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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° .1.., DE ...........DE 2024.
Origem: Mesa Diretor4'
Regulamenta o Regime De Adiantamento no
âmbito dá Câmara Municipal de Caçapava do
Sul e dá outras providências.
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Caçapava do Sul, a forma
de pagamento de despesas pelo regime de adiantamento, que se regerá pelas normas
estabelecidas nesta Resolução.
Art. 21 0 Regime de Adiantamento previsto no art. 68 da Lei Federal n°4.320, de
17 de março de 1964, consiste na entrega de numerário a servidor público sendo aplicável
aos casos de despesas excepcionais que não possam aguardar o processo normal de
aplicação, e deverá ser precedido de emissão de empenho na dotação própria para o fim da
realização da despesa.
Art. 3° Considera-se servidor público para efeitos desta Resolução, as pessoas
investidas em cargos efetivos que estejam prestando serviços â Câmara de Vereadores de
Caçapava do Sul.
Art. 40 Os pagamentos a serem efetuados por meio do Regime de Adiantamento
ora instituído se restringirão aos casos previstos nesta Resolução e sempre em caráter de
exceção.
Art. 51 Não será concedido adiantamento de numerário nas seguintes situações:
1-Para pagamento de despesas subordináveis ao processo normal de aplicação,
entendidas as que possam ser pagas diretamente aos credores pela tesouraria;
II- Para pagamento de despesas que devam ser precedidas de licitação;
III- Para pagamento de despesas não enquadráveis na área de atuação da
Câmara Municipal de Vereadores de Caçapava do Sul;
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VI-A servidor responsável por dois adiantamentos;
CAPÍTULO II
DA CONCESSÃO
Art. 6° A Concessão do adiantamento deve ser feita, a servidor investido em cargo
efetivo, designado por Portaria, e será formalizada pela emissão da nota de empenho
conforme requisição.
Art. 7° Poderão realizar-se sob o regime de adiantamento os pagamentos das
seguintes despesas:
1-Com material de consumo;
li- Com serviços de terceiros;
111-Com transportes em geral;
IV-Judiciais;
V- Extraordinária e urgente, cuja realização não permite a tramitação normal
VI- Que tenha de ser efetuada em lugar distante da sede da administração
Municipal ou em outro Município;
VII- Pequenas e de pronto pagamento, desde que sejam de necessidade
imediata e devidamente justificadas;
VIII- Com veículos de serviços essenciais;
IX- Despesas com a manutenção de bens móveis e imóveis, destinadas a
pequenos consertos e reparos em caráter emergencial e excepcional em estrutura física de
unidade, veículos, máquinas, equipamentos, móveis e utensílios, que tenham que ser
efetuados de imediato;
Art. 8° Consideram-se despesas de pequeno vulto e de pronto pagamento tais
como:
1 - material de consumo, desde que não haja disponibilidade em estoque no
almoxarifado;
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II - serviços de terceiros, desde que não haja contrato vigente;
III - com serviços postais não previstos em contrato pré-existente;
IV - com cópias reprográficas, encadernações, e aquisição de artigos de escritório,
de desenho, de impressos e papéis, em caráter eventual e em quantidades restritas.
§ 1 0A utilização do regime de adiantamento pressupõe finalidade pública, de
caráter emergencial e eventual, sem qualquer habitualidade.
§ 21A excepcionalidade de utilização do regime de Adiantamento não desobriga
o agente público responsável do devedor de observar, quando da aplicação do numerário
recebido, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência,
isonomia e o da aquisição mais vantajosa para a administração.
CAPÍTULO III
DAS REQUISIÇÕES DE ADIANTAMENTO
Art. 90- O requerimento de adiantamento de numerário dever ser realizado por
meio de formulário específico, devendo ser preenchido de forma clara, sem emendas e sem
rasuras, devendo conter expressamente o seguinte:
1-Dispositivo legal em que se baseia;
II- Identificação da espécie da despesa no qual ela se classifica, e com justificativa
quanto a sua necessidade;
III-Nome completo, cargo ou função do servidor responsável pelo adiantamento;
1V-Dotação orçamentaria a ser onerada;
V- Prazo de aplicação.
