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PROJETO DE LEI N 0 ... 31U, ..I2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
pelo um período de 12 (doze) meses, 2 (dois)
Assessores Técnicos para atuarem no Programa
Primeira Infância Melhor (PIM), e dá outras
providências.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pelo período de 12 (doze)
meses, prorrogável por igual período, 2 (dois) Assessores Técnicos, 20 horas, Padrão 12,
para atuarem no Programa Primeira Infância Melhor (PIM), conforme ordem de classificação
obtida no Processo Seletivo Simplificado, homologado pelo Edital n° 2353 de 17 de outubro
de 2014, regulamentado pelo Decreto Executivo n°3291 de 16 de julho de 2014.
Art.20O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições
previstas no Estatuto dos Servidores estando amparadas pela CF, art. 37, IX, Lei Orgânica
art. 91 e Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, alterado pela Lei 3463 de
25 de novembro de 2014.
Art. 30O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões
dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função.
Art. 40Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado a
dotação orçamentária, Projeto Atividade 2135, Elemento de Despesa 31 .90.04.00, Recurso
4160, Reduzido 742 ou Projeto Atividade 2122, Elemento de Despesa 31.90.04.00, Recurso
040, Reduzido 757.
Art. 50Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos ............. 2014.
Otomar Vivian
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.142.302f0001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro 438- CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei no........../2014.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa Projeto que tem por
escopo autorizar o Poder Executivo a contratar 2 (dois) Assessores Técnicos para o Programa
Primeira Infância Melhor (PIM), conforme ordem de classificação obtida no Processo Seletivo
Simplificado, homologado pelo Edital no 2353 de 17 de outubro de 2014, regulamentado pelo Decreto
Executivo n° 3291 de 16 de julho de 2014.
A Secretaria de Município da Saúde justifica a contratação emergencial para que com
isso possamos manter o Programa Primeira Infância Melhor - FIM, onde esses profissionais são
indispensáveis para manutenção e desenvolvimento deste. Salientamos ainda que as remunerações
pagas a estes, serão com recursos oriundos do Programa supra citado.
Devido tratar-se de um Programa, portando com possibilidades de duração incerta,
adotamos a forma de contratação temporária, via Processo Seletivo Simplificado, conforme
Resolução n° 887 de 10 de junho de 2010 do Tribunal de Contas do Estado e como prevê a
Constituição Federal em seu art. 37, inciso IX, que preceitua, in verbis:
"IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado
para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público;"
Os contratos vigentes n° 4506/14, 4510/14 e 4509/14, autorizados pela Lei 3395/14,
serão rescindidos, e os profissionais a serem contratados serão chamados conforme classificação do
Processo Seletivo Simplificado, homologado pelo Edital n° 2353 de 17 de outubro de 2014, por um
período de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, conforme Regime Jurídico dos Servidores
Públicos Municipais, alterado pela Lei n° 3463 de 25 de novembro de 2014.
À Apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul, 03 de dezembro de 2014.
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PrefeitoM(unicipal