materia nº 5115/2024

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
Q'IPJ 88.142.30210001-45 —www.cacapavp.rs.pov.br 
Ofício 0 10312024-GAPRE Caçapava do Sul, 19 de fevereiro de 2024. 
Excelentíssima Senhora 
J ussarete Vargas 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Caçapava do Sul 
Poder Legislativo Municipal 
Rua Barão de Caçapava, n 2 621 - Centro 
Caçapava do Sul - RS - CEP 96570-000 
Senhora Presidente: 
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no 
uso de prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei 
Orgânica do Município, o anexo projeto de Lei que "CONCEDE REViSÃO 
GERAL ANUAL AOS MEMBROS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO 
DE CAÇAPAVA DO SUL", a fim de ser submetido à apreciação dessa 
egrégia Casa Legislativa, em regime dè ãrgêncla Art. 49 da Lei Orgânica 
Municipal. 
Ajustificativa que acompanha o expediente evidencia as 
razões e finalidades da presente proposta. 
Atenciosamente, 
G )y da Silva 
P r efe nicipal 
Cãmra Municipal de Vp!adores 
Protocolo N° O 14 
Data'Jfjj Lt1 
Horário: 1 \4t 
Entrega (Ø,MâoS ( ) COrreIo, 
Destino: 
eMdor 
PROCURADORIA GERALDO MUNICIPIO 
Rua xv de Noventro, n° 438— Centro - CEP 98570-000 - Caçapava do Sul, RS. 
Telefone: (55) 3281-2177- e-mail: jurdico@cacapava.rs.gov.br 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL rai PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
O'JPJ 88.142.30210001-45 —www.cacappvp.is ,ciov.br 
PROJETO DE LEI N £La?/2024 
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS 
MEMBROS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO 
DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL. 
Art. 1- Fica concedida reposição salarial aos membros do quadro 
do Magistério de Caçapava do Sul, no percentual de 3,62% (três inteiros e 
sessenta e dois centésimos por cento), referente ao índice de correção do 
FUNDEB, incidentes no quadro efetivo de ativos, inativos, pensionistas, 
contratados em caráter temporário na forma prevista pelo artigo 37, inciso 
X da Constituição Federal e na Lei Municipal n 9 255012010. 
Art. 2 - O percentual apurado tem por base o índice de reajuste 
do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica 
e de Valorização dos Profissionais da Educação, conforme portaria MEC 
6112024. 
Art. 3 2 -As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do 
orçamento geral do Município. 
Art. 49 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo os seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2024. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 
dias do mês de ........do ano de 2024. 
G i ova n i 
P ref 
ii va 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
Rua XV de Novembro, n°438 - Centro - P 96570-000 - Caçapava do Sul, RS. 
Telefone: (55) 3281-2177 - e-n'ali: juridico@cacapava.rs.gov.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88.142.30210001-45 —www,cacapavp.rs.gpv.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n 2 ........../2024. 
Senhora Presidente, 
Senhores e Senhoras Vereadores: 
Submeto à elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa o 
presente Projeto que visa autorizar o Poder Executivo a conceder revisão 
geral anual para reposição salarial aos membros do quadro do Magistério 
de Caçapava do Sul. 
A reposição concedida visa repor as perdas decorrentes do 
processo inflacionário, em cumprimento ao disposto no art. 37, X da 
Constituição Federal que assegura aos servidores públicos revisão geral 
anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. 
O indexador oficial usado para o cálculo da reposição salarial para 
o ano de 2024 foi o índice de reajuste do FUNDEB - Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da 
Educação, conforme portaria MEC 6112024, no percentual de 3,62% (três 
inteiros e sessenta e dois centésimos por cento). 
Por fim, esclarece que essa reposição atende as disponibilidades 
das dotações orçamentárias para o exercício financeiro de 2024, visto que 
previsto na LOA. 
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores. 
Caçapava do Sul, 19 de iro de 2024. 
Gi oyda Silva 
unicipal 
PROCURADORIA GERALDO MUNICIPIO 
Rua XV de Noventro, n° 438—Centro - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul, RS. 
Telefone: (55) 3281-2177- e-nuil: jurdico©cacapava.rs.gov.br