ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CW9 58.142:3021000145 - Fia XV de Novembro. 38. sata 301- CEP 96.57O-000-Caçapava do Sul
Oficio n° 054120241GAB.
Caçapava do Sul, 22 de janeiro de 2024.
ASénhora
Verêadóra Jussarétõ Vargas, Dias
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
N/C
Senhora Presidente:
:T rer0res
MorAdo:
Efltmg3((,)M05 ( Corroloi'.
Destino:
seMdor
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de prerrogativa que
me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, anexo projeto de Lei
que "Autoriza o Poder Executivo Municipal de Caçapava do Sul a abrir Crédito
Adicional Especial por Superávit financeiro na Fonte de Recurso 1.711, no valor de R$
868.395,10 (oitocentos e sessenta e oito mil, trezentos e noventa e cinco reais, dez
centavos), para incremento do orçamento de 2024 e dá outras providências.", a fim de
ser submetido à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, rTõ!Jimiri1éiüênc1i'
conforme art. 49 da Lei Orgânica Municipal.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e finalidadés
da presente proposta.
Atenciosamente,
da Silva
Prefeito Municipal'
e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ai PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNil 88i42.30210001-45 - Rua XV OeNovemtro. 386. sata 201- CEP 96.570-000- Caçapava do Sul
PROJETO DE LEI N0 ..eJ .fo.S. ...... / 2024.
"Autoriza o Poder Executivo Municipal de Caçapava do
Sul a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit
financeiro na Fonte de Recurso 1.711, no valor de R$
868.395,10 (oitocentos e sessenta e oito mil, trezentos e
noventa e cinco reais, dez centavos), para incremento
do orçamento de. 2024 e dá outras providências."
Art. l - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional Especial
por Superávit financeiro, no valor de R$ 868.395,10 (oitocentos e sessenta e oito mil,
trezentos e noventa e cinco reais, dez centavos), destinados a atender a dotação
orçamentária da Unidade Executora abaixo identificada, para incremento do orçamento de
2024:
Unidade Gestora 0000 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAvA DO SUL
Fonte de Recursos...: 1711 Recursos não Vinculados de Impostos
Desd. Fonte Recursos: 0001 Recurso Livre
Õtqâo...............: 08 SEC. MUN. TRANSP. SERV. URO. E INT. T. M.
Unidade Orçamentária: 08.01 COORDENAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA MUNICIPAL
04 Função Administração
04.122 SubFunçã
o
Administração Geral
04.122.0002 Programa GESTÃO EMANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DO PODER
EXECUTIVO.
04.122.0002.2.012000 Ação 4ANUTENÇÃO E PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL E
ENCARGOS DA SMTSUI
3.1.90.11.00.00.00 Elemento VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL -
350.000,00
3.1.90.16.00.00.00 Elemento OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL - R$ 50.00000
VALOR R$ 400.000,00 (quatrocentos Mil Reais)
Função Urbanismo
15.451 SubFunçã
O
Infra-estrutura Urbana
15.451.0103 Programa CONSTRUINDO OBRAS E.SERVIÇOS PUBLICOSATRAVES DA
MODERNIZAÇÃO .
54510103.1.062 Ação 100+
4.4.90.51 Elemento OBRAS E INSTALACOES
VALOR R$ 468.395, 10 (quatrocentos e sessenta e oito mil,
trezentos e noventa e cinco reais, dez Centavos)
Art. 20 - Para a cobertura do crédito especial será utilizado os recursos provenientes
do superávit financeiro apurado no exercício anterior na Fonte dê recurso n° 1.711, na conta
corrente/aplicação 7021-1 do Banco do Brasil.
Parágrafo Único: a abertura de crédito que trata esta Lei se dará nos termos do Art.
43, inciso III da Lei Federal N°4.320/64..
Art. 30 A abertura de crédito especial por superávit financeiro, autorizado por esta Lei,
se dará através de decreto Executivo; nos termos do Art. 42 da Lei Fedéral N° 4.320164.
Art. 40 Esta Lei entra em vigor ria data d.e sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO StJ)qQs .......... dias do
mês de...............do ano dê 2024. . . . .
toy da Silva
icipal
ESTAbO,DO.RIOiGRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPALbÉ'CAÇAPAVA DO SUL
CNP1 88142.302/0001.45 - 1a XV deNovenb,o. 385. sala 301- CEP 96370-000- Cacapava CoSuf
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n° ......................... /2024.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores as)::
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do presente
Projeto de Lei que visa à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 868.395,10
(oitocentos e sessenta e oito S mil, trezentos noventa e cinco reais, dez centavos) e dá
outras providências.
Justifica-se o presente Projeto de Lei, para fins de "Abertura Crédito Adicional
Especial" na fonte de recurso 1711,ref.erente ao repasse Auxílio Financeiro aos MunicípiosAFM-Compensação pérdas arrecadação FPM conforme Lei Complementar 20112023 de
24.10.2023, motivos não.terrnos estafonte recurso na LOA 2023, conforme Boletim. DPM
16312023 R Nota Técnica SEI 324112023/MF da Secretaria Tesouro Nacional..
Seguem anexos o comunicado LC 20112023 e Boletim Técnico n° 16312023 da
DPM.
