materia nº 5112/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL r1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CPU) 88.142.30210001-45 - Rua XV de Novembro. 438- CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul 
Oficio n° 7812024/GAB. 
Caçapava do Sul, 05 de fevereiro de 2024. 
A Senhora 
Vereãdora Jussa!eté Vargas Dias 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
NIC 
Senhora Presidente: 
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de prerrogativa que 
me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, anexo projeto de Lei 
que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS", a fim de ser submetido à apreciação dessa Egrégia Casa 
Legislativa. 
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e finalidades 
da presente proposta. 
Atenciosamente, 
Câmara Municipal de Vereadores 
Protocolo 14° 190fl 
Data: 
Horário: 11f\ 
Entrega (4 Mios ()Cõrrelo 
Destino: 
Servidor 
Giovbtoy da Silva 
Prefeit Municipal 
II 
ESTADO DO RJ6RANDE DO SUL 
PREFEITURA MUMCPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CPWJ 88.142.302100?1-45 . Pua XV de Novenhro. 438- CEP 96.570-000- Caçapava do Sul 
PROJETO DE LEI N°.....51.1. .........../2024. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1,00 
.. --. .jE DÁJ.O.UTRASPrROVIDÊNCIAS. - 
-: • , .: ., c.- 
-. 
Art.- 1 0- Fica o- Poder• Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 1,00 na seguinte funcional programática abaixo: 
SECRETARIA GERAL DO MUNICÍPIO 
03.01.06.181.0102.2.047 - MANUTENÇÃO DO-ÓRGÂO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL 
3.3.90.32 - Material, bem ou serv. de distribuição gratuita - R$ 1 1 00 
Recurso: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos - • - Desd. Fonte Recursos: 0001 Recurso Livre 
Art. 20- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA GERAL DO MUNICÍPIO 
03.01.06.181.0102.2.047 --MANUTENÇÃO DO.ÓRGÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL 
(121) 3.3.90.14 --Diárias - Civil - R$ 1,00 
Recurso: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos 
Desd. Fonte Recursos: 0001 Recurso Livre 
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas com atendimento emergencial à população via ações da Defesa Civil. 
Art. 40- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇ19AVA DO SUL, 
aos..........dias do mês de...............do ano de 2024. 
mestoy da Silva 
Municipal 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL 
zrzf CPNJ 88.142.302/0001-45. Rua XV de Novembro. 438- CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n°........................./2024. 
Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores(as):. .. -. 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do presente 
Projeto de Lei que visa à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.00 (um 
real) e dá outras providências. 
Justifica-se o pedido emtela,, deve-se à necessidade de criar dentro do recurso 
livre, dotação orçamentária para fins de pagamento das despesas com Material, Bem ou 
Serviço para Distribuição Gratuita, haja vista a quantia de pessoas que sofrem danos 
materiais decorrentes dos acidentes naturais, ficando desabrigados e necessitados de itens 
básicos e indispensáveis à sobrevivência, e segurança, que podem contar. coma ajuda do 
poder público, através de decretos -emergenciais e regulamentações, via ações da Defesa 
Civil 
Segue anexo o plano de aplicação n°001/2024. 
Aguardamos a apreciação e posterior aprovação. Estamos à disposição para 
esclarecimentos. 
Caçapava do Sul, 05 de févereiro de 2024. 
[cft.sn flT FLII ['TI 
'unkipal 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA UN;CPAL. DE CAÇAPAVA DO SUL 
rCi ;:içz. 38S 95.7O-QOo 
PEDIDO DE SUPLEMENTAÇÃO - SGM 
N0 00112024 - 
Solicito autorização para-abdrtiirâde/créditõ especial, para fins de 
pagamentos órVUnd6 população, que se 
enuadrèm ria rfèridã dêØeã dént'rd : 'db àrarnénto dá Defesa Civil em 
nosso Município, como segue: 
- . 
',,•1A- '. ..•. - 
Solicitação de créc?kà didiônài: 
( ) Suplementar 
(X) Especial 
) Extraordinário 
(X) Planá de Aplicação: MMerial ; éeni 6u Serviço para Distribuição 
Gratuita da Defesa Civil. . .. . .. 
Projeto/AtIvIdj - EíerneRt6 ieciiro[ Rdzidof Valor 
2.047 .3.90.32 100 1 CftR 
Origem dos recursos: 
(X) Redução: 
[Projeto/Atividade T Elemento -J RéõuroIf -Reduzido - -Valor 
.047 - 
- 1 3:3.90.14 1 1500 0121 - R$1,00 
LuizC / uglielmin 
Secretário Geral