ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
NPJ 88.14230210001-45 —www.cacapavprs.Qpv.br
Ofício n2 10212024-GAPRE Caçapava do Sul, 19 de fevereiro de 2024.
Excelentíssima Senhora
Jussarete Vargas
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Caçapava do Sul
Poder Legislativo Municipal
Rua Barão de Caçapava, n 9 621 - Centro
Caçapava do Sul - RS - CEP 96570-000
Senhora Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no
uso de prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei
Orgânica do Município, o anexo projeto de Lei que "CONCEDE REVISÃO
GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS E
AOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL", a fim de ser submetido à apreciação
dessa egrégia Casa Legislativa, em regime de urgência Art. 49 da Lei
Orgânica Municipal.
Ajustificativa que acompanha o expediente evidencia as
razões e finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
[ti .rti .!'\T4'z' rs'ti rii
Câmara Munlcpal de Vereadores
Protocolo N° o!
Data:
Entrega () Mios ()Cõrrelo
Destino. ________________
Seriildor
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Rua XV de Noventro, n° 438— Centro - 96570-000 - Caçapava do Sul, RS.
Telefone: (55) 3281-2177 - e-imil: juridico©cacapava.rs.gov.br
1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.142.30210001-45 —www.capava.rs.pov.br
PROJETO DE LEI NQ S/ih.12024
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS
VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS
AGENTES PÚBLICOS E AOS SUBSÍDIOS DO
PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA
DO SUL.
Art. 1Q — Fica concedida reposição salarial aos servidores públicos
municipais, no percentual de 3,82%(três inteiros e oitenta e dois
centésimos por cento), referente as perdas do poder aquisitivo dos últimos
doze meses, incidentes no Quadro efetivo da Administração Direta e
Indireta, ativos, inativos, pensionistas, contratados em caráter temporário,
e cargos em comissão, na forma prevista pelo artigo 37, inciso X da
Constituição Federal e art. 213 da Lei Municipal n 2 367012015.
Art. 2 - Fica concedida reposição aos subsídios do Prefeito, VicePrefeito e Secretários Municipais, no percentual de 3,82% (três inteiros e
oitenta e dois centésimos por cento), referente as perdas do poder
aquisitivo dos últimos doze meses, na forma prevista pelo artigo 37, inciso
X da Constituição Federal e art. 2 9 da Lei Municipal n 2416112020.
Art. 32 - Ficam excluídos da revisão e reajuste previstos nos Arts
12 e 22 os membros do magistério público municipal regido pela Lei n 2
255012010, que terão revisão em Lei própria.
Art. 49_ O percentual apurado das perdas do poder aquisitivo dos
últimos doze meses tem por base o Índice Nacional de Preços ao
Consumidor (INPC) fornecido pelo IBGE, mesmo índice utilizado para
correção dos Tributos Municipais.
Art. 52_ As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do
orçamento geral do Município.
Art. 62 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2024.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos
dias do mês de ........ do ano d.
Giovani4Çjlda Silva
P r efitâ!t1n ici pai
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Rua xv de Noveritro, ri 0 438— Centro - CE? 96570-000 - Caçapava do Sul, RS.
Telefone: (55) 3281-2177- e-rriI: juridto©cacapava.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
NPJ 88.142.30210001-45 —www,capava,r5,pov.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n 2 ........../2024.
Senhora Presidente,
Senhores e Senhoras Vereadores:
Submeto à elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa o
presente Projeto que visa autorizar o Poder Executivo a conceder revisão
geral anual para reposição salarial aos servidores públicos do município de
Caçapava do Sul/RS.
A reposição concedida visa repor as perdas decorrentes do
processo inflacionário, em cumprimento ao disposto no art. 37, X da
Constituição Federal que assegura aos servidores públicos revisão geral
anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
O indexador oficial usado para o cálculo da reposição salarial para
o ano de 2024 foi o INPC dos últimos 12 meses, apurado pelo IBGE, o qual
totaliza 3,82% (três inteiros e oitenta e dois centésimos por cento).
Por fim, esclarece que essa reposição atende as disponibilidades
das dotações orçamentárias para o exercício financeiro de 2024, visto que
previsto na LOA.
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
7 Caçapava do Sul, 19 de feflreiro de 2024.
Giovnstoyda Silva
Prefeità Municipal
PROCURADORIA GERALDO MUNICIPIO
Rua xv de Noventro, n° 438— Centro - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul, RS.
Telefone: (55) 3281-2177 - e-rmil: juridico©cacapava.rs.gov.br