materia nº 5104/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL _DE CAÇAPAVA_DO_SUL 
CNÇS 88.14230210001-45 -Pua XV deNvembm. 385. sa!a 301- CEP 96.S70-000-caçava do9jI 
Oficio n° 18120241GAB. 
Caçapava do Sul, 05 de janeiro de 2024. 
A Senhora 
Vereadora Jussarete Vargas Dias 
Presidenta da Câmara Municipal de Vereadores 
NIC 
Senhora Presidenta: 
Càmara Municipal do Vereadores . Protocolo NU h 0) 14 fl) 
Data: ±2J 1 Iaii 
.Horárlo:JtÇ 't,çj 
Entrega (*MãOs ( )'Córrsjo 
Destino:_______________ 
Servidor 
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de prerrogativa 
que me é conferida pelo artigo 80, inciso III dá Léi Orgânica do Município, anexo projeto 
de Lei que "Altera a redação do artigo 1 0 da Lei no 4.618, de 28 de dezembro de 
2023, que tratou do Calendário de Eventos do Município de Caçapava do Sul para o 
Ano de 2024", a fim de ser submetido à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, em 
çifiïidiu7g4ndã'conforme art. 49 da Lei Orgânica Municipal. 
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e 
finalidades da presente proposta. 
Atenciosamente, 
G da Silva 
cipal 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL 
CNFj as.142.30210001.45 - Pja XV deNovemt.t. 36. saia 301- CEP96.570-000- Caçapava do Sul 
PROJETO DE LEI N0 ...S..!.Q... 
"Altera a redação do artigo 1 0 da Lei n° 4.618, de 
28 de dezembro de 2023, que tratou do 
Calendário de Eventos do Município de 
Caçapava do Sul para o Ano de•2024". 
Art. 1 0 - Fica alterada a redação do artigo 1 0 da Lei n° 4.618, de 28 de 
dezembro de 2023; que tratou do Calendário de Eventos do Município de Caçapava do 
Sul para o Ano de 2024, passando a vigorar com a seguinte alteração: 
Onde se lê: 
Art. '1° Fica instituído o caiendho de eventos do Município de Càçapava do 
Sul para o ano de 2023, õôriforn'ie Aneko I . desta" Lei'. 
Leia - se: 
Art. 1 ° Fica instituído o calendário de eventos do Município de 
Caçapava do Sul para o ano de 2024, conforme Anexo 1 desta Lei. 
Art. 20 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos..........dias do mês de...............do ano de 2024. 
da Silva 
cipal 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN9 68.1d2.30210001-45 - Pua XV :'e Novembro. 365. sala 301 - CEP 96.570-0- CaCapava do Sul 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n° ........................./2024. 
Senhora Presidenta, 
'Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do • 
presente Projeto de Lei que altera a redação do artigo 1° da Lei n° 4.618, de 28 de 
dezembro de 2023, que tratou do Calendário dé Eventos do Município de Caçapava do 
Sul para o Ano de 2024. 
Justifica-se a presente alteração do artigo 1 0da Lei 4.618, de 28 de 
dezembro de 2023, pois por um equívoco de digitação constou o ano de 2023, ao invés 
do ano 2024. 
Aguardamos a apreciação e posterior aprovação. Estamos à disposição 
para esclarecimentos. 
Caçapava do Sul, 05 de janeiro de 2024. 
a Silva 
pai