materia nº 5121/2024

n 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara de Vereadores de Caçapava do Sul/RS 
Segunda Capital Farroupilha 
PROJETO DE LEI N05LU../2024. 
Origem: Poder Legislativo. 
Autor: Mesa Diretora 2024. 
Concede Revisão Geral Anual nos Vencimentos e 
Proventos dos Servidores Efetivos (Ativos e Inativos), 
Funções Gratificadas e Cargos em Comissão do 
Poder Legislativo de Caçapava do Sul/RS. 
Art. 1° Fica concedida reposição salarial aos Servidores Efetivos (Ativos 
e Inativos), Funções Gratificadas e Cargos em Comissão do Poder Legislativo no 
percentual de 3,82% (três inteiros e oitenta e dois centésimos por cento), referente as 
perdas do poder aquisitivo dos últimos doze meses, na forma prevista pelo artigo 37, 
inciso X da Constituição Federal e art. 213 da Lei Municipal n°3.670/2015, utilizando￾se para isso o índice do INPC acumulado no período. 
Art. 20 As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta do 
Orçamento da Câmara de Vereadores. 
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 1 0 de fevereiro de 2024. 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE CAÇAPAVA 
DO SUL, em 04 de março de 2024. 
Ver. JussareÍkOe
s Dias - PDT Ver. éPa5 '~íacchi - PDT 
Pr& Primeira Secretária 
V
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 • Dia Almeida Filho - MDB Ver. Pereira - PDT 
Vic -presidente §pd&Secretário 
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$ntato: (55) 3281J-2044 / (55) 3281-2428 - contato@cacapavadosul.rs.leg.br 
Site www cacap'rvadosul rs leg br 
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PODER LEGISLATIVO 
Câmara de Vereadores de Caçapava do Sul/RS 
Segunda Capital Farroupilha 
JUSTIFICATIVA 
Senhora Presidente, 
Senhores(as) Vereadores(as). 
O presente Projeto de Lei está amparado na iniciativa do Poder 
Executivo, que encaminhou projeto de Lei para conceder revisão geral anual dos 
servidores municipais, tem por objetivo atender a Revisão Geral Anual nos 
vencimentos e proventos dos servidores do Poder Legislativo Municipal, referente as 
perdas do poder aquisitivo dos últimos doze meses, ria forma prevista pelo artigo 37, 
inciso X da Constituição Federal e art. 213 da Lei Municipal n° 36702015, utilizando￾se para isso o índice' do INPC acumulado no período. A matéria é legal, devendo 
prosseguir seus trâhiites. 
A apreciação dos Nobres Pares. 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE CAÇAPAVA 
DO SUL, em 04 de março de 2024. 
Ver. 
Ver. 
- PDT Ver. pA4r iacchi - PDT 
 retária 
da Filho - MDB Ver. PalrPereira - PDT 
Seqkffidt Secretário 
Rua Barão de Caçapava, 621, centro, CEP 96570-000, Caçapava do Sul/RS 
Contato: (55) 3281-2044 / (55) 3281-2428 - contatocacapavadosu1.rs.1eg.br 
Site: www.cacapavadosul.rs.leg.br 
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