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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N° .i&., DE, 1fl'W"..tf?... DE 2024.
Origem: Mesa Diretora
Altera o § 2 0 , do art. 8 da Resolução n°
05212023, que dispõe sobre da concessão,
pagamento e prestação de contas de diárias
a Vereadores e Servidores da Câmara
Municipal de Caçapava do Sul, e revoga as
Resoluções n° 3612017, 4312019 e 4712020.
Art. 1° Fica alterado o § 2 1 , do art. 8 0 da Resoluçãon° 05212023, que dispõe
sobre a concessão, pagamento e prestação de contas de diárias a Vereadores e
Servidores da Câmara Municipal de Caçapava do Sul, é revoga as Resoluções n°
3612017, 4312019 e 4712020, passando a ter a seguinte redação:
"Art. 8°(..)
§21 Os deslocamentos que tenham destino para fora do estado do Rio
Grande do Sul, somente poderão ser autorizados mediante Requerimento à Mesa
Diretora, com prazo mínimo de 7 (sete dias)."
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DE VEREADORES
CAÇAPAVA DO SUL, em 17 de janeiro de 2024.
Ver. J
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- PDT Ve9 Almeidà Filho - MDB
V) e-Presidente
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DATA Ir
Hordqro: .49 nÇc
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- PDT Ver. Paulo OFqio Dutra Pereira - PDT
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Rua Brão de Caçapava, 621— CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Internet: hww.camaracacapava.rs.gov.br Email: contato@cacapava.rs.gov.br
Fone: (55) 3281-2044 / 2428
e
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroúpilha
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
Justifica-se o presente Projeto de Resolução, pela necessidade de adequar
a matéria posta no § 2 0 , do art. 80 da Resolução n° 05212023, uma vez que as
disposições constantes demandam mudanças no que tange ao procedimento adotado
para autorização de deslocamentos para fora do estado do Rio Grande do Sul,
mediante indenização por diária, igualmente quanto ao prazo mínimo para
requerimento à Mesa Diretora.
A apreciação dos nobres pares.
Caçapava do Sul/RS, 17 de janeiro de 2024.
Ver. -PDT
Ver. Antonja4lmeida Filho - MDB
Vice-Presidente
Ver.)
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- PDT
la SecretáriK
Ver. Paulo SéiIWB Dutra Pereira - PDT
Rua Barão de Caçapava, 621— CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Emali: contato@cacapava.rs.gov.br
Fone: (55) 3281-2044/2428
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