materia nº 5/2023

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PODER LEGISLATIVO 
Câmara de Vereadores de Caçapava do Sul/RS 
Segunda Capital Farroupilha 
EMENDA SUBSTITUTIVA N- 0-1- , AO PROJETO DE LEI N° 5.098, DE 2023. 
Autoria: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. 
Senhora Presidente, 
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, com fulcro no art. 124, § 1°, inciso 
II, do Regimento Interno, Resolução 050, de 2020, apresenta Emenda Substitutiva ao Projeto 
de Lei ti0 5.098, de 2023, que autoriza o parcelamento das contribuições previdenciárias patronais 
dos custos normal e suplementar em atraso até outubro de 2023, devidas ao Fundo de 
Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Caçapava do Sul - FAPS. 
À vista disso, altera-se a redação do art. 4° do presente Projeto de Lei, passando a 
vigorar da seguinte forma: 
"Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, como 
garantia das prestações acordadas nos termos do parcelamento, assim como, contribuições 
previdenciárias posteriores ao acordo que não forem repassadas no prazo." 
Cumpre mencionar, que as normas constitucionais de Processo Legislativo não 
impossibilitam, em regra, a alteração de Projeto de Lei por meio de Emenda Parlamentar, mesmo 
que a Proposição seja de iniciativa privativa do Poder Executivo, uma vez que se trata de 
prerrogativa de ordem político-jurídica inerente ao exercício da atividade legislativa. 
A Emenda Substitutiva tem como objetivo adequar o Projeto de Lei, de modo que a 
matéria esteja de acordo com a Orientação Normativa da Coordenação-Geral de Nortnatização e 
Acompanhamento Legal - CGNAL/DRPSP/SRPC/MPS. Sistema de Gestão de Consultas e 
Normas do RPPS (GESCON) L410041/2023, encaminhada ao FAPS em 11/10/2023, bem como 
sobre a legislação relacionada. 
SALA DAS SESSÕES GENERALJOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 11 de janeiro de 2024. 
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Presidente da CLJRF 
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Vice-Presidente da CLJRF 
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