ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
04.9 8a.162.302/ooc!•a5 - Rua XV aÉNovertbro. 385. s&a 301- CEP gs3To-000-caçapava do 5W
Ofício n° 6412024113AB.
Caçapava do Sul, 29 de janeiro de 2024.
A Senhora
Vereadora Jussarete Vargas Dias
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NIC
Senhora Presidente:
Camara Mufllclpal de Vereadores
Protocolo ti° f'4 (t) a
Oata:(Jo SL' Horário: tS
Entrega (,) Mãos ()COrrelo
Destino: ______________
• Servidor
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o
anexo projeto de Lei que "Dispõe sobre o pagamento de diferença remuneratória aos
servidores que especifica para o cumprimento dos pisos da enfermagem, na
extensão do quanto disponibilizado pela União ao Município a título de assistência
financeira complementar.", a fim de ser submetido à apreciação dessa egrégia Casa
Legislativa,
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente
R~~P
o 5_~0.0~ stoy
4Prefei o iMun
da Silva
icipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
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CPNJ 88.142.30210001.45 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul
PROJETO DE LEI N0JI./3 ..... 12024
Dispõe sobre o pagamento de diferença
remuneratória aos servidores que especifica para o
cumprimento dos pisos da enfermagem, na
extensão do quanto disponibilizado pela União ao
Município a título de assistência financeira
complementar.
Art. 1 0Aos servidores titulares dos cargos e dos empregos de enfermeiro, de
técnico de enfermagem, de auxiliar de enfermagem e de parteira, assim como aos
contratados por tempo determinado para atender as respectivas funções, fica
assegurado o pagamento de parcela complementar autônoma mensal para o
cumprimento dos pisos salariais nacionais definidos pelo art. 1 5-C a Lei Federal no 7.498,
de 25 de junho de 1986.
§ 1° No mês de dezembro, podendo ser antecipada acaso os respectivos
Valores vierem a ser disponibilizados em data anterior pela União, fica assegurado o
pagamento de uma parcela adicional a quem fizer jus à complementação de que trata o
caput.
§ 20A parcela complementar autônoma mensal, de que trata o caput, não
altera o valor do vencimento e do salário dos cargos e dos empregos, e não servirá de
base de cálculo para nenhuma outra vantagem.
Art. 20Só terão direito à parcela complementar autônoma mensal os
servidores cuja remuneração, na competência, for inferior ao valor dos pisos salariais
nacionais definidos pelo art. 15-C da Lei Federal n° 7.498, de 1986, os quais devem ser
calculados de modo proporcional no caso daqueles com carga horária inferior a 44
(quarenta e quatro horas semanais).
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ESTADO 00 RIO GRANDE DOSUL
PRÉFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVADO SUL
CPNJ 88.142.302/0001-45 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570-000 - caçapava do Sul
Art. 30 A identificação dos servidores que fazem jus à parcela complementar
autônoma mensal, assim como a definição do seu valor, em relação a cada servidor, darse-á a partir e no limite do montante de recursos repassado pela União ao Município a
titulo de assistência financeira complementar, nos termos dos §§ 14 e 15 do art. 198 da
Constituição Federal, da Lei. Federal n°. 14.581, de 11 de. maio de 2023, e da
regulãrnêntação federal que dispuser sobre o repasse da assistência financeira
complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional dos
profissionais referidos no caput do art. 1 0 deste Lei.
Art. 40 A parcela complementar autônoma mensal somente será considerada
devida, aos servidores, depois do efetivo repasse, pela União, ao Município, dos valores
da assistência financéira complementar que lhe compete.
Art. 50 Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado
dotação específica para tal finalidade.
Art. 60 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar
de 10 de janeiro de 2024.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE .CAÇAPAVA DO SUL,
aos .......... dias do mês de --------------- do ano de 2024.
Gio'niWAhestov da Silva
Municipal
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%Z1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA _MUNICIPAL _DE CAÇAPAVA_DO_SUL
CPNJ 88.142.30210001-45- Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570-000 Caçapava do Sul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n° ...................... /2024.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa projeto que
tem por escopo autorizar o Poder Executivo Municipal a Dispõe sobre o pagamento de
diferença remuneratária aos servidores que especifica para o cumprimento dos pisos da
enfermagem, na extensão do quanto dísponibilizado pela União ao Município a título de
assistência financeira complementar.
Justifica-se o pedido de Projeto de Lei, para pagamento do complemento do
Piso dos Profissionais de Enfermagem. Em atendimento ao Boletim Técnico n° 512024
da DPM, datado de 0810112024, em que o mesmo, levando em consideração a decisão
do STF, altera a metodologia de cálculo da assistência financeira complementar,
considerando para tal a REMUNERAÇÃO GOBAL.
