; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS
(06
PROJETO DE LEINº.: 2915 12015.
CÂMARA MUNICIPAL.
CAÇAPAVA DO SUL-RS |
APROVADO EM US 10) Zol$:
VA
CO e rare
Regula o Processo Administrativo
Especial no âmbito da
Administração Pública Municipal.
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta Lei estabelece normas básicas sobre o Processo Administrativo
Especial no âmbito da Administração Municipal direta e indireta, visando, em especial, à
proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da
Administração.
$ 1º - Os preceitos desta Lei também se aplicam ao Poder Legislativo, quando
no desempenho de função administrativa.
8 2º - Para os fins desta Lei, consideram-se:
| - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta
e da estrutura da Administração indireta;
II - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;
HI - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
Art. 2º - A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da
legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla
defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Parágrafo único - Nos processos administrativos serão observados, entre
outros, os critérios de:
| - atuação conforme a lei e o Direito;
II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de
poderes ou competências, salvo autorização em lei;
Il - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção
pessoal de agentes ou autoridades;
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IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;
V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo
previstas na Constituição;
VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições
e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do
interesse público;
VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a
decisão;
VIII - observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos
administrados;
IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de
certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;
X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à
produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar
sanções e nas situações de litígio;
XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas
em lei;
XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação
dos interessados;
XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o
atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova
interpretação.
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS
Art. 3º - O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem
prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
| - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar
o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;
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Il - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a
condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos,
mediante reposição de custos e conhecer as decisões proferidas;
HI - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais
serão objeto de consideração pelo órgão competente;
IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a
representação, por força de lei.
CAPÍTULO III
DOS DEVERES DO ADMINISTRADO
Art. 4º - São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de
outros previstos em ato normativo:
| - expor os fatos conforme a verdade;
Il - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;
HI - não agir de modo temerário;
IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o
esclarecimento dos fatos.
CAPÍTULO IV
DO INÍCIO DO PROCESSO
Art. 5º - O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de
interessado.
Art. 6º - O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida
solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:
| - órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;
Il - identificação do interessado ou de quem o represente;
HI - domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações;
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IV - formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos;
V - data e assinatura do requerente ou de seu representante.
Parágrafo único - É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento
de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de
eventuais falhas.
Art. 7º - Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou
formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.
Art. 8º - Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem
conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento,
salvo preceito legal em contrário.
CAPÍTULO V
DOS INTERESSADOS
Art. 9º - São legitimados como interessados no processo administrativo:
| - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou
interesses individuais ou no exercício do direito de representação;
Il - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que
possam ser afetados pela decisão a ser adotada;
HI - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e
interesses coletivos;
IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou
interesses difusos.
Art. 10º - São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de
dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
CAPÍTULO VI
DA COMPETÊNCIA
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Art. 11º - A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos
administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação
legalmente admitidos.
Art. 12º - Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver
impedimento legal, delegar parte de sua competência a outros órgãos e titulares, ainda que
estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados quando for conveniente, em razão de
circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo aplica-se à delegação de
competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes.
Art. 13º - Não podem ser objeto de delegação:
| - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
II - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Art. 14º - O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio
oficial.
8 1º- O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os
limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível,
podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
8 2º - O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade
delegante.
$ 3º - As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente
esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
Art. 15º - Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes
devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão
hierarquicamente inferior.
Art. 16º - Os órgãos e entidades administrativas divulgarão publicamente os
locais das respectivas sedes e, quando conveniente, a unidade funcional competente em
matéria de interesse especial.
Art. 17º - Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo
deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
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CAPÍTULO VII E
DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO
Art. 18º - É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou
autoridade que:
| - tenha interesse direto ou indireto na matéria;
IH - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou
representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e
afins até o terceiro grau;
II - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou
respectivo cônjuge ou companheiro.
Art. 19º - A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar
o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.
Parágrafo único - A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui
falta grave, para efeitos disciplinares.
Art. 20º - Pode ser argúida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha
amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos
cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
Art. 21º - O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de
recurso, sem efeito suspensivo.
CAPÍTULO VIII
DA FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS DO PROCESSO.
Art. 22º - Os atos do processo administrativo não dependem de forma
determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
$ 1º - Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com
a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
$ 2º - Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido
quando houver dúvida de autenticidade.
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8 3º - A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo
órgão administrativo.
8 4º - O processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e
rubricadas.
Art. 23º - Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário
normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.
Parágrafo único - Serão concluídos depois do horário normal os atos já
iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao
interessado ou à Administração.
Art. 24º - Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade
responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados
no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.
Parágrafo único - O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro,
mediante comprovada justificação.
Art. 25º - Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do
órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.
CAPÍTULO IX
DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS
Art. 26º - O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo
determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de
diligências.
