ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CN9 88.142.30210001-45 - Rua XV ceNovernbrc. 386. sala 301 - GEP 96.570-OCO- Caçapava do Sul
Ofício no 10912024/GAB.
Caçapava do Sul, 20 de fevereiro de 2024.
A Séhhora
Vereadora Jussarete Vargas Dias
Presidenta da Câmara Municipal de Vereadores
NIC
Senhora Presidenta:
-
Câmara Municipal de Vereadores
flotocOlO N° (??O 120
oata:7ÇJJJfl
Horário: a:- L14
Entrega loS ()COrr.14
Destino:'________________ Iknfl4MIÁ.
- ServidorDirijo-me a, -- vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o
anexo projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratações
temporárias de 01 (um) Nutricionistas e 01 (um) Fonoaudiólogo, pelo período de 06
(seis) meses, prorrogável por igual período e dá outras providências.", a fim de ser
submetida à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa.
A justificativa que acompanha: o expediente evidencia as razões e
finalidades da preéente própoSta.
Atenciosamente,-
G 1 ova tt0Y da Silva
PrE Múnicipàl
ESTADO DO RIO GRANDE DOSUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL
- CNP1 SE 1d2 302/000'-45 - ?a ' 0 e4ovembro 1€5. saa 301 - CEPÇ6370.000- Ca(apava do Sul
PROJETO DE LEI N0..i
... f. 4....... 12024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratações temporárias de 01 (um)
Nutricionistas e .01 (um) Fonoaudiólogo, pelo
período de 06 (seis) meses, prorrogável por
igual período e dá outras providências.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado às contratações temporárias de
01 (um) Nutricionistas e 01 (um) Fonoaudiólogo, pelo período de 06 (seis) meses,
prorrogável por igual período, sendo que •os profissionais supracitados atuarão nos.
serviçosdo Programa Bem Cuidar RS. ..• •. .
Parágrafo único - A carga horária a ser desempenhada pelos contratados
será de 20 (vinte) horas semanais.
1
-
Art. 20O contrato será de natureza administrativa, ficando assegurado aos
contratados o Padrão remuneratório n° 12, classe n° . A, previsto na Lei Municipal
367212015 - Plano de Carreira, Cargos e Salários, além do.direitos previstos no art.
202 da Lei Municipal n° 367012015 - Regime Jurídico.
-. Parágrafo único - Qs critérios utilizados para contratações serão na ordem
de classificação .do concurso público edital n° 0112020, homologado pelo edital n°
1112021, que está em plena vigência;
Art. 30 - As atribuições do contratado estão previstas no Anexo 1, da Lei n°
367212015- Plano de Carreira, Cargos e Salárió.
Art. 40Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado o
Projeto Atividade n0 2.270, Elemento de. despesa n°3.190.04.00.00.00 eRecursq n°
1 500/4oasps.
Art. 50Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE MO PREFEITO MUNICIPAL DE QÇAPAVA DO SUL,
aos........dias do mês de .....................do ano de 2024.
da Silva
Municipal
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei no.......................... /2024.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa projeto que
tem por escopo autorizar o Poder Executivo Municipal às contratações temporárias de
01 (um) Nutricionistas e 01 (um) Fonoaudiólogo, pelo período de 06 (seis) meses,
prorrogável por igual período e dá outras providências.
Justifica-se este pedido devido à adesão do Município, através da Secretaria
Municipal de Saúde, ao Programa. Bem Cuidar RS, sendo que os profissionais
supracitados atuarão nos serviços do referido Programa, conforme Portaria da
Secretaria Estadual dó Saúde n° 360120231
A lede Bem Cuidar RS (RBC/RS) integra o Programa Estadual de Incentivos
para Atenção Primária à Saúde (PIAPS) do Governo do Estado do Rio Grande do Sul
dentro do componente estratégico de qualificação da Atenção Primária à Saúde (APS).
Salientb ainda, que será utilizado a ordem de classificação do concurso
público do Município n° 0112020, edital n° 11/2021.
Seguem anexos a Portaria SES n° 36012023 e o Cálculo do Impacto
Orçamentário e Financeiro que deverá ser •observado somente os cargos de
Nutricionista e Fonoaudiólogo.
Aguardamos a apreciação e posterior aprovação. Estamos à disposição para
esclareci mento••.• .
Caçapava do Sul, 20 de fevereiro de 2024.
da Silva
icipal
ÈSTADÓDÕ M. GRANDE DO, SUL
PREFEITURA MUNICIPALDE CAÇAPA\ADO SUL
0t.J..142S2lODi.45 Fone5S.3281 11 —RüaXII de NovermíN C6.CEP9&670OCaÇa03adOSei
Origem SMS - SMF
Destino: Setor Contábil
Data 0810212024
Assunto: Oficies N9s 007; 008 e 009/2024/SMS de 003 janeiro de 2024.
