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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
. 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVADO SUL
CN 66142202fc00-5 -Rja Xv dcNovemcrc 324. sã 301 -CEP95370-000- Caçapava dSul
Ofício n° 10512024/GAB.
Caçapava .do Sul, 19 .deJevereiro. de 2024.
ASerihora . 1
Vereadbra Jussarete Vargas Dias
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
N/C
Senhora Presiderité:
Dirijo-ne a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de
prerrogativa que me é conf6rida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o
anexo Projeto de Lei que Autoriza a doação do veículo Fiat Cronos Drive 1.0, Placa
JCM2E25 à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais e dá outra providência,
a fim de ser submetido á apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
finalidades da presente proposta. . . .
r.ãrn.ira MunIcpal de Vempdores
-rotocolo N° 1 O tj 9..,
OataJ I2-
Horário: 5..' t
Entrega Ç4 MIOS ( ) Correio
Destino:
SOMdor
Atenciosàmente,
da Silva
ci paI
ÈtÀbÓb6kIè GRANDE boSUL
[Ai PREFEITURA MUNICIPAL DË CÃÇAPAVA DO SUL
-Ng 88 1 42.302f0005 - t'a XV deNovemcc 786, sa 301-CE P 96.570-000- Caçapava do 9I
PROJETO DE LEI N 0 .L.(Õ .....de 2024
• fty9rJa:a - doação do..Tveícuio Fiat tronos
Drive 1 0, Placa 3CM2E25 a Associação de Pais
e- Amigos •dos Excepcionais e dá. outra
providência
Art. 1° Ficào Poder Executivo Municipal de Caçapava do Sul autorizado à doar
para Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caçapava do Sul, inscrita no
CNPJ n°88.142.955/0001-24, o seguinte bemmvel:. - • . . -
- O veículo Fiat Cronos Drive 1.0, Flex 4P, Chassi n° 8AP359ATFRU347793,
ano de fabricação 2023, modelo 2024, placa JCM2E25, sobre o código do patrimMio
municipal n° 14464.
At-t. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos..........dias do mês de ...... .-;....... do ano de 2024.
E
D\(ar8ffi4bstoy da Silva
Plto Municipal
ESTADO DO RIO-GRANDE 00 SUL
• ' __
PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇÂPAVADOSUL
CN9 88.142.30210001-45 - Rua XV de Novembro. 3S5. sala 301 - CEP 96570-000- Caçapava do Sul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexo ao Projeto de Lei no..................../2024
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores (a)
Submeto à elevada consideração dessa Egrégia Casa Legislatiúa à Projeto
de Lei que visa autorizar o Poder Executivo :adoação.do veículo Fiat Cronos Drive 1.0,
Placa JCM2E25 à Associação de Pais ê Amigos dos Excepcionais e dá outra providência
Justifica-se a presente doação de veículo, marca Fiat Cronos Drive 1.0, adquirido através do Edital de Licitação n° 348312023, pelo valor de R$ 91.000,00, com recursos da emenda parlamentar individual n° 202336660006 do Gabinete do Deputado
Federal Pompeo de Mato, destinado à Associação de Pais eAmigos dos Excepcionais.
Aguardamos a apreciação e posterior aprovação e estamos à disposição
para esclarecimentos.
Caçaava do Sul, 19 dê févereiro de 2024:
Gio anirit stoy da Silva
PreMunicipal
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