.. 1'!!! ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS
PROJETO DE LEI NO, N°.i.i..LI20l4
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
pelo período de 12 (doze) meses, 01 (um)
Enfermeiro para atuar no Serviço de Atendimento
Móvel de Urgência — SAMU, e dá outras
providências.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pelo um período de 12 (doze)
meses, prorrogável pelo mesmo período, 01 (um) Enfermeiro padrão 15, 40 (quarenta) horas
semanais, para atuar no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência — SAMU, conforme ordem de
classificação obtida no Processo Seletivo Simplificado, homologado pelo Edital n° 2353 de 17 de
outubro de 2014, regulamentado pelo Decreto Executivo n° 3291 de 16 de julho de 2014.
Art. 2° O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições previstas no
Estatuto dos Servidores estando amparadas pela CF, art. 37, Lei Orgânica art. 91, Regime Jurídico
Único dos Servidores do Município, alterado pela Lei 3463 de 25 de novembro de 2014.
Art. 3° O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões dos
Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função.
Art. 4° Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado verba da
dotação orçamentária: Projeto Atividade 2137, Elemento de Despesa 31.90.04.00, Recurso 4170,
Reduzido 886, ou Projeto Atividade 2137, Elemento de Despesa 31.90.04.00, Recurso 4620,
Reduzido 887 ou Projeto Atividade 2122, Elemento de Despesa 31.90.04.00, Recurso 040, Reduzido
757.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos
à 26 de novembro de 2014.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos .............2014.
Otomar Vivian
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1 351 - Rua XV de Novembro,438 - C EP 96 570-000 - Caçapava do Sul-RS
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei n° .......... /2014.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa projeto que tem por
escopo autorizar o Poder Executivo a contratar de 01 (um) Enfermeiro padrão 15, 40 (quarenta) horas
semanais, para atuar no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, conforme ordem de
classificação obtida no Processo Seletivo Simplificado, homologado pelo Edital n° 2353 de 17 de
outubro de 2014, regulamentado pelo Decreto Executivo n°3291 de 16 de julho de 2014.
Torna-se necessário a contratação do profissional, visando minimizar a demanda
existente que o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência exige, e para tanto, adotamos a forma de
contratação temporária, via Processo Seletivo Simplificado, conforme Resolução n° 887 de 10 de
junho de 2010 do Tribunal de Contas do Estado e como prevê a Constituição Federal em seu art. 37,
inciso IX, que preceitua, in verbis:
"IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado
para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público;"
O contrato vigente n° 4505/2014, autorizado pela Lei n° 3395, de 29 de julho de 2014,
será rescindido, e, o profissional a ser contratado será chamado conforme classificação do Processo
Seletivo Simplificado, homologado pelo Edital n° 2353 de 17 de outubro de 2014, e ao Regime
Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, alterado pela Lei n° 3463 de 25 de novembro de 2014.
À Apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul, 02 de dezembro de 2014.
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