Diante dos fatos esta adequação se faz necessária para que os servidores
não tenham prejuízo nas suas remunerações em relação a categoria.
Seguem anexos oficio n° 05612024-SMS e Boletim Técnico n° 512024 da
DPM.
À Apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul, de janeiro de 2024
Ci da Silva
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Prefeitura Municipal de Caçapava do Sul
Secretaria Municipal da Saúde
Gabinete do Prefeito
Protocolo NO À9.o
Em 24 Q4 ,dJi
OFÍCIO N2 05612024/SMS Caçapava do Sul, 24 de janeiro de 2024.
Gabinete do Prefeito - GAPRE
Caçapava do Sul - RS
Assunto: Avaliação e autorização para encaminhamento de um novo Projeto de Lei para o
exercício de 2024 referente ao pagamento do complemento do Piso dos Profissionais de
Enfermagem.
Prezados,
A Secretaria de Município da Saúde, vem por meio deste, solicitar avaliação e
autorização para encaminhamento de um novo Projeto de Lei para regulamentar os repasses
referentes ao pagamento do complemento do Piso dos Profissionais de Enfermagem para o
exercício de 2024.
Segue Ofício N 2 032/2024, enviado pelo Setor de Folha de Pagamento da
Secretaria de Município da Administração com a cópia do Boletim Técnico N 2 5/2024 da DPM,
incluindo modelo para o novo projeto disponibilizado, para dispor sobre o pagamento aos
Profissionais de Enfermagem que deverá ser realizado a partir da competência Janeiro de 2024.
Atenciosamente,
Ien â1obreÇres
Secretária Adjunta de Município da Saúde
Rua General Osório, 843 - CEP 96570-000 - Caçapava do SÕI/RS
E-mail: sms(cacapava.rs.gov.br - Telefone: 3281-2175/ 1353
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Porto Alegre, 8 de janeiro de 2024.
Boletim Técnico no 512024
Piso dos Profissionais da Enfermagem. Emendas
Constitucionais n°124/2022 e n°127/2022. Leis Federais
n° 11.43412022 e n° 14.58112023. Decisão do Supremo
Tribunal Federal — STF na Ação Direta de
Incõnstitucionalidade — ADI n° 7.222. Pagamento, pelos
Municípios, aos profissionais da enfermagem, da
diferença remuneratória eventualmente existente entre
o que recebem e o valor dos pisos, o que deve ocorrer
na extensão do quanto disponibilizado pela União a
título de assistência financeira complementar.
Providências no âmbito dos Municípios, especialmente
a partir da competência janeiro de 2024. Exemplo de
projeto de lei. Considerações.
1. A questão quanto aos pisos salariais nacionais dos
profissionais da enfermagem estabelecidos pela Lei Federal n 6 14.434, de 2022, já foi
abordada no Boletim Técnico n° 12212023, de 25 de agosto de 2023, republicado, com
ajustes, em 28 de agosto e, posteriormente, em 8 de setembro do mesmo ano.
Também foi objeto dos Boletins Técnicos n°s 134, 152, 168 e 174, todos de 2023.
2. No referido Boletim Técnico n° 122/2023, especialmente
considerando que o Supremo Tribunal Federal — STF ainda não havia julgado o mérito
da Ação Direta de lriconstitucipnalidade - ADI n° 7.222, mas que em medida cautelar
havia reconhecido a necessidade do pagamento, aos profissionais da enfermagem,
da diferença remuneratória eventualmente existente entre o que recebem e ,o valor
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Barba. Pause & Perin - Advogados
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1955
dos pisos, o que deveria ocorrer na extensão do quanto disponibilizado pela União a
título de assistência financeira complementar, orientamos que referido pagamento se
desse na forma de parcela autônoma complementar mensal.
No exemplo de projeto de lei disponibilizado naquela
oportunidade, considerando que a União havia regulamentado o repasse aos
Municípios, a título de assistência financeira complementar, apenas para o ano de
2023, e que havia a expectativa de julgamento do mérito da ADI n° 7.222 pelo STF, a
sugestão de cautela foi de editar lei municipal dispondo sobre o pagamento de parcela
complementar autônoma mensal, para fins de cumprimento dos pisos da enfermagem,
apenas para aquele exercício.
