ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CPW! - Rue XV de Novembro, 438- CEP 96370-000 - Caçanave do Sul
Oficio n° 13712024!GAB.
Caçapava do Sul, 04 de março de 2024.
A Senhora
Vereadora Jussarete Vargas Dias
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
N/C
Senhora Presidente:
! Câmtra Municlpqi de Vereadores
'Protocolotl° [ 4CO?,Ci
Data: .42J2j
Horát'fU08
Entrega (M63 ( ) Correto
Destino: _________________
Servidor
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de prerrogativa que
me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, anexo projeto de Lei
que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$
3,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", a fim de ser submetido à apreciação dessa Egrégia
Casa Legisiativia.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e finalidades
da presente proposta.
Atenciosamente,
iglielmin
rcício de Prefeito
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA _MUNICIPAL _DE CAÇAPAVA_DO SUL
- CPNJ 88.142.30210001-45 - Rua XV de Novembro. 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul
PROJETO DE LEI N0.±d.Q.9. .......... 12024.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3,00 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1 1- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder á abertura de Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 3,00 na seguinte funcional programática abaixo:
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA SAÚDE
10.02.10.301.0106.2.205 - PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR - PIM
3.1.90.04 - Contratação por tempo determinado - R$ 1,00
3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 1,00
3.3.90.39 - Outros serv. Terc. - Pessoa Jurídica - R$ 1,00
Recurso 1621: Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual
Desd. Fonte Recursos: 4160 PIM
Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos
na forma do artigo anterior a tendência de excesso de arrecadação no valor de R$ 3,00 no
recurso 1621: Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Estadual - Detalhamento da Fonte Recursos: 4160 PIM de acordo com § 30 art. 43 da Lei
4.320/64.
Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das
despesas com o Programa Primeira Infância Melhor - PIM.
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos..........dias do mês de...............do ano de 2024. AN Iii IIUY N/1
s Guglielmin
Exercício de Prefeito
-
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL _DECAÇAPAVA_DO_ SUL _-
-:
CPN) 88.142.30210001-45 - Rua XV de Novembro. 438- CEP 96370-000 - Caçapava do Sul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n° ......................... /2024.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do presente
Projeto de Lei que visa à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 3,00 (três
reais) e dá outras providências.
Justifica-se o pedido em tela, para adequar o orçamento em fonte de recurso
1621, detalhamento da fonte 4160, Primeira Infância Melhor, para o que segue:
Recurso: 162114160 - Reduzido: Criar R$ 1,00 - Justificamos este pedido de
adequação, considerando o futuro repasse de valores para a execução do Programa
Primeira Infância Melhor - PIM. O pedido de criação de dotação será para adquirir material
de consumo para uso nas visitações do programa.
Recurso: 162114160 - Reduzido: Criar R$ 1,00 - Justificamos este pedido de
adequação, considerando o futuro repasse de valores para a execução do Programa
Primeira Infância Melhor - PIM. O pedido de criação de dotação será para adquirir serviços
diversos relacionados ao programa.
Recurso: 162114160 - Reduzido: Criar R$ 1,00 - Justificamos este pedido de
adequação, considerando o futuro repasse de valores para a execução do Programa
Primeira Infância Melhor - PIM. O pedido de criação de dotação será para o pagamento de
possíveis contratações de profissionais para atuarem no programa.
O repasse de incentivos terá como base a meta de atendimento de indivíduos
que serão acompanhados. Esta meta é pactuada na adesão do programa e publicada
através de portaria específica (Portaria SES n° 8312024).
O valor solicitado é apenas para abrir a dotação e assim que o recurso for
depositado no Fundo Estadual de Saúde, este será suplementado no orçamento em caráter
de excesso de arrecadação.
- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURAMUNICIPALDE CAÇAPAVA_DOSUL
CPNI 58142.302/0001-45 - Rua XV de Novembro, 438- CE? 96.570-000 - Caçapava do Sul
Seguem anexos, o plano de aplicação no 00512024, Portaria no 2012023 com
documentos e Ata n° 00172024.
Aguardamos a apreciação e posterior aprovação. Estamos à disposição para
esclarecimentos. .
Caçapava do Sul, 04 de março de 2024.
Vicemif
de Prefeito
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
Secretaria de Municipio da Saúde
PLANO DE APLICAÇÃO
N° 00512024
FINALIDADE:
- Descrição Recurso Valor Total
Material de Consumo 162114160 R$ 1.00
Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 162114160 R$ 1,00
Contratação Por Tempo Determinado 162114160 R$ 1,00
TOTAL . - 3,00
Solicitação de crédito adicional:
x ) Suplementaçàó
Especial
Extraordinário
Proj/Ativ Elemento 1 Recurso 1 Reduzido Valor C. Contábil
2.205 3.3.90.30.00.00 162114160 CRIAR R$ 1,00
2.205 _ T 3.3.90.39.00.00 162114160 CRIAR R$1,Õ0
2.205 _ 11.90.04.0000 1621/4160 _ CRIAR R$ 100 1
TOTAL - R$ 3,00
(x\ REOUCÂO
Proj/Ati'i Recurso Valor -
TendênciadeExcessodeArrecadaçâo 1
_
1621/4160 3,00
R$ 3,00
Obs Para adequar o orçamento pata a execução do Prõgrama Primeira Infância Melhor -PIM.
