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materia nº 3791/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 3791 / 2014
Date 2014-12-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, 01 (UM) ENFERMEIRO PARA ATUAR NO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA — SAMU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id95

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2014-12-15 Proposição aprovada — env executivo
2014-12-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — pauta

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

.. 1'!!! ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS 
PROJETO DE LEI NO, N°.i.i..LI20l4 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar 
pelo período de 12 (doze) meses, 01 (um) 
Enfermeiro para atuar no Serviço de Atendimento 
Móvel de Urgência — SAMU, e dá outras 
providências. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pelo um período de 12 (doze) 
meses, prorrogável pelo mesmo período, 01 (um) Enfermeiro padrão 15, 40 (quarenta) horas 
semanais, para atuar no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência — SAMU, conforme ordem de 
classificação obtida no Processo Seletivo Simplificado, homologado pelo Edital n° 2353 de 17 de 
outubro de 2014, regulamentado pelo Decreto Executivo n° 3291 de 16 de julho de 2014. 
Art. 2° O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições previstas no 
Estatuto dos Servidores estando amparadas pela CF, art. 37, Lei Orgânica art. 91, Regime Jurídico 
Único dos Servidores do Município, alterado pela Lei 3463 de 25 de novembro de 2014. 
Art. 3° O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões dos 
Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. 
Art. 4° Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado verba da 
dotação orçamentária: Projeto Atividade 2137, Elemento de Despesa 31.90.04.00, Recurso 4170, 
Reduzido 886, ou Projeto Atividade 2137, Elemento de Despesa 31.90.04.00, Recurso 4620, 
Reduzido 887 ou Projeto Atividade 2122, Elemento de Despesa 31.90.04.00, Recurso 040, Reduzido 
757. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos 
à 26 de novembro de 2014. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos .............2014. 
Otomar Vivian 
Prefeito Municipal 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1 351 - Rua XV de Novembro,438 - C EP 96 570-000 - Caçapava do Sul-RS 
Justificativa 
Anexa ao Projeto de Lei n° .......... /2014. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa projeto que tem por 
escopo autorizar o Poder Executivo a contratar de 01 (um) Enfermeiro padrão 15, 40 (quarenta) horas 
semanais, para atuar no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, conforme ordem de 
classificação obtida no Processo Seletivo Simplificado, homologado pelo Edital n° 2353 de 17 de 
outubro de 2014, regulamentado pelo Decreto Executivo n°3291 de 16 de julho de 2014. 
Torna-se necessário a contratação do profissional, visando minimizar a demanda 
existente que o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência exige, e para tanto, adotamos a forma de 
contratação temporária, via Processo Seletivo Simplificado, conforme Resolução n° 887 de 10 de 
junho de 2010 do Tribunal de Contas do Estado e como prevê a Constituição Federal em seu art. 37, 
inciso IX, que preceitua, in verbis: 
"IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado 
para atender a necessidade temporária de excepcional interesse 
público;" 
O contrato vigente n° 4505/2014, autorizado pela Lei n° 3395, de 29 de julho de 2014, 
será rescindido, e, o profissional a ser contratado será chamado conforme classificação do Processo 
Seletivo Simplificado, homologado pelo Edital n° 2353 de 17 de outubro de 2014, e ao Regime 
Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, alterado pela Lei n° 3463 de 25 de novembro de 2014. 
À Apreciação dos Senhores Vereadores. 
Caçapava do Sul, 02 de dezembro de 2014. 
PrefeiQ-1(unicipaI 

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