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materia nº 3914/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 3914 / 2015
Date 2015-11-25
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 22.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id959

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-13 Proposição arquivada — arquivada

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as ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
E PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
Na
CNPJ 88.142. 302/0001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul
PROJETO DE LEI Nº.: 29 1H 12015.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
VALOR DE R$ 22.000,00 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura
de Crédito Adicional suplementar de R$ 22.000,00, nas seguintes funcionais
programáticas:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE
10.02.10.305.0046.2.138 — VIGILÂNCIA EM SAÚDE
(907) 3.3.90.39 — Outros serv. terc. — Pessoa Jurídica — R$ 10.000,00
Recurso 4710 — Teto financeiro da vigilância em saúde
10.02.10.304.0046.2.218 — MANUT DAS AÇÕES E SERV. DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
(918) 3.3.90.39 — Outros serv. terc. — Pessoa Jurídica — R$ 12.000,00
Recurso 4750 — Termo de ajuste e metas
Art. 2º - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a
serem abertos na forma do artigo anterior a redução no valor total de R$ 22.000,00, nas
seguintes funcionais programáticas:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE
10.02.10.305.0046.2.138 — VIGILÂNCIA EM SAÚDE
(904) 3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 10.000,00
Recurso 4710 — Teto financeiro da vigilância em saúde
10.02.10.304.0046.2.218 — MANUT DAS AÇÕES E SERV. DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
(916) 3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 12.000,00
Recurso 4750 — Termo de ajuste e metas
Art. 3º — O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para
cobertura das despesas da Secretaria.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
DOS cssssssas dias do mês de............... do ano de 2015.
[CÂMARA MUNICIPAL | omacquvian
| CAÇAPAVA DO SUL - RS
| aprovado Em LÊ 1171205 2
| )
! Sécretário
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei nº.............. 12015.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa Projeto
que visa abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil
reais).
O presente Projeto de Lei tem por finalidade a transferência do elemento de
despesa do material de consumo dos recursos 4710 e 4750, para o pagamento das obras
que serão realizadas nas adequações do Centro Municipal de Zoonoses e Bem Estar
Animal.
A apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul, 31 de agosto de 2015.
N
TAN
ore Vivi
CAÇAPAVA DO SUL - RS
APROVADO EM DS 112 1Ja$
sda
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
= Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI Nº 3914//2015
ORIGEM: PODER EXECUTIVO
PARECER JURÍDICO
Vem para parecer desta Assessoria Jurídica (art.
78, | do Regimento Interno ), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do
Poder Executivo, que solicita autorização da Câmara Municipal de Vereadores
para, através de Lei, proceder a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 22.000,00 ( vinte e dois mil reais ) nas funções programáticas da
Secretaria de Município da Saúde, descrita no seu artigo primeiro.
Informa o Projeto que servirão de recursos para a
cobertura do referido crédito a redução no mesmo valor nas funções programáticas
descritas no art. 2º do Projeto.
Esclarece o Projeto que seu objetivo é de
apenas adequar o Orçamento para a cobertura das despesas da referida
Secretaria.
A legislação referente a matéria consta da
Constituição Federal, art. 30, inc. |, onde dispõe que compete aos Municípios
legislar sobre assuntos de interesse local e o seu art. 167, incs. V e Vl estabelece
que é vedada a abertura de Crédito Suplementar ou Especial sem prévia
autorização legislativa e proíbe a transposição, o remanejamento ou a transferência
de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para
outro, sem prévia autorização legislativa.
O art. 8, inc. | da Lei Orgânica Municipal diz que
compete ao Município, no exercício de sua autonomia, estabelecer suas leis,
decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local e o seu art.36, inc. XII
preceitua que compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, autorizar a
abertura de Créditos Suplementares e Especiais e deliberar sobre os créditos
extraordinários abertos pelo Executivo, exigência esta prevista também nos artigos
40 e seguintes da Lei da Despesa Pública ( Lei Federal nº 4320/64 ).
Assim, percebe-se que o Projeto está em acordo
com as disposições legais aplicáveis, não padecendo do vício da ilegalidade e da
inconstitucionalidade.
Portanto, deve prosseguir nos trâmites
regimentais, com posterior apreciação do Plenário.
CÂMARA MUNICIPAL |" º pargoer, sm.
CAÇAPAVA DO SUL - RS Icazapava o Su 04, de setembro de 2015
304 sl /4 Lilo PA
aprovado EM DB 107 | US Ipoy Luiz Pinto Torres
LÊ Assessor Jurídico
etário
meme
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Email: contato(Dcacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428
WWww.camaracacapava.rs.gov.br
Es PODER LEGISLATIVO
e dá
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Projeto de Lei de Origem Executiva Nº 3914/2015
Autor: Poder Executivo
“Autoriza Abertura de Crédito
Adicional Suplementar no valor de
R$22.000,00, e dá outras
providências”.
Parecer CCJ
Relator Peter Linhares fá SD
X EVA O
Membro Marquinho Vivian PMDB X OU
Suplente Jussarete Vargas Dias PTB X a
Sala das Sessões, 08 de setembro de 2015
CÂMARA MUNICIPAL
CAÇAPAVA DO SUL-RS
aprovado EM 1 102. 1Zelá
rc e nm
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Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Email: comissoes()camaracacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428
Www.camaracacapava.rs.gov.br

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