$ 1º - A intimação deverá conter:
| - identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa;
Il - finalidade da intimação;
HI - data, hora e local em que deve comparecer;
IV - se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar;
V - informação da continuidade do processo independentemente do seu
comparecimento;
VI - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.
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8 2º - A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à
data de comparecimento.
8 3º - A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com
aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do
interessado.
& 4º - No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio
indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.
$ 5º - As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições
legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.
Art. 27º - O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da
verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.
Parágrafo único - No prosseguimento do processo, será garantido direito de
ampla defesa ao interessado.
Art. 28º - Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para
o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos
e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.
CAPÍTULO X
DA INSTRUÇÃO
Art. 29º - As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os
dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do
órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor
atuações probatórias.
$ 1º - O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados
necessários à decisão do processo.
8 2º - Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem
realizar-se do modo menos oneroso para estes.
Art. 30º - São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por
meios ilícitos.
Art. 31º - Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o
órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública
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para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a
parte interessada.
$ 1º - A abertura da consulta pública será objeto de divulgação pelos meios
oficiais, a fim de que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os autos, fixando-se
prazo para oferecimento de alegações escritas.
8 2º - O comparecimento à consulta pública não confere, por si, a condição de
interessado do processo, mas confere o direito de obter da Administração resposta
fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais.
Art. 32º - Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da
relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria
do processo.
Art. 33º - Os órgãos e entidades administrativas, em matéria relevante, poderão
estabelecer outros meios de participação de administrados, diretamente ou por meio de
organizações e associações legalmente reconhecidas.
Art. 34º - Os resultados da consulta e audiência pública e de outros meios de
participação de administrados deverão ser apresentados com a indicação do procedimento
adotado.
Art. 35º - Quando necessária à instrução do processo, a audiência de outros
órgãos ou entidades administrativas poderá ser realizada em reunião conjunta, com a
participação de titulares ou representantes dos órgãos competentes, lavrando-se a
respectiva ata, a ser juntada aos autos.
Art. 36º - Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem
prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37
desta Lei.
Art. 37º - Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em
documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro
órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção
dos documentos ou das respectivas cópias.
Art. 38º - O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da
decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir
alegações referentes à matéria objeto do processo.
8 1º - Os custos da produção de prova pericial serão suportados pelo interessado
quando por ele requerida, mediante depósito prévio dos honorários do perito.
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$ 2º" Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do
relatório e da decisão.
$ 3º - Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as
provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias
ou protelatórias.
Art. 39º - Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação
de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim,
mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento.
Parágrafo único - Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão competente,
se entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a
decisão.
Art. 40º - Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado
forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado
pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo.
Art. 41º - Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com
antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.
Art. 42º - Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o
parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou
comprovada necessidade de maior prazo.
8 1º - Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo
fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se
quem der causa ao atraso.
$ 2º - Se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo
fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem
prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.
Art. 43º - Quando por disposição de ato normativo devam ser previamente
obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o encargo no
prazo assinalado, o órgão responsável pela instrução deverá solicitar laudo técnico de outro
órgão dotado de qualificação e capacidade técnica equivalentes.
Art. 44º - Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no
prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
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Art. 45º - Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá
motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do
interessado.
Art. 46º - Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou
cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, mediante reposição de
custos, no caso de cópias, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por
sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.
Art. 47º - O órgão de instrução que não for competente para emitir a decisão
final elaborará relatório indicando o pedido inicial, o conteúdo das fases do procedimento e
formulará proposta de decisão, objetivamente justificada, encaminhando o processo à
autoridade competente.
CAPÍTULO XI
DO DEVER DE DECIDIR
Art. 48º - A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos
processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua
competência.
Art. 49º - Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem
o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente
motivada.
CAPÍTULO XII
DA MOTIVAÇÃO
Art. 50º - Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos
fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
| - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
Il - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;
HI - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;
IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;
V - decidam recursos administrativos;
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VI - decorram de reexame de ofício;
VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de
pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;
VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato
administrativo.
$ 1º - A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em
declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações,
decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.
8 2º - Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado
meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique
direito ou garantia dos interessados.
$ 3º - A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de
decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito.
CAPÍTULO XIII
DA DESISTÊNCIA E OUTROS CASOS DE EXTINÇÃO DO PROCESSO
Art. 51º - O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou
parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
$ 1º - Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente
quem a tenha formulado.
$ 2º - A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica
o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim
o exige.
Art. 52º - O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando
exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por
fato superveniente.
CAPÍTULO XIV
DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO
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Art. 53º - A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de
vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade,
respeitados os direitos adquiridos.
Art. 54º - Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse
público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser
convalidados pela própria Administração.