Cálculo de impacto Orçamentário e Financeiro pan Contratação de Pessoal
Cargos: PSÇCOLOGO NUTRICIONISTA. 1 FONOAUOIÓIC)G0 Fisioterapeuta Dentista
Carga horária 2011 201i 20h 20b 2011
Padrão: 12'A 12'A 12* 12 'A 12'A
Salário 2.974,80 2.974,80 2,974,80 2.974,80 2.974,80
1621 1621 1621 .. 1500 1500 / 1621
Det. F.R.: 4011 4011 4011 40 40 / 4090
C- C. 11384 11375
Repasses: 50.000,00 1 60.000,00 8.000,00
Período: 6 Meses 6 Meses 6 Meses 12 Meses 12 Meses
Dotação/Atív: 2.028 2.024 2.026 2.024 2.027
3.1.90.04 1,00 L00 ia i,00 5.000,00
3.1.90.04 2J000,00
IAcréscimo:1 19, 276,70 { 19.276,701 19.276,701 38.553,41 38.553,41 134,935,931 043%
TOTAIS DOS ÚLTIMOS 12 MESES _____________ % DCLP/RCL
DCLP antes da Dedução: 107.200.482,04 76,11%j
Dedução: CF, art. 37, inciso Xl - 5, 5.565.890,36 4 02%I
Dai' após a dedução: [ 101.534.591,68 72,09
RCL dos últimos 12 meses: 140.847.110,67
Data Base: Dezembro de 2023.
No orçamento vigente para 2024 não há dotações suficiente para acréscimo de despesa com pessoal, mesmo por contratbs
temporários, como pode ser visto nas atividades listadas, apesar que os contratos forem pelo período acima descrito, representará um
impacto de apenas 0,13% de acréscimo no indice da despesa com Ressoai.
CONCLUSÃO: Para poder realizar a execução de despesas corri acréscimo por contratação deverá ser realizado a
adequação orçamentária através do remanejo de dotações por redução e suplementação com o consequente corte de despesa com
pessoal em outras rubricas, na caso das contrações serem muito necessário para o atendimento de demandas dos Munícipes.
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DIÁRIO $*_OFICIAL
Estado do Riàtrande do Stil
SECRETARIA DA SAÚDE
PORTARIAS
PORTARIAS
20 edição
PORTARIA SES N° 360/2023.
Define os critérios de habilitação e a forma de distribuição do recurso financeiro do
Programa Estadual de Incentivos para a Atenção Primária à Saúde (PIAPS),
instituído pelo o Decreto Estadual n 0 56.061 .29 de agosto de 2021. PROA 2312000-
0019300-1.
À SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições, conforme o
disposto no art. 90. inciso III, da Constituição do Estado, e considerando:
o art. 30 da Constituicão da República Federativa do Bra sil, que define a competência dos municípios para executar as
ações e serviços de saúde com cooperação técnica e financeira da União e dos Estados;
a Lei n°8.080. de 19de setembro de 1990, que dispõe sobre a organização e funcionamento dos serviços de saúde;
aLei Complementar nó 141 , de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o §3 0 do artigo 198 da Constituição Federal
para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em
ações e serviços públicos de saúde;
o Anexo XXII da Portaria de Consolidacão GM/MS n° 2. de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a Política;
Nacional de Atenção Básica;
a Portaria de Consolidacão GM/MS nL de 2 de junho de 2021, que consolida as normas sobre Atenção Primária à
Saúde;
a Portaria.ji° 1.130. de 5 de agosto de 2015, que institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança
(PNAISC) no âmbito do Sistema único de Saúde (SUS);
a Lei Estadual n°12.544, de 03 de julho de 2006, que institui o Programa I 5rimeira Infância Melhor- PIM - e dá outras
• providências:
a Lei Estadual n° 14.594, de 28 de agosto de 2014, que introduz modificações na Lei n.° 12.544, de 3 de julho de
2006; que institui o Programa Primeira Infância Melhor- RIM;
o Decreto Estadual n 0 56.061 , de 29 de agosto de 2021, que institui o Programa Estadual de Incentivos para a Atenção
Primária à Saúde (PIAPS);
o Decreto Estadual n° 56.062 , de 29 de agosto de 2021, que institui a Rede Bem Cuidar RS;
a Podaria SÊ nó 512, de 29 de julho de 2020, que aprova a Política Estadual de Promoção.da Equidade em Saúde
(POPES);
a Podaria SES n0 444. de 10 de junho de 2021, que aprova a Política Estadual de Saúde da Pessoa Idosa (PESPI).
