br-locleg corpus explorer

← Caçapava do Sul (RS)

materia nº 3792/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 3792 / 2014
Date 2014-12-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PELO UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, 2 (DOIS) ASSESSORES TÉCNICOS PARA ATUAREM NO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR (PIM), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id96

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2014-12-15 Proposição aprovada — env executivo
2014-12-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — pauta

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

- ___ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
__ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ:88.142 302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro, 438 - C EP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS 
PROJETO DE LEI N 0 ... 31U, ..I2014 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar 
pelo um período de 12 (doze) meses, 2 (dois) 
Assessores Técnicos para atuarem no Programa 
Primeira Infância Melhor (PIM), e dá outras 
providências. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pelo período de 12 (doze) 
meses, prorrogável por igual período, 2 (dois) Assessores Técnicos, 20 horas, Padrão 12, 
para atuarem no Programa Primeira Infância Melhor (PIM), conforme ordem de classificação 
obtida no Processo Seletivo Simplificado, homologado pelo Edital n° 2353 de 17 de outubro 
de 2014, regulamentado pelo Decreto Executivo n°3291 de 16 de julho de 2014. 
Art.20O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições 
previstas no Estatuto dos Servidores estando amparadas pela CF, art. 37, IX, Lei Orgânica 
art. 91 e Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, alterado pela Lei 3463 de 
25 de novembro de 2014. 
Art. 30O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões 
dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. 
Art. 40Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado a 
dotação orçamentária, Projeto Atividade 2135, Elemento de Despesa 31 .90.04.00, Recurso 
4160, Reduzido 742 ou Projeto Atividade 2122, Elemento de Despesa 31.90.04.00, Recurso 
040, Reduzido 757. 
Art. 50Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos ............. 2014. 
Otomar Vivian 
Prefeito Municipal 
11 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88.142.302f0001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro 438- CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul 
Justificativa 
Anexa ao Projeto de Lei no........../2014. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa Projeto que tem por 
escopo autorizar o Poder Executivo a contratar 2 (dois) Assessores Técnicos para o Programa 
Primeira Infância Melhor (PIM), conforme ordem de classificação obtida no Processo Seletivo 
Simplificado, homologado pelo Edital no 2353 de 17 de outubro de 2014, regulamentado pelo Decreto 
Executivo n° 3291 de 16 de julho de 2014. 
A Secretaria de Município da Saúde justifica a contratação emergencial para que com 
isso possamos manter o Programa Primeira Infância Melhor - FIM, onde esses profissionais são 
indispensáveis para manutenção e desenvolvimento deste. Salientamos ainda que as remunerações 
pagas a estes, serão com recursos oriundos do Programa supra citado. 
Devido tratar-se de um Programa, portando com possibilidades de duração incerta, 
adotamos a forma de contratação temporária, via Processo Seletivo Simplificado, conforme 
Resolução n° 887 de 10 de junho de 2010 do Tribunal de Contas do Estado e como prevê a 
Constituição Federal em seu art. 37, inciso IX, que preceitua, in verbis: 
"IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado 
para atender a necessidade temporária de excepcional interesse 
público;" 
Os contratos vigentes n° 4506/14, 4510/14 e 4509/14, autorizados pela Lei 3395/14, 
serão rescindidos, e os profissionais a serem contratados serão chamados conforme classificação do 
Processo Seletivo Simplificado, homologado pelo Edital n° 2353 de 17 de outubro de 2014, por um 
período de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, conforme Regime Jurídico dos Servidores 
Públicos Municipais, alterado pela Lei n° 3463 de 25 de novembro de 2014. 
À Apreciação dos Senhores Vereadores. 
Caçapava do Sul, 03 de dezembro de 2014. 
0 ar i 
PrefeitoM(unicipal 

open original →