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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul'- RS - Capital Farroupilha
Indicação n° 12024.
Autoria:Vereador Antonio Almeida Filho (Leio) - MDB
Indica ao Poder Executivo Municipal, a criação, no
ambito Municipal, do programa Municipal "nota
fiscal premiada", aderindo ao programa Estadual
"nota fiscal gaúcha.1 '.
Senhores (as) Vereadores (ás).
Vereador infra signatário, membro efetivo desta Colenda Casa das Leis.
Após tramitação regimental, vem indicar ao Poder Executivo Múnícipal, a
criação do programa Municipal "nota fiscal premiada", a fim de incentivar as pessoas a
exigirem que seja incluido seu CPF no cupom fiscal , em consonância ao programa estadual
"nota fiscal gaúcha, que premia os participantes com sorteios instantâneos, bem como sorteios
mensais de prêmios aos participantes além de contribuir para o controle da arrecadação
tributária, e devolução de valores, como estimulo para as pessoas cadastrarem seu CPF nas
respectivas notas, onde ganha o Estado e o Município, fortalecendo ainda o comercio local,
todos ganham
JUSTIFICATIVA:
Justifica-se a presente matéria, devido a necessidade de ampliar o retorno de
arrecadação Municipal e premiar os participantes com prêmios, sorteios e incentivos fiscais
Gerando o fortalecimento do comercio local, incentivar as pessoas a exigirem que seja incluído
seu CPF no cupom fiscal , em consonância ao programa estadual já existente, que premia os
participantes com sorteios. instantâneos, bem como sorteios mensais de prêmios aos
participantes, além de contribuir para o controle da arrecadação tributária, e devolução de
valores, como estímulo para as pessoas cadastrarem seu CPF nas respectivas notas, onde
ganha o Estado e o Município, fortalecendo ainda o comercio local.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 05 DE MARÇO DE 2024.
yer: Antoni6tSeid3,FÍlho (Leio) - MDB
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horário: ti Oi mm
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