RESOLVE:
Das disposições gerais
Parágrafo Único. Outras secretarias municipais também poderão indicar representantes para compor o GTM. Um
representante do GTM poderá ter sua carga horária ampliada para desempenhar a função de Coordenador.
Art. 66. O número de visitadores a serem acompanhados por monitor/supervisor deverá observar os critérios abaixo:
- monitor/supervisor, cuja carga horária dedicada ao PIM seja 40h semanais, poderá acompanhar até 15 visitadores;
II - monitor/supervisor, cuja carga horária dedicada ao FIM seja 30h semanais, poderá acompanhar até 12 visitadores;
III - monitor/supervisor, cuja carga horária dedicada ao PIM seja 20h semanais, poderá acompanhar até 08 visitadores;
IV - monitor/supervisor, cuja carga horária dedicada ao FIM seja 10h semanais, poderá acompanhar até 04 visitadores.
Parágrafo Único. Membros do GTM poderão acumular a função de nionitor/supervisor, desde que possuam carga
horária compatível às funções e informado no S1sPIM.
Art. 67. Compete aos municípios a contratação, remuneração e os encargos da equipe municipal do FIM.
Art. 68. Os municípios habilitados ao PIM em conformidade em conformidade com as normativas anteriores terão suas
habitações renovadas em portaria específica.
§ 10A referida portaria de habilitação expressará a meta de atendimento destes municípios, calculada de acordo com
o teto de indivíduos a serem acompanhados por visitadores habilitados no Sistema de Informação do PIM (SisPIM), conforme
descrito no Aft60
§ 20Durante o período de 120 dias, relativo às competências de dezembro de 2021 a março de 2022, o pagamento do
incentivo estadual aos municípios já habilitados ao Primeira Infância Melhor terá como base de cálculo o teto do número de
indivíduos (gestantes e crianças) a serem acompanhados por visitadores ativos no Sistema de Informação do PIM (SisPIM), de
acordo com sua carga horária, tendo o município o mesmo período para adaptação às demais regras da Portaria n°635/2021.
§ 30 A partir da competência de abril de 2022 os municípios já habilitados ao PIM receberão o incentivo financeiro
'estadual do programa de acordo com o número de indivíduos (gestantes e crianças) cadastrados e acompanhados no SisPIM.
Art. 69 O objetivo, público prioritário para atenção, eixos de atuação, atribuições das equipes técnicas e metodologia
dê atendimento às famílias estão regulados pela Nota Técnica DAPPS; PIM N° 0312021 e suas alterações posteriores.
Capitulo V
• COMPONENTE ESTRATÉGICO DE INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - REDE BEM
CUIDAR RS (RBC/RS)
Art. 70. O valor financeiro global anual correspondente ao 'componente estratégico de incentivo à qualificação da APS
disposto nó inciso V, do parágrafo 1 0do art. 1 0desta Portaria, será de R$ 41.088.000,00 (quarenta e um milhões e oitenta e
oito mil reais) e dependerá de adesão dos municípios para o estabelecimento do repasse.
Art. 71. São critérios de adesão para a RBC/RS:
indicar uma equipe de Saúde da Família (eSF) completa e em funcionamento a qual possua uma equipe de Saúde
Bucal (eSB) vinculada. A eSB deve estar em funcionamento ou aguardando credenciamento do Ministério da Saúde;
II vincular, dentro do mesmo Identificador Nacional de Equipes (INE) da eSF, 60 horas semanais de profissionais de
nível superior - além da equipe mínima de eSF contabilizando no mínimo 10 horas por profissional de pelo menos duas
categorias distintas. E vedada, para efeito de contabilização de carga horária de equipe multiprofissional, a vinculação de
médicos e cirurgiões-dentistas;
III . a eSF indicada deverá estar credenciada ou aguardando credencíamento no Programa Informatiza APS do
Ministério da Saúde:
IV o município deverá indicar dm gestor do projeto, que acompanhará todas as atividades propostas e será a
referência para o monitoramento da Secretaria da Saúde do Estado; e
V. ciência do Conselho Municipal de Saúde.
§ 1 0 As equipes aderidas na primeira jánela de adesão, com seus respectivos INEs, não poderão ser alteradas até que
seja aberta nova janela de adesão ao Programa.
§ 20 Informações do desenvolvimento e monitoramento estão disponíveis no sitio eletrônico na Internet:
httns://saude.rs.ciov.br/rbcrs.
Art. 72. 0 monitoramento da RECIRS ocorrerá por ciclos periódicos os quais preveem critérios ê metas específicos.
§ 1 0 É responsabilidade do município a disponibilização dos dados para o monitoramento nos prazos indicados pelo
DAPPS.
§ 2°'É responsabilidade do município manter atualizadas informações sobre suas equipes e ações nos sistemas de
informação oficiais do Ministério da Saúde, os quais são base para o monitoramento.