Aguardamos a apreciação e posterior aprovação. Estamos à disposição para
esclarecimentos.
Càçapava do Sul, 22 de janeiro de 2024.
Ia Silva
pai
4'4 : TW*
' TES0uRONAcI0rqAL
« .....
Com flaS LC 20112023
Compensação das perdas do PIA e do FPE de 2023 em
ft't 0- comparação a LULL
A Secretaria do Tesouro Nacional comunica que realizará, no dia 30/11/23, transferência para
os municípios em decorrência do art. 13 da Lei Complementar n 2 201, de 24 de outubro de 2023, no
valor correspondente à variação nominal negativa entre os valores totais creditados no Fundo de
Participação dos Municípios (FPM) nos meses de julho, agosto e setembro de 2023 e os valores totais
creditados nos mesmos meses de 2022, corrigidos pela variação acumulada do índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), no montante de R$ 4.171.170.607,96. Conforme a Portaria
Normativa MF n 9 1357, de 01 de novembro de 2023, esse valor será distribuído nos termos definidos
na Decisão Normativa do Tribunal de Contas da União n 2 205, de 4 de julho de 2023, e será creditado
na conta utilizada para o FPM.
Na mesma data será realizada a transferência prevista no art. 14 da referida Lei Complementar,
aos Estados e ao Distrito Federal, no valor correspondente à variação nominal negativa entre os valores
creditados no Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) nos meses de julho e
agosto de 2023 e os valores creditados nos mesmos meses de 2022. O valor total, no montante de R$
2.003.711.517,97, será distribuído a cada Estado conforme a proporção recebida nos meses de julho e
agosto de 2023, e o depósito será realizado na mesma conta bancária em que são depositados os
repasses regulares do FPE.
\_& Go b PRI,sr & 'nui dc j
(bI 30273400
boi biipct:cperitfld' Oi
iiLoconc.rcobcnhapatiovpo,iiiacIv
Porto Alegre, 07 de dezembro de 2023.
Boletim Técnico n° 16312023
Considerações sobre a Nota Técnica SEI n° 324112023/MF,
disponibilizada pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN
às 19h47min do dia 6/1 212023, e que trata das informações
para registro das receitas orçamentárias recebidas por
estados, Distrito Federal e municípios em cumprimento à
obrigação de transferência direta realizada pela União aos
beneficiários do FPE e do FPM, disciplinada nos artigos 13 e
14 da Lei Complementar n 0 201, de 24 de outubro de 2023.
Atualização, a partir da manifestação da STN na referida
Nota, das recomendações técnicas relativas às
classificações orçamentárias respectivas, consignadas
inicialmente no Boletim Técnico DPM n° 15812023.
1. Em 27 de novembro último, com republicação em 30 de
novembro, divulgamos o Boletim Técnico n° 15812023, nele consignando
recomendações de cautela relativamente aos recursos da antecipação das
compensações das perdas decorrentes da redução da arrecadação do Imposto sobre
Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) previstas na Lei
Complementar n° 19412022 e das transferências de recursos aos Municípios em razão
da redução das receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), tendo em
vista as disposições da Lei Complementarn° 20112023 e da Portaria Normativa MF no
1.35712023.
2. No que tange, especificamente, à transferência dos recursos
aos Muniãípios em razão da redução das receitas do FPM, ponderamos, naquela
7_í Go, ba. Pausa & Porit r hdVQitCifls
s.--.
Dcd o :g 3 5
O?2J1LIO
1twwe.bo, hnpntmapc,i'' v1,.br
caLcconosco.3obcI bapL1u:cper,1 4dv br
oportunidade, que a até a data de elaboração daquele Boletim Técnico (n° 15812023)
não havia sido publicada qualquer orientação específica pela Secretaria do Tesouro
Nacional - STN e/ou pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul -
TCE/RS e que, diante da iminência do crédito dos valores, o que efetivamente ocorreu
em 30 de novembro de 2023, a recomendação de cautela (que constou no 3.5 do
Boletim), decorrente sobretudo do teor do Parecer Preliminar de Plenário do Projeto
de Lei (PLP n° 13612023), do qual derivou a LC n°201/2023, foi de que tais recursos
fossem classificados no código de natureza de receita 1.7.1.9.99.0.1.00.00.00 -
Outras Transferências Recursos da União e de suas Entidades - Principal e, quanto
as vinculações, registrados na fonte 500— Recursos não Vinculados de Impostos, sem
dedução para o Fundeb, mas com destinação de 25% dos valores para a educação
(MDE) e 15% para a saúde (ASPS).
