materia nº 5111/2024

- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA _MUNICIPAL _DE CAÇAPAVA_DO_SUL 
CPNJ 88.14230210001-45 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570-003 - Caçapava do Sul 
Oficio n° 70120241GAB. 
Caçapava do Sul, 31 de janeiro de 2024. 
A Senhora 
Vereadora Jussarete Vargas Dias 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
N/C 
Senhora Presidente: 
Câmara Municpal de Vereadores 
ProtocoloN° itÔ/C) 
Data: 
Horário: 
Entrega 4Q Mios ()Correló 
Destino: 
Servidor 
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de prerrogativa que 
me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, anexo projeto de Lei 
que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 
3.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", a fim de ser submetido à apreciação dessa 
Egrégia Casa Legislativa. 
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e finalidades 
da presente proposta. 
Atenciosamente, 
da Silva 
cipal 
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL 
CPNJ 88.142.30210001-45 - Rua XV de Novembro. 438- CE? 96.570-OOC' -Ceçapava do Sul 
PROJETO DE LEI N°...S..LL/ ...... /2024. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.000,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1 1- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 3.000,00, na seguinte funcional programática abaixo: 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.03.08.244.0108.2.169 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 
4.5.90.61 - Aquisição de imóveis - R$ 3.000,00 
Recurso: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos 
Desd. Fonte Recursos: 0001 Recurso Livre 
Art. 20- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma dó artigo anterior a redução na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.03.08.244.0108.2.169 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 
(2166) 3.3.90.32 - Material, bem ou serv. de distribuição gratuita - R$ 3.000,00 
Recurso: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos 
Desd. Fonte Recursos: 0001 Recurso Livre 
Art. 39- O objetivo desta lei será adequar p orçamento para cobertura das 
despesas com atendimento aos munícipes em vulnerabilidade social. 
Art. 40Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇI7AVA DO SUL, 
aos .......... dias do mês de ............... do ano de 2024. 
GiovMniflAltrnstov da Silva 
• e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
• ___ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
cPNJ 88.142.30210001-45 - Rua XV de Novembro. 438 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n° ......................... /2024. 
Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do presente 
Projeto de Lei que visa à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 3.000,00 
(três mil reais) e dá outras providências. 
Justifica-se o presente Projeto de Lei, para aquisição de gaveta mortuária no 
cemitério, em atendimento a LOAS 874211993 e 1243512011 Art. 15 e a Lei Municipal n° 
337812014, que trata dos Benefícios Eventuais, visando o atendimento de pessoas em 
vulnerabilidade social. 
Segue anexo o plano de aplicação n°001/2024. 
Aguardamos a apreciação e posterior aprovação. Estamos á disposição para 
esclarecimentos. 
Caçapava do Sul, 31 de janeiro de 2024. 
da Silva 
cipal 
• - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
• ___ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax (55) 32131 1351 - Rua XV de Novembro, 438— 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
PLANO DE APLICAÇÃO N°. 00112024. 
Data: 
Finalidade: 
DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO 
Descrição Quantidade Valor R$ 
R$3.000,00 
Solicitação de crédito Adicional 
(x) Suplementar 
Especial . . 
Extraordinário 
Projeto/Atividade 1 Elemento 1 Recurso 1 Reduzido 1 Valor 
(2.169) Manutenção do Fundo Municipalj 
de Assistência Social 45.90.61.99 1 1500 
1 
1 CRIAR 1 
1 R$ 3.00000 
flrinan, tine Pariu-ana 
Recurso Valor 
.( ) Superávit Financeiro . 
Autonomia 
- R$ 3.000,00 
Projeto/Atividade - Elemento 1 Recurso - Reduzido Valor 
(2169) Manutenção do FMAS 33.90.32 2166 R$ 3.00000 
Setor &le lerno—SMAS SecretadeMuiiosistci Social - SMAS 
Andresse Lisboa da Silva 
de Miunicipio de O 
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