materia nº 66/2024

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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° ...6., DE4Ç:cDE 2024. 
Origem: Mesa Diretora 
Altera o art. 3 0 da Resolução n°052/2023, que 
dispõe sobre da concessão, pagamento e 
prestação de contas de diárias a Vereadores 
e Servidores da Câmara Municipal de 
Caçapava do Sul, e revoga as Resoluções n° 
3612017., 4312019 e 4712020. 
Art. 1° Fica alteradôo àrt. 3° da Resolução no 05212023, que dispõe sobre 
a concessão, pagamento èprestação de contas de diárias aVereadores e Servidores 
da Câmara Municipal de Caçapava do Sul, e revoga as Resoluções n° 3612017, 
4312019 e 4712020, passando a ter a seguinte redação: 
•A oArt. L 3PCada Vereador fica autorizado a ausentar-se do Município para a 
realização das atividades elencadas no caput do art. 2 11 2 (duas) vezes ao mês, sendo: 
/ - 01 (uma) viagem utilizando o veículo oficial do Poder. legislativo 
Municipal, e 01 (uma) viagem com ressarcimento de combustível realizada com 
veículo particular, ou; . . . 
II - 02 (duas) viagens com ressarcimento de combustível, realizadas com 
veículo particular, sem utilização do veículo oficiaL" . • . 
Art. 20 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DE VEREADORES 
CAÇAPAVA DO SUL, em 17 de janeiro de 2024— 
Ver. Jussar a gas - PDT : . Ver. Ao - / as. de1A!meidà Filho - MDB 
Pre nte Vice-Presidente 
JLti2'4/2,4j,, jj 
Crnar2MIriclpIde'M*fl6mfl&Cf49J/./øVJ" .. 
Ass!3s0aeaPAoftPqWéfríantlb&B1acchi - PDT Ver. Paul rgio Dutra Pereira - PDT 
¶\Secretariõ.. 
hOÇ Min Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 Fntrecia: mãos - Caçapava do Sul - RS 
; veio Intérnet:.Www.camaracacapaya.rs.gov Email: cóiitàtoacàcàãvsgõvbr 
______ 
Fone: (55) 3281-2044/2425 .. 
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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
JUSTIFICATIVA 
Senhora Presidente, - - Senhores(as) Vereadores(as), 
Justifica-se o presente Projeto de Resolução, pela necessidade de adequar 
a matéria posta no art. 30 da Resolução n° 05212023, uma vez que as disposições 
constantes demandam mudanças no que tange a utilização..do veículo oficial 
do Poder Legislativo e da utilização, mediante ressarcimento; de veículo 
particular, tanto por Vereadores, como por Servidores da Câmara Municipal de 
Caçapava do Sul. 
A apreciação dás nobres pares. 
Ver. J 
do Sul/RS, 17 de janeiro de 2024. 
-PDT 
7 
Ver. Anto s de meida Filho - MDB - 
Vice- esidente 
- ver; P UM Biacchi - PDT - - 
1a Secretária -. 
- - Ver. -Paulo 
S o 
 Outra Pereira -. PDT 
Secretário 
- -Rua Barão de Cçapava, 621— CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contato@cacapava.rs.gov.br 
Fone: (55) 3281-2044 / 2428