VI- Data, assinatura e identificação do requisitante.
CAPÍTULO IV
NORMAS DE APLICAÇÃO DE ADIANTAMENTO
Art.1
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Art. 11 Nenhum pagamento poderá ser efetuado fora do período de aplicação.
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§ 40 Os comprovantes das despesas deverão ser emitidos, preenchidos e
exclusivamente pelo fornecedor, em nome da Câmara Municipal de Caçapava dó Sul;
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CAPITULO V
PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 14 O responsável pelo adiantamento é obrigado a prestar contas no prazo
máximo de 05 (cinco) dias sucessivos, contados do término do período de aplicação.
Parágrafo único. A prestação de contas dos adiantamentos no último mês dó ano
deverá se dar até o dia 20 de dezembro.
- Art. 15; A prestação de contas far-se-á mediante a entrega da .documentaçâb
pertinente à Unidade Concedente, para juntada ao processo da conta adiantamento.
Parágrafo único. Cada adiantamento corresponderá a uma prestação de contas.
Art. 16. A prestação de contas a que refere-se o art. 15 dar-se-á pela àr
dos seguintes documentos:
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- relatório detalhado da utilização dos recursos em formulário especifico, com
relação em ordem cronológica dos comprovantes de despesa, constando número e data do
documento, razão social do fornecedor, valor total das despesas, valor do saldo a restituir (se
houver), devendo ser assinado pelo responsável pelo adiantamento;
II - documentos originais das despesas realizadas com ateste do responsável;
III - extrato bancário, com a movimentação completa do período e conciliação
bancária.
IV - documentos comprobatórios das despesas realizadas, dispostos em ordem
cronológica, na mesma sequência da relação mencionada no inciso 1;
V - empenho da despesa e empenho de anulação, se houver.
VI - comprovante de devolução do saldo não utilizado, se houver.
Art. 16. Não serão aceitos comprovantes com data anterior à concessão do
adiantamento, ou posterior ao prazo de aplicação estabelecido ou que se refira à despesa
diferente daquela prevista no pedido, devendo as despesas se enquadrar nas dotações e
itens orçamentários próprios.
Art. 17. Os recolhimentos de saldos de adiantamentos serão anulados, na dotação
em que tenham sido empenhados.
§ 1 1Se o responsável não atender, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a prestação
de contas ficará pendente, impossibilitando a concessão de novo adiantamento até a
regularização da pendência, sem prejuízo da aplicação de outras medidas cabíveis, com
vistas à comprovação das despesas e adequação das contas, e ainda, de outras previstas na
presente Resolução.
§ 2° Se os esclarecimentos prestados forem considerados insuficientes, ou se o
responsável não atender ao pedido de esclarecimento, as despesas impugnadas serão
glosadas, hipótese em que o responsável será notificado para promover o recolhimento de
importância igual à soma dos comprovantes glosados, no prazo de 07 (sete) dias úteis.
Art. 18. Caso não ocorra à prestação de contas do adiantamento no prazo
estabelecido nesta Resolução, ou o não ressarcimento das despesas glosadas, encaminharse-á o processo para à autoridade competente para as providências cabíveis.
Art. 19. Consideram-se não regulares as prestações de contas quando:
- não apresentadas no prazo regulamentar;
II - apresentadas com documentação incompleta;
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III - a documentação apresentada não oferecer condições à comprovação da boa
e regular aplicação do dinheiro público. -
CAPÍTULO VI
RECOLHIMENTO DE SALDO NÃO UTILIZADO
GABINETE IDÊNCIA DA CÂMARA DE VEREADORES
Vera.
DO SUL, em 18 de janeiro de 2024.
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1a Secretária
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V o AI eida Filho
Vice-Pr sidente /
Ver. a Pereira
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Resolução n° .............. 12024
Senhores Vereadores
Justifica-se o presente Projeto de Resolução pela necessidade de fazer uma
adequação a Lei das Licitações 1413312021.
A apreciação dos nobres pares.
Caçapava do Sul, 18 de
Ia
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1 a Secretária
Ver. Pauloio Dutra Pereira
Ab ¶cretário
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