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PODER LEGISLATIVO
Câmara de Vereadores de Caçapava do Sul/RS
Segunda Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI 12, /2024.
Origem: Poder Legislativo.
Autor: Mesa Diretora 2024.
Concede Revisão Geral Anual ao Subsidio
dós Vereadores do Poder Legislativo de
Caçapava do Sul/RS.
Art. 1° Fica concedida revisão geral anual ao Subsídio dos Vereadores
do Poder Legislativo no percentual de 3,82% (três inteiros e oitenta e dois centésimos
por cento), referente as perdas do poder aquisitivo dos últimos doze meses, na forma
prevista pelo artigo 37, inciso X da Constituição Federal e art. 2 0da Lei Municipal n°
416212020, utilizando-se para isso o índice do INPC acumulado no período.
Parágrafo Único. Na hipótese do índice da revisão geral anual agregar
ao subsídio mensal dos vereadores, tendo por paradigma a remuneração do
presidente, valor que supere um dos tetos remuneratórios constitucionalmente
previstos, haverá o respectivo congelamento.
Art. 20As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta do
Orçamento da Câmara de Vereadores.
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1° de fevereiro de 2024.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE CAÇAPAVA
- - 3UL, em 04 de março de 2024.
- POT -PDT
Primeira Secretária
la Filho - MDB Vir. Pereira - PDT
Se4ijt\o Secretário
521, centro, CEP 96570-000, Caçapava do Sul/RS
(55) 3281-2428 - contatocacapavadosuLrs.kg.br
vww.cacapavadosul.rs.Ieg.br
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n
PODER LEGISLATIVO
Câmara de Vereadores de Caçapava do Sul/RS
Segunda Capital Farroupilha
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
O presente Projeto de Lei tem por objetivo atender a Revisão Geral
Anual nos subsídios dos Vereadores do Poder Legislativo Municipal, referente as
perdas do poder aquisitivo dos últimos doze meses, na forma prevista pelo artigo 37,
inciso X da Constituição Federal e art. 2 0da Lei Municipal n°4162/2020, utilizando-se
para isso o índice do INPC acumulado no período. A matéria é legal, devendo
prosseguir seus trâmites.
A apreciação dos Nobres Pares.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE CAÇAPAVA
,7Ç\ DO SUL, em 04 de março de 2024.
Ver,
Ver.
PDT Ver. yfC cchi - PDT
Primeira ãSec etária
Filho - MOB Ver. to
ereira - PDT
Seecretário
Rua Barão de Caçapava, 621, centro, CEP 96570-000, Caçapava do Sul/RS
Contato: (55) 3281-2044 / (55) 3281-242.8 - contatocacapavadosul.rs.kg.br
Site: www.cacapavadosuLrs.Ieg.br
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