visa a estabelecer gratificação ao Agente de Contratação e Comissão de Apoio às
Licitações.
Esta gratificação será devida somente aos servidores efetivos e estáveis,
os quais serão designados por Portaria para exercer as funções, cabendo destacar que
as atividades realizadas por tais servidores exigem qualificação através de cursos e
treinamentos bem como constante atualização na legislação referente aos certames
licitatórios.
Sendo assim, as funções dos servidores designados exigem uma
dedicação suplementar, além de suas funções do cargo para os quais foram investidos,
acrescentando, portanto, responsabilidade e comprometimento com a Administração
Pública. Cumpre ainda destacar a responsabilidade civil e criminal a qual o servidor
permanece exposto ante a função de membro de Comissão de Apoio a Licitação.
Diante desta justificativa, solicitamos o recebimento e conhecimento do
presente Projeto de Lei para que ao final seja aprovado.
A apreciação dos Nobres Pares.
Caçapava do Su, 5 de janeiro de 2024.
Ver3 . Jus se Vargas
Pre'ente
VM~a
S.
Secretária
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MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL - PODER LEGISLATIVO
Estimativa do impacto orçamentário financeiro para gastos com
pessoal, em cumprimento ao disposto no Inciso 1 do art. 16 da Lei Complementar n°
101-2000 e, no parágrafo 1 1e incisos do art. 169 da Constituição Federal; para gasto
com folha de pagamento, em cumprimento ao disposto no parágrafo 1° Artigo 29-A, da
Constituição Federal.
Considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente parecer, considerando os dados:
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
FINALIDADE: Criação da Gratificação ao Agente de Contratação e Comissão de Apoio
do Poder Legislativo.
JUSTIFICATIVA: Atendimento a Projeto de Lei de origem Legislativa n°
RECURSOS ÕRGAO FUNÇÃO PROGRAMA SUBPROGRAMA PROJETO ELEMENTO
ATIVIDADE DESPESA
Recursos 001 010101 010101031 0101010310001 010310001.2.004000 3190110000
Próprios
IMPACTO GASTO FOLHA DE PAGAMENTO/RREA
1 - Receita Realizada Exercício Anterior R$ 103.355.543,14
2 - Gasto Total Atual com Folha de Pagamento R$ 4.429.080,91
3 - Acréscimo com a concessão da Gratificação R$ 21.357,09
4-Gasto total projetado folha após aumento proposto R$ 4.450.438,00
5 - Percentual Estimado Folha de Pagamento Atual 61,22%
6- Percentual Estimado Folha após aumento 61,51%
7—Como Resultado do Impacto com relação a folha de pagamento, temos:
a - O presente projeto atende ao exigido pelo parágrafo 1 0do artigo 29-A, da
Constituição Federal e inciso VI do art. 59 da LRF, ficando abaixo do limite máximo legal
de 70%.
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IMPACTO GASTO DE PESSOAL/RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
1 - Receita Corrente Liquida atual R$ 132.408.552,88
2 - Gasto Total Atual com Pessoal R$ 4.397.506,51
3 - Acréscimo com a concessão da Gratificação R$ 21 .357,09
4-Gasto total projetado c/ pessoal após aumento proposto R$ 4.418.863,60
5— Percentual da RCL comprometido atualmente com Pessoal 3,32%
6 - Percentual comprometido RCL com Pessoal criação da Gratificação 3,34%
7 - Como Resultado do Impacto com relação a despesas com pessoal, temos:
a - Atende ao exigido pelo Artigo 71 da LC 10112000, aumento de até 10% da RCL atual
para a projetada.
b — Atende ao exigido pelo art. 20 inciso III, da LC 10112000, que o Gasto com Pessoal
não ultrapassa a 54% para o Executivo e/ou 6% para o Legislativo, da RCL.
c - Atende ao exigido pelo art. 22, parágrafo único da LC 10112000, não ultrapassar os
95% do estabelecido no art. 20 inciso III, sendo 51,3% para Executivo e/ou 5,7% para a
Câmara, da RCL.
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 2024 2025 2026
Folha de Pagamento R$ 21.357,09 R$ 22.382,23 R$ 22.382,23
Despesa com Pessoal R$ 21.357,09 R$ 22.382,23 R$ 22.382,23
IMPACTO FINANCEIRO 2023 2024 2025
Recursos Próprios
Folha de Pagamento R$ 21.357,09 R$ 22.382,23 R$ 22.382,23
Despesa com Pessoal R$ 21.357,09 R$ 22.382,23 R$ 22.382,23
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
tjS Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
CONCLUSÃO EM RELAÇÃO A GASTOS COM FOLHA DE PAGAMENTO
1 - Obrigatoriedades constitucionais
Atende ao exigido pelo Artigo 29-A, parágrafo 1 0 da Constituição Federal
2 - Impacto Orçamentário
Atende ao Inciso 1 do art. 16 da LC 10112000.
3 - Impacto Financeiro
Atende ao Inciso 1 do art. 16 da LC 10112000.
CONCLUSÃO EM RELAÇÃO A DESPESA COM PESSOAL
1 - Obrigatoriedades constitucionais
a) Atende ao Inciso 1 do parágrafo 1 1 do art. 169 da CF, conforme demonstrativo
apurado no Impacto Orçamentário.
2 - Impacto Gasto de Pessoal/Receita Corrente Líquida
a) Atende ao art. 71 da LC 10112000.
b) Atende ao Inciso III do art. 20 da LC 10112000.
c) Atende ao parágrafo único do art. 22 da LC 10112000.
3 - Impacto Orçamentário
a) Atende ao Inciso 1 do art. 16 da LC 10112000.
4 - Impacto Financeiro
a) Atende ao Inciso 1 do art. 16 da LC 10112000.
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O PODER LEGISLATIVO
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
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Sra. Ordenadora da Despesa
Vereadora Jussarete Vargas Dias
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Caçapava do Sul
A despesa objeto da Estimativa de Impacto Orçamentário
Financeiro para Gasto com Pessoal de n°001/2024, está em condições de ser realizada,
dentro dos limites da Despesa com Pessoal, podendo ser emitido o atestado nos termos
do inciso II do art. 16 da LC 10112000.
Da mesma forma, o aumento de Gastos com Folha de
Pagamento, está em condições de ser realizado, podendo ser emitido o atestado nos
termos do inciso II do art. 16 da LC 10112000.
Foram efetuados cálculos com relação ao Gasto com Folha de
Pagamento, do art. 29-A, § 1 1da Constituição Federal, considerando a Receita
Realizada no Exercício Anterior apurada no ano de 2022, devidamente corrigida pelo
IGP-DI, uma vez não tendo sido ainda a mesma, referente ao exercício de 2023,
apurada pelo Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas e Programa
Autenticador de Dados do Tribunal de Contas do Estado pela Prefeitura Municipal,
conforme orientação. Da mesma forma, a Receita Corrente Líquida para a apuração dos
Limites da Despesa com Pessoal foi aquela apurada no 2 1quadrimestre de 2023.
Caçapava do Sul, 04 de janeiro de 2024.
Helena adsunção da Silva
lora CRC/RS 06438810-5
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