Art. 73. Os municípios que comprovarem os critérios descritos no art. 71 receberão o repasse mensal de 1* 8.00000
(oito mil reais):
§ 100 recurso, previsto no caput deste artigo sofrerá 15% de desconto em relação à composição da equipe, em
qualquer urna das situações a seguir, de forma não cumulativa:
- os profissionais previstos na composição mínima da Equipe Saúde da Família (eSF) não estiverem cadastrados com
carga horária de 40 horas semanais no Identificador Nacional de Equipe (INE) indicado na adesão; ou
II - os profissionais previstos na composição mínima da Equipe Saúde Bucal (eSB) não estiverem cadastrados com
carga horária de 40 horas semanais no INE indicado na adesão, ressalvada a admissibilidade de composição de duas eSB
completas de 20 horas semanais cada e os casos de eSB ainda não credenciada pelo Ministério da Saúde (MS), situações em
que não haverá desconto.
III - os profissionais que compõem as 60 horas não obedecerem o previsto no inciso II do Art. 71.
§ 2° O recurso previsto no caput deste artigo sofrerá 10% de desconto em relação ao gestor RBC/RS quando o
município solicitar mais de uma substituição de gestor RBC/RS no mesmo ciclo.
§ 30 O recurso previsto no caput deste artigo sofrerá até 25% de desconto em relação ás metas não atingidas no ciclo
vigente, sendo este percentual dividido pelo número de metas obrigatórias e pago por proporcionalidade de alcance de cada
meta.
§ 40 O recurso previsto no caput deste artigo será suspenso quando:
1. O município não atingir nenhum dos critérios relacionados aos parágrafos § 10, § 20 § 30 no ciclo avaliado.
II. O município não alimentar o sistema de monitoramento no ciclo avaliado conforme os prazos divulgados através das
plataformas de comunicação oficiais da RBC/RS, sendo dua a responsabilidade de manter atualizados seus dados
cadastrais no sistema de informação e acompanhar as plataformas de comunicação oficiais.
§ 50 O cálculo do repasse será atualizado a cada final de monitoramento, sendo aplicado o desconto ou a suspensão
no ciclo seguinte.
§ 60 MLJnicipios com suspensão em dois cicios consecutivos serão descredenciados da RBC/RS.
Art. 74. O limite de adesões no Estado será de 497 equipes, sendo no máximo 1 (uma) por município.
§ lO Os municípios interessados em aderir àô componente V dependerão de novo período de adesão, observadas as
regras do Programa e a disponibilidade orçamentária.
§ 20 Para novas adesões à RBC, os descontos referentes ao monitoramento só iniciam no ciclo subsequente à adesão.
§ 30 As regras dispostas no Art. 73 passam a valer a partir do monitoramento do 3 0ciclo RBC/RS.
§ 40A desvinculação do município à RBC/RS dar-se-á mediante solicitação do secretário de saúde municipal via oficio
a ser enviado à Divisão de Atenção Primária à Saúde do Departamento de Atenção Primária e Políticas de Saúde da SES/RS,
a qual deverá estar acompanhada de justificativa, relatório de utilização do incentivo financeiro recebido e ciência do respectivo
Conselho Municipal de Saúde.
Das disposições finais
• ArL 75. Os valores não empenhados no exercício anual vigente serão analisados a partir de setembro do ano corrente
e poderão ser usados em ações e estratégias que fortaleçam e qualifiquem a APS, regrádos por Portaria específica, através de
• projetos intersetoriais aprovados no Grupo Condutor do Programa Estadual de Incentivos para Atenção Primária à Saúde
(GCPIAPS): de acordo com a Portaria SES n° 89912022.
Parágrafo único.O valor referido no caput deste artigo, corresponde à soma dos valores não empenhados em todos
os componentes, podendo ser utilizado em situações extraordinárias em ações da APS, de modo desvinculado dos
componentes de incisos 1 aV, do § 1 0 , art. 1 0 , desde que seja objeto de análise do GCPI 6 PS.
Art. 76. Ficam revogadas as Portarias SES/RS n°635/2021,843/2021,916/2021,230/2022, 50012022, 1.179/2022,
Art. 77. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
Podo Alegre, 13 de março de 2023.
ARITA BERGMANN,
Secretária cia Saúde
ARITA GILDA HÜBt4ER BERGMANN
Av. Borges de Medeiros, 1501, 60andar
Porto Alegre
ARITA GILDA HÜBNER BERGMANN
Av. Borges de Medeiros, 1501,6° andar
porto Alegre
5132885800
Publicado no Caderno do Governo (DOE) do Rio Grande do Sul
Em 13 de Março de 2023
Potocolo: 2023000828859
Publicado a partir da página:4