CAPÍTULO XV
DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO
Art. 55º - Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de
legalidade e de mérito.
$ 1º - O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não
a reconsiderar no prazo de dez (10) dias, o encaminhará à autoridade superior.
8 2º - Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe
de caução.
Art. 56º - O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias
administrativas, salvo disposição legal diversa.
Art. 57º - Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:
|- os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;
H - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela
decisão recorrida;
HI - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e
interesses coletivos;
IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.
Art. 58º - Salvo disposição legal específica, é de dez (10) dias o prazo para
interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da
decisão recorrida.
$ 1º - Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser
decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão
competente.
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8 2º - O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual
período, ante justificativa explícita.
Art. 59º - O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente
deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que
julgar convenientes.
Art. 60º - Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito
suspensivo.
Parágrafo único - Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta
reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior
poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.
Art. 61º - Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá
intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem
alegações.
Art. 62º - O recurso não será conhecido quando interposto:
| - fora do prazo;
Il - perante órgão incompetente;
HI - por quem não seja legitimado;
IV - após exaurida a esfera administrativa.
$ 1º - Na hipótese do inciso Il, será indicada ao recorrente a autoridade
competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.
8 2º - O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de
ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.
Art. 63º - O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar,
modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de
sua competência.
Parágrafo único - Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer
gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas
alegações antes da decisão.
Art. 64º - Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser
revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou
circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.
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Parágrafo único - Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da
sanção.
CAPÍTULO XVI
DOS PRAZOS
Art. 65º - Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial,
excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
8 1º - Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o
vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora
normal.
$ 2º - Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.
$ 3º - Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no
mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como
termo o último dia do mês.
Art. 66º - Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos
processuais não se suspendem.
CAPÍTULO XVII
DAS SANÇÕES
Art. 67º - As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão
natureza pecuniária ou consistião em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado
sempre o direito de defesa.
CAPÍTULO XVIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
4 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS
Art. 68º - Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei
própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei.
Art. 69º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos... dias do mês de............... do ano de 2015.
Otomar Vivian
Prefeito
o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
E PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
REA
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei nº.............. 12015.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do presente
projeto de lei, que visa regulamentar o Processo Administrativo Especial no âmbito
da Administração Pública Municipal.
O presente Projeto de Lei tem por escopo possibilitar a apuração de eventuais
responsabilidades que poderão advir da relação entre a Administração Pública e o
particular, tendo em vista a existência de lacuna na atual legislação que não prevê a
possibilidade do ente Público, buscar a responsabilização de pessoas físicas e
jurídicas por atos e fatos que de alguma forma tenham ou possam a vir prejudicar os
interesses do Município.
A apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul, 01º de setembro de 2015.
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PODER LEGISLATIVO
as CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI Nº 3915//2015
ORIGEM: PODER EXECUTIVO
PARECER JURÍDICO
Vem para parecer desta Assessoria Jurídica ( art.
78, | do Regimento Interno ), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do
Poder Executivo, que Regula o Processo Administrativo Especial no âmbito da
Administração Pública Municipal.
A legislação referente a matéria consta da
Constituição Federal, art. 30, inc. |, onde dispõe que compete aos Municípios
legislar sobre assuntos de interesse local. A Lei Orgânica Municipal no seu art. 8,
inc. | e XII esclarece que compete ao Município, no exercício de sua autonomia,
estabelecer suas leis, decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local e de
organizar-se administrativamente, observadas as legislações federais e estaduais.
Já o art. 36 dispõe que compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
criar, estruturar e definir as atribuições das Secretarias e órgãos da administração
municipal.
Informa o Projeto que os processos
administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se
apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei.
A Justificativa do Projeto ressalta que o escopo da
Lei é de possibilitar a apuração de eventuais responsabilidades que poderão surgir
da relação entre a Administração Pública e o Particular, sendo que o processo
administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
O Projeto está, como se nota, está em acordo
com as disposições legais aplicáveis, não padecendo do vício da ilegalidade e da
inconstitucionalidade.
Portanto, deve prosseguir nos trâmites
regimentais, com posterior apreciação do Plenário.
É o pareçer, s.m,.
VARA 04 de setembro de 2015
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Assessor Jurídico | E AMARA MUNICIPAL |
CAÇAPAVA DO SUi - RS
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Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
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PODER LEGISLATIVO
as CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS — Capital Farroupilha
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Projeto de Lei de Origem Executiva Nº 3915/2015
Autor: Poder Executivo
“Regula o Processo Administrativo
Especial no âmbito da Administração
Pública Municipal”.
Parecer CCJ
Peter Linhares
Relator Eq
Membro Marquinho Vivian PMDB A AZ
Suplente Jussarete Vargas Dias PTB A
Sala das Sessões, 08 de setembro de 2015
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CAÇAPAVA DO SUL - RS
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