Também repercutimos', em 511212023, alerta da
Confederação Nacional dos Municípios - CNM recomendando cuidado em relação à
utilização dos referidos recursos, tendo em vista que até aquele momento não havia
manifestação formal da STN, em que pese já houvesse sido solicitada a interpretação
jurídica da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
3. A aguardada manifestação da STN foi publicizada na noite de
ontem, 611212023, às. 19h47min, com a disponibilização da Nota Técnica SEI n°
324112023/MF, na qual o Órgão Federal indicou seu entendimento técnico (e com isso
dando maior segurança ao agir dos Gestores) para o registro das receitas recebidas
por estados, Distrito Federal e municípios em cumprimento à obrigação de
transferência direta realizada pela União aos beneficiários do FPE e do FPM,
1
re cern pos ica o-da s-p)
Borba, Peuse & Peri:, - Advc;cpdc 1. 5i 30273403
(?rl020 ,7.tj 2; bàpflL, 20pO-rH.;icJ.'Or
disciplinada nos artigos 13 e 14 da Lei Complementar n° 201, de 24 de outubro de
2023
4. No que tange, especificamente, aos entes municipais,
destinatários dos recursos do auxílio financeiro destinado a recompor as perdas do
FPM, a Nota Técnica SEI n° 324112023/MF consignou que:
(a) os recursos em questão não foram transferidos como FPM
(caso dos Municípios), embora tenham sido creditados nas mesmas contas bancárias
desses fundos por determinação da Portaria Normativa MF n° 1357/2023, e que
representam "transferência direta e esporádica da União", conhecida como Apoio
Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios (AFE/AFM);
(b) tais repasses não fazem parte da cesta de recursos que
compõem o Fundeb;
(c) as fontes de recursos para o financiamento das ações de
saúde e educação dos estados e municípios encontram-se previstas na Constituição
Federal e legislação especifica e, como os valores foram considerados apoio
financeiro, ou seja, uma transferência direta realizada pela União, a codificação a ser
utilizada deverá ser 711 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de
Repartições de Receitas, e, por consequência, sem que haja obrigação legal de
destinar parte dos valores recebidos para a educação (MDE) ou saúde (ASPS).
5. A partir desse cenário cabe, agora com maior segurança
decorrente da posição formal da STN manifestada na Nota Técnica SEI n°
3
ri 1
Desde 1906
.yw ben
C. ekcon..ec c.,t bertop-,L±! rui 1d1 b,
324112023/MF, sugerir a adoção do seguinte roteiro para o adequado registro dos
valores recebidos à título compensação financeira pela redução das receitas do FPM:
1.7.1.9.99.0. 1.00.00.00 - Outras Transferências
Natureza da receita Recursos da União e de suas Entidades — Principal
(deverá ser aberto detalhamento especifico)
Código da conta contábil da
Variação Patrimonial 4.5.2.1.3.99.00.00.00.00 — Outras Participações na
Aumentativa_(VPA) Receita da União
Fonte de recursos 711 — Demais Transferências Obrigatórias não
Decorrentes de Repartições de Receitas.
Haverá dedução de 20% para
o Fundeb sobre os valores Não
recebidos?
É obrigatória a aplicação em
educação, nos termos no art. Não
212 da Constituição Federal?
É obrigatória a aplicação em
saúde, nos termos do •art. 198 Não
da Constituição Federal?
6. Quanto à utilização dos recursos, nem a Lei Complementar n°
20112023, e tampouco a Nota Técnica SEI n° 324112023/MF, trazem orientação
especifica. Todavia, considerando que o entendimento do Órgão é no sentido de que
não existe a obrigação de destinar parte dos recursos para o FUNDEB, para a
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) e a para ações e Serviços Públicos
de Saúde (ASPS), e que também não se trata de transferência voluntária da União,
entende-se que os valores poderão ser utilizados livremente pela Administração
Municipal, em qualquer despesa e custeio ou de investimento, inclusive para
despesas com pessoal e encargos sociais.
7. A íntegra da Nota Técnica Nota Técnica SEI n° 324112023/MF
pode ser consultada no seguinte endereço eletrônico:
https:f/sisweb.tesouro.gov.br/apex/f?p2501 :9::::9:P9 ID PUBLICACAO ANEXO:21624
4
V:(
Ç tZ ; Borba. Peuso & Por ri - Advoejac{os
ww-j hcnanue,en açiv bf
VA t3(oCt,r1Oro-boIb ar,3tr.cpeI ii açJV.br
D!sLt) i935
Documento assinado eletronicamente
Armando Moutinho Perin
OAO/RS n0 41.960
Documento assinado eletronicamente
Júlio Cesar Fucilini Pause
OAB!RS n°47.013
C2
o
o.
m
w
o (4
e,
o
2
• 5
M
o
;
1:
o
o o
g
-.
a
o •,,
a 5_
a
h
o o o o
E
0
e,
a
a
o
A
o
Si
o
a o
a g
o •.
1 o,
O a
• O•QO
Oco
r r.3
» —
O
O
o,.
'O.
a,
— a
•0 0
o -&