texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PODER LEGISLATIVO
L
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
Indicação n°: P 12024.
Autoria: Luis Fernando Torres - PT
Indica ao Poder Executivo Municipal, que seja
disponibilizado nos postos de saúde do
município, absorventes para distribuição, à
comunidade feminina de baixa renda, seguindo
a Lei federal n° 14.214 de 06 de outubro de 2021,
que institui o Programa de Proteção e
Promoção da Saúde Menstrual.
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as).
Após tramitação regimental, venho indicar, que seja disponibilizado nos postos de
saúde do município, absorventes para distribuição, à comunidade feminina de
baixa renda, seguindo a Lei federal n° 14.214 de 06 de outubro de 2021, que institui
o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual.
JUSTIFICATIVA:
Justifica-se a presente indicação, a importância de assegurar a toda
comunidade feminina de baixa renda, a oferta gratuita de absorventes higiênicos e outros
cuidados básicos de saúde menstrual, para todas as mulheres do nosso município.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 23 DE JANEIRO DE 2024.
/424 9/Z?z
ssszfl:A DE PLNÁ1C
2 970 C olo
OPTA
HorfriO:
Entrega:
14 It 4,0 mm
(a'.) mãos
- a,
Rua Barão de Caçapava, 621— CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Internet: www.camaracacaøava.rs.gov.br EmalI: contato@cacapava.rs.gov.br
Fone: (55) 3281-2044 / 2428
open original →