ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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Ofício n210412024-GAPRE Caçapava do Sul, 19 de fevereiro de 2024.
Excelentíssima Senhora
Jussarete Vargas
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Caçapava do Sul
Poder Legislativo Municipal
Rua Barão de Caçapava, n9621 - Centro
Caçapava do Sul - RS - CEP 96570-000
Senhora Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no
uso de prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei
Orgânica do Município, o anexo projeto de Lei que "CONCEDE REVISÃO
ANUAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A
ENDEMIAS, EM CUMPRIMENTO AOS EFEITOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL
. 12012022", a fim de ser submetido à apreciação dessa
egrégia Casa Legislativa, em regime de urgêncaArt. 49 da Lei Orgânica
Municipal.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as
razões e finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
Lê vaii6étoyda Silva
Prefeito Municipal
Cánura Munlcpal do Vereadores
Protocolo NO j O
Data:
Horário: FV
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Destino: ______
SeMdor
61f4 2J324
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PROJETO DE LEI NQi(&./2O24
CONCEDE REVISÃO ANUAL AOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE AGENTES DE
COMBATE A ENDEMIAS, EM
CUMPRIMENTO AOS EFEITOS DA EMENDA
CONSTITUCIONAL 12012022.
Art. 1 - Fica concedida revisão anual aos Agentes Comunitários
de Saúde e aos Agentes de Combate a Endemias em cumprimento aos
efeitos da EC 120/2022, no mesmo percentual que reajustou o Salário
Mínimo Nacional.
Art. 2 - Fica alterada a Tabela 01 - Vencimentos, conforme segue:
Tabela 01 - Vencimentos (Conforme Legislação Federal)
Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento vencimento
Básico 2020 Básico 2021 Básico 2022 Básico 2023 Básico 2024
Acs fACE R$ 1.400,00 R$ 1.550,00 R$ 2.424,00 R$ 2.604,00 R$ 2.824,00
Parágrafo único. A revisão geral anual concedida aos demais
servidores estatutários do Município não alcançará os empregos públicos
regidos por esta Lei (ACS5 e ACE5).
Art. 32 - o pagamento dos vencimentos conforme o novo piso
definido pela EC n 2 12012022 será efetuado a partir da data do efetivo
repasse do valor atualizado pela União ao Município.
Art. 42_ As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do
orçamento geral do Município.
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos
dias do mês de ........do ano de24.
Giovani Ar16stby da Silva
P refe itokM u n ic i oal
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei flQ ......../2024.
Senhora Presidente,
Senhores e Senhoras Vereadores:
Submeto à elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa o
presente Projeto que visa autorizar o Poder Executivo a conceder revisão
anual dos vencimentos aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de
Combate a Endemias, em cumprimento aos efeitos da Emenda
Constitucional 12012022.
Os vencimentos são estabelecidos pela EC referida que
estabeleceu como piso 2 (dois) salários mínimos, equivalente, hoje, ao valor
de R$ 2.824,00 (dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais) que passa a
constituir o piso profissional nacional (Art. 198, §99).
Assim, as alterações solicitadas visam adequação do piso nacional
dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias.
Desta forma, pelos motivos expostos, justifica-se a proposta de Lei
do Município de Caçapava do Sul, solicitando-se a apreciação e aprovação
do mesmo por esta Colenda Câmara.
Por fim, segue em anexo, impacto orçamentário elaborado pela
Secretaria de Município da Fazenda.
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sul, 19 de feváreiro de 2024.
Giovanu oyda Silva
Prefeit&Municipal
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