3. Ocorre que a situação fãtica, até esta oportunidade, quando
já adentramos no exercício de 2024, pouco se alterou. A decisão do STF, exarada em
decorrência dos Embargos Declaratôrios interpostos ao Segundo Referendo na
Medida Cautelar na ADI n° 7.222, publicada no último dia 9 de dezembro, em nada
alterou o cenário (vide o Boletim Técnico n° 174/2023), exceto pelo fato de reforçar
que o valor a ser considerado, para fins de análise dos pisos da enfermagem, é a
remuneração global, considerando uma carga horária de 44 horas semanais.
Vejamos:
Decisão: (MC-Ref-segundo-ED-terceiros) O Tribunal, por maioria,
acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pelo
Senado Federal, CNSaúde e Advocacia-Geral da União, com
efeitos modificativos, a fim de que: 1) seja alterado o item III e
acrescentado o item IV ao acórdão embargado, nos seguintes
termos: (iii) em relação aos profissionais celetistas em geral (art.
15-A da Lei n° 7.49811986), a implementação do piso salarial deve
ocorrer de forma regionalizada mediante negociação coletiva
realizada nas diferentes bases territoriais e nas respectivas datas
base, devendo prevalecer o negociado sobre o legislado, tendo em
vista a preocupação com eventuais demissões e o caráter essencial
do serviço de saúde. Sendo frustrada a negociação coletiva, caberá
dissídio coletivo, de comum acordo (art. 114, § 2 0 , da CF/88), ou,
independentemente deste, em caso de paralisação momentânea
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dos serviços promovida por qualquer das partes (art. 114, § 3 0, da
CF/88). A composição do conflito pelos Tribunais do Trabalho será
pautada pela primazia da manutenção dos empregos e da
qualidade no atendimento de pacientes, respeitada a realidade
econômica de cada região. (iv) o piso salarial se refere à
remuneração global, e não ao vencimento-base,
correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da
jornada de trabalho completa (art. 70, inc. XIII, da CF188),
podendo a remuneração ser reduzida proporcionalmente no
caso de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44
(quarenta e quatro) horas semanais; 2) seja sanado o erro
material constante do acórdão embargado, relativamente aos itens
4 e 5 da ementa do voto conjunto lançado na Sessão Virtual de 16
a 23.06.2023; e 3) seja julgada prejudicada a análise da Questão
de Ordem suscitada pela Confederação Nacional da Saúde,
Hospitais e Estabelecimentos e Serviços CNSaúde. Porfim, deixou
de acolher os demais embargos declaratórios. Ficaram vencidos
parcialmente os Ministros Luis Roberto Barroso (Presidente e
Relator), Edson Fachin, Cármen Lúcia e André Mendonça. Redigirá
o acórdão o Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de
6.12.2023 a 16.12.2023. (Grifamos)
Segue mantida, então, a decisão pela necessidade do
pagamento, aos profissionais da enfermagem, da diferença remuneratôria
eventualmente existente entre o que recebem e o valor dos pisos, na extensão do
quanto disponibiUzado pela União a titulo de assistência financeira complementar,
com o expresso esclarecimento de que deve ser considerada a remuneração global e
a carga horária de 44 horas semanais.
4. Nesse contexto, para aqueles Municípios que editaram lei
conforme o exemplo disponibilizado junto ao Boletim Técnico n° 12212023, com
previsão especifica de disciplina quanto ao pagamento de diferença remuneratória
para c cumprimento dos pisos da enfermagem no exercício de 2023, se mostra
necessária a edição de nova lei, para dispor quanto ao pagamento a partir da
competência janeiro de 2024.
Destacamos que a sugestão inicial limitou a disciplina quanto
ao pagamento da diferença remuneratória para o cumprimento dos pisos da
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enfermagem ao exercício de 2023 tendo em vista que a Portaria GM/MS n ° 1135. de
16 de agosto de 2023, dispôs sobre o repasse referente ao exercc\o de 2023, e havia
- e ainda há - a expectativa de que nova normatização fosse editada ainda em 2023,
dispondo sobre os repasses referentes ao exercício 2024.
Como até o momento tal norma não foi editada, e uma vez
que se mantém higida a necessidade de complementação no limite dos recursos
provenientes da assistência financeira da União, elaboramos novo exemplo de projeto
de lei, que segue anexo a este Boletim Técnico, exatamente para dispor quanto ao
seu pagamento a partir da competência janeiro de 2024.
O texto, com os devidos ajustes à realidade local, pode ser
utilizaoo pelo Município se entender adequado e conveniente. Acaso eventual
normaüz.açâo edera\ v\er a ser e\kaa com \mpako na tert\\
ensejar novos ajustes.
Documento assinado eletronicamente
Júlio César Fucjijni Pause
OAB/RS n°47013
Documento assinado eletronica ente
Tatiana Mane de evedo
OABIRS ,° 41.944