PODER LEGISLATIVO
Câmara de Vereadores de Caçapava do Sul/RS
Segunda Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI N° J É O b DE 2024.
Origem: Poder Legislativo.
Autor: Ver. Mariano Teixeira.
Institui no Município de Caçapava do Sul/RS, a
Política Municipal da Pessoa com Fibromialgia, a
ser realizada anualmente no dia 12 de maio,
mediante inclusão no Calendário Oficial do
Município.
Art. 1° Fica por Lei instituída a Política Municipal de Caçapava do Sul/RS, a Pessoa
com Fibromialgia, a ser realizada anualmente no dia 12 de maio.
Parágrafo único. A data instituída constará no Calendário Oficial do Município de
Caçapava do Sul/RS.
Art. 2° As comemorações alusivas à "Política Municipal da Pessoa com Fibromialgia"
têm como objetivo:
1- transmitir à população ensinamentos acerca d2 Síndrome, inclusive através de
elaboração de cartilhas, folder, cartazes, publicações em redes sociais,
divulgação em veículos de som, rádio e jornais de circulação do Município,
garantindo que os cidadãos sejam amplamente informados da doença que
acomete grande parte da população;
II- auxiliar a promover campanhas publicitárias, institucionais, seminários,
palestras, debates, reuniões, workshops, conferências, passeatas, peças teatrais
e cursos sobre a conscientização e preservação da doença;
III- oportunizar a discussão sobre o assunto, através de debates a serem realizados
entre Poder Público, pessoas com fibromialgia e população em geral;
IV- desenvolver atividades na área, com a presença de profissionais voluntários da
7 ,o) 24', ,. saúde, como psicólogos, médicos e enfermeiros; ...-'
jiiars MuIciflZ2I de V1 1edO!04 a transmissão de noções sobre Fibromialgia nos estabelecimentos de ensino
ASS3SORIA DE PLENÁRIO público e privado, com abordagem das possíveis causas que acometem as PROTOCOLO
DATA -Q1 .QL_LÍ' pessoas com esta doença, como demonstrado nos estudos mais recentes, onde
Horário: 1. ,1ti 3° mn aqueles que são acometidos pela doença tem maior sensibilidade à dor do que
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outras pessoas, ocasionando eventos graves, tais como trauma físico,
psicológico ou mesmo infecção grave;
VI- a divulgação de mensagens em linguagem acessível, visando esclarecer a
população sobre a doença.
Art. 3° As ações e comemorações descritas no art. 2° desta Lei, poderão ser realizadas
pelo Poder Público, por instituições de ensino, entidades representativas de classe e pelas
organizações da sociedade civil, isoladamente ou em parceria.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES GENERALJOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 12 de janeiro de 2024.
Ver. Mariano Teixeira - PP
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JUSTIFICATIVA
Senhof Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
O Vereador abaixo assinado, dentro de sua prerrogativa e obrigação, que passa por
identificar e buscar atender as demandas sociais do Município, apresenta o presente Projeto de Lei
como forma de facilitar o cotidiano difícil das pessoas acometidas com Fibromialgia, que sofrem
demasiadamente com a espera em filas e com dificuldades de deslocamento, em especial pelas
constantes dores no corpo.
O Projeto de Lei foi construído de acordo com as demandas dos cidadãos
Caçapavanos que sofrem com esta Síndrome e que buscam agregar conhecimentos com os
profissionais da saúde, familiares e demais interessados.
A síndrome da fibromialgia (FM) é uma síndrome clínica que se manifesta com dor no
corpo todo, principalmente na musculatura. Junto com a dor, a fibromialgia cursa com sintomas
de fadiga (cansaço), sono não reparador (a pessoa acorda cansada) e outros sintomas como
alterações de memória e atenção, ansiedade, depressão e alterações intestinais. Uma característica
da pessoa com FM é a grande sensibilidade ao toque e à compressão da musculatura pelo
examinador ou por outras pessoas.
A fibroniialgia é um problema bastante comum, visto em pelo menos em 5% dos
pacientes que vão a um consultório de Clínica Médica e em 10 a lS% dos pacientes que vão a um
consultório de Reumatologia.
Existe uma maior sensibilidade ao toque, sendo que muitos pacientes não toleram ser
"agarrados" ou mesmo abraçados. Não há inchaço das articulações na FM, uma vez que não há
inflamação nas articulações. A sensação de inchaço pode aparecer pela contração da musculatura
em resposta à dor.
Sendo assim, submeto à apreciação dos nobres pares.
SALA DAS SESSÕES GENERALJOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 16 de janeiro de 2024.
Ver. ~ Teixeira
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