PODER LEGISLATIVO
Câmara de Vereadores de Caçapava do Sul/RS
Segunda Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI N° 5-A 05 , DE 2024.
Autoria: VetJussarete Vargas - PDT.
Dispõe sobre a utilização de sinais sonoros adequados
para alunos com Transtorno do Espectro Autista -
TEA, no âmbito das escolas municipais de Caçapava do
Sul/RS.
Art. 1" Fica instituída a obrigatoriedade da utilização de sinais sonoros adequados para
alunos com Transtorno do EspectrõAutista - TEA, no âmbito das escolas municipais de Caçapava
do Sul, em substituição às sirenes comuns, nos horários de início etérmino das aulas, bem como
em outras ocasiões em que seja necessária a utilização de sinais sonoros para alertar ou comunicar
algo aos alunos. -
Parágrafo único. Para fins desta Lei, consideram-se sinais sonoros adequados para
alunos com Transtorno do Espectro Autista - TEA, aqueles que não apresentam risco de causar
pânico ou outros tipos de desconfortos exacerbados a esses alunos, tais como trechos de músicas
ou de poesias, dentre outros.
Art. 2° A presente Lei tem por objetivo garantir a segurança dos alunos com
Transtorno do Espectro Autista - TEA, nas escolas municipais, no que tange a utilização de sinais
sonoros, evitando que esses alunos sejam prejudicados com incômodos sensoriais.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SAL ÀbÂSSES$ÕES GÉNERALJOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA 09 de jaiefto de 2024.
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PODER LEGISLATIVO
Câmara de Vereadores de Caçapava do Sul/RS
Segunda Capital Farroupilha
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente,
Senhores (as) Vereadores(as),
O presente Projeto de Lei, tem por objetivo a substituição dos sinais sonoros nos
estabelecimentos de ensino público da rede municipal de ensino, a fim de não gerar incômodos
sensoriais aos alunos com Transtorno do Espectro Autista - TEA.
O Autismo e caracterizado como uma condição geral para um grupo de desordens
complexas do desenvolvimento do cérebro, que pode se dar antes, durante ou logo após o
nascimento, e que irá acompanhar o indivíduo por toda a sua vida. Esses distúrbios afetam o
desenvolvimento em trêsimportantes áreas, tais como: a comunicação, a socialização e
comportamento. Sabe-sé que o transtorno do espectro autista não tem cura, portanto, não haveria
necessidade de solicitar um novo atestado médico todas as vezes que precisar comprovar essa
situação para poder usufruir dos direitos garantidos em Lei.
Em virtude disso, e de extrema importância que haja essa mudança simples, porém
de grande eficácia,'com intuito de não gerar mais nenhum incômodo a esse grupo de crianças que
necessitam frequentar os estabelecimentos de ensino de forma mais agradável e saudável possível.
Ante as justificativas apontadas, acredita-se que essa Casa Legislativa tomará efetivo
os fundamentos e objetivos da República Federativa do Brasil, no que tange ao cumprimento à
promessa constitucional de promover a proteção integral a pessoa com deficiência.
Pelo exposto, as razões significativas para que contemos com a análise cuidadosa,
o aprimoramento e a ppterior aprovação da presente proposição pelos,Senhores e Senhoras
Vereadores(as).
SALA DAS SESSÕES GENERALJOÃO MANOELDE LIMA E SILVA, 09 de janeiro de 2024.
Ve? -PDT
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