materia nº 6/2023

• PODER LEGISLATIVO 
Camara de Vereadores de Caçapava do Sul/RS 
Segunda Capital Farroupilha 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTAS PÚBLICAS 
EMENDA SUBSTITUTIVA N° 01/2024 AO PROJETO DE LEI N° 5.098, DE 2023. 
PODER EXECUTIVO 
Autoria: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. 
Matéria: Emenda Substitutiva alterando a redação do art. 4° do Projeto de Lei ri 05.098, de 2023. 
Relator. Ver. Silvio Tolfo Tondo - PP. 
1- DA ANÁLISE DA EMENDA SUBSTITUTIVA 
A Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas, concluiu que a Emenda 
Substitutiva a° 01/2024, ao Projeto de Lei n° 5.098, de 2023, de autoria da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final, sendo parte integrante ao referido Projeto, visa tão somente colaborar e 
aprimorar a matéria exposta na proposição, garantindo que o art. 40 vincule o FPM como garantia 
de que as contribuições previdenciárias posteriores ao acordo formalizado sejam repassadas dentro 
do prazo. 
Diante disso, no âmbito de competência desta Comissão, não encontramos qualquer 
óbice a regular a tramitação do Projeto de Lei em apreço. 
PARECER FAVORÁVEL POR UNANIMIDADE. 
12 de janeiro de 2024. 
V 
dá 
Ver. Ántodlo Carl& Qsanova - PDT 
da COFCP 
Membro/Relator da COFCP 
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