materia nº 5113/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA _MUNICIPAL _DE_CAÇAPAVA_DO_SUL 
CPNJ 88.142302/0001-45- Rua XV de Novembro. 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul 
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Oficio n° 9112024/GAB. 
Caçapava do Sul, 14 de fevereiro de 2024. 
A Sehh ora .. - •- - . -,,,. -! 
Verõadora Jussarete Vargas Diis 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
N/C Uámara Muni&nni da tia.. -g 
Senhora Presidente: 
Protocolo wT Rulores 
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- Servidor •- 
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de prerrogativa quê 
me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, anexo projeto de Lei 
que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE 
R$ 656.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", a fim de ser submetido à apreciação 
dessa Egrégia Casa Legislativa. 
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e finalidades 
da presente proposta. 
Atenciosamente, 
Giovan(Antoy da Silva 
Prefeito Municipal - - 
e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA _MUNICIPAL _DE CAÇAPAVA_DO SUL 
CPNJ 88.142.30210001-45- Rua XV de Novembro. 438. CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul 
PROJETO DE LEI Noh..Ll..27.......... /2024. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 656.000,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1 ° , Fica o Poder Executivo autorizado, a proceder á abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 656.000,00 na seguinte funcional programática 
abaixo: 
SEC. MUN. TRANSP. SERV. URk E INT. T. M 
08.01.26.782.0103.1.024 - AMORTIZAÇÃO DAS AQUISIÇÕES DE VIATURAS, 
CAMINHÃO, MAQUINAS DE TERRAPLANAGEM E EQUIPAMENTOS PARA A MALHA 
VIÁRIA . 
(697) 4.6.90.71 Principal da divida contratual resgatado - R$ 656.000,00 
Recurso: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos 
Desd. Fonte Recursos: 0001 Recurso Livre 
Art. 211 - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos 
na forma do artigo anterior a redução' na 'seguinte funóional programática: 
SEC. MUN. TRANSP. SERV. URB. E INT. T. M 
08.01.26.782.0103.1.024 - AMORTIZAÇÃO DAS AQUISIÇÕES DE VIATURAS, 
CAMINHÃO, MAQUINAS DE TERRAPLANAGEM E EQUIPAMENTOS PARA A MALHA 
VIÁRIA 
(696) 3.2.90.23 - Juros, deságios e descohtos da divida mobiliária - R$ 656.000,00 
Recurso: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos 
Desd. Fonte Recursos: 0001 Recursõ Livre 
Art. 31- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas com amortização da dívida' com a evidenciação correta da dóspesa. 
Art. 40- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE P0. , PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAAVA DO SUL, 
aos..........dias do mês de............... do ano de 2024. 
Giova'ÏÍí4SFm'estov da 
Préfeito Municipal 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA 00 SUL 
- 
PNJ 88.142.30210001-45 - Rua XV de Novembro. 438- CEP 96.570-000 - Caçapava do Sol 
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n°........................./2024. 
Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do presente 
Projeto de Lei que visa à abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 
656.000,00 e dá outras providências. . 
Justifica-se o pedido em tela, deve-se a troca de dotação orçamentaria para 
ser alocado na dotação correta, para pagamento das prestações do financeiro dos contratos 
n° 77901 e n° 77902 (AGPOA) cqrn o banco BRDE que o objeto foi a compra de três 
motoniveladora e três caminhões novos. 
Segue anexo o plano de aplicação n° 00612024 
Aguardamos a apreciação e posterior aprovação. Estamos à disposição para 
esclarecimentos. -- 
Caçapàva do Sul, 14 de fevereiro de 2024. 
Gi Ia Silva 
pai 
O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ -88 142 30210001-45 - Fone/Fax (55)3281-1351 - Rua XV de Novonlbrc438- CEP 96570-000 - Ceçaava do Sul-RS 
SOLICITAÇÃO DE SUPLEMENTACÃO E PLANO DE APLICAÇÃO 
00612024 
FINALIDADE: para pagamento das prestações do financiamento dos Contratos n 077901 
e n077902 (AGPOA) com o Banco BRDE que o objeto foi a compra de três 
motoniveladoras e três caminhões novos. 
SUPLEMENTACÃO 
Projeto/atividade Elemento despesa Recurso Red. Valor R$ 
1.024 4.6.90.71 1500 697 656.000,0 
R$656.000,00 
REDUÇÃO 
Projeto/atividade Elemento despesa Rec. Red. Valor R$ 
1.024 3.2.90.23 1500 696 656.000,00 
TOTAL R$656.000,00