Renata Nobte Flores
Sec. Adjunta de Saúde
Pref. Municipal, aç Sul
Responsável pela Secretaria
b
"7
Assunto;
Ëxpedjente.
Portarias - Portaria
Protocolo 2O24000945239
PORTARIA N"2012023
A Coordpiiadnrq Regionn1 do &dlIc1çdo
da iS" CR .uJi, 1 torie 00 liso do suas atril)uíç605 Sicita subsrfrutçj1, do
nome de Março Antonjo Mussoj, professor .ZO Funciona) i.a035j8/op para ol
Camjje arjchta aqente eriucacio,iai em
admnisrraçjo escolar, ia FtincinnaJ 540sa2/&, Z para sob a presjcÔncja dela, atuar corno membro da Comzssmo de
Sinríjcãncja expediente affiriujstrat VØ o
Assunto: Portaria Pço/oco/o; 2024 0OO9
Expediente: 23/1.900-0052589-5
Portarias - Portaria
PORTARIA NO2212023
A Coordenadora Regional de Educação Ila 1.5 1 CRE, Jiitiune Bonez, no uso de suas atriI,u.i.çÕe, solicite substi.tuiçflo do
nome de Marco Antonio mussní, professor jo ri,ncion&t i005iR102 para Camilo iarichta, agente educacional em
administração escolar, lo puncionai 4540581/0, para sob a presid&ncia dela, atijar como membro ria Comissilo de
sindicância, número do expediente administrativo no 2311900- 0052589-5.
SECRETARIA DA SAÚDE
ARITA GILDA HÜI3NER BERGMANN
Ar', Borges de Medeiros, 1501 - 5 0 andar
Porto Alegre iR.S190119-900 — - — -
--
- Gabinete
- ARITA GILDA HÚBNER BERGMANN
Av, Borges de Medeiros, 1501 -6° andar
Porto Alegrei RS 190119-900
Portarias
Protocolo: 2024000946520
Assunto: Portaria
Expediente: 24,,000-00e9'.19-7
Portaria 85
A Secretário de Saúde, no uso de suas atribuuiçoes, OESI(,NA Patricia de Gani, Id. Funcional 4221990/01, Especialista
em Sijúde, Grau C, ISi e Tail)son r.orrea da silva in. l-uciooal 4215451101, Especialista eia Saüde, Grau C. NSi. para,
sob a presidulcia da primeiro ruminado, constltuirem Coiuissto de SindicAnc.l.a destinada a apurar possíveis
irregularidades descritas no referido processo, no prat2o de trinta dias.
Protocolo: 2024000946241
PORTARIA SES N° 8312024.
Habilitar os municípios ao recebimento dos recursos relativos ao incentivo
financeiro estadual do Primeira Infância Melhor.
PROA. 2212000-0038939-3.
A SECRETARIA DA SAÚDE 00 ESTADO DO Rio GRANDE DO SUL, no uso de suas
atribuições e no disposto no em. 90, inciso III cia Constituição do Estado e considerando:
a Lei Estadual n° 12.544 de 03 de julho de 2006, que institui o Primeira Infância Melhor çPIM)
como Política Estadual de Promoção e Desenvolvimento da Primeira Infância e a Lei Complementar n° 14.594 de 28 de agosto de
2014, que introduz modificações na lei n° 12.544:
o Decreto Estadual n° 56.QI/'/021, de 29 de agosto de 2021, que institui o Programa Estadual
de incentivos para Atençâo Pririiãria â Saúde - PlAf'S para quaiificaçaci da Atençzo Priiueãria a Saúde rio Sistema Ueii(,o de Saúde -
SUS no Estado do Rio Grande do Sul e suas modificações:
a Portaria n ° 36012023 que define os critérios de habilitação e a forma de distribuicão do recursc
financeira do Programa Estadual de incentivos para a Atenção Primária à Saúde (P)APS).
RESOLVE;
Art. 1 0 - Habilitar os municípios relacionados no Anexo Único ao recebimento dos recursos
relativos ao incentivo financeiro estadual do Priniefra infância Melhor (P(M), conforme o capítulo IV da Portaria SES o° 360/2(122 e
ff1 •, )Jr'
1
-i»
La\
O PIM possui um sistema de informação próprio para registro e monitorarnento das ações
junto às famílias. todos os membros da equipe cadastrados têm acesso ao sistema. Membros
do GTM, monitor(a)/supervisor(a) e digitodories) são responsáveis pela atualização do sistema,
com base nos registros dos acompanhamentos das famílias, gestantes e crianças realizados
pelo(a) visitadora), O(a) visitador(a) pode visualizar no SisPIM os informações das famílias que
acompanha.
COMO CADASTRAR USUÁRIOS NO SISPIM?
No menu «Cadastros" e submenu Usuários", o responsável pela digitação do sistema deve
incluir novos cadastros ou inafivor os cadastros dos membros que não fazem mais parte da
equipe.
Mão se esqueça: se você é
membro da equipe PIM,
mantenha os dados do seu
cadastro no sistema sempre
atualizados!
.,r---
Ø(\
O estado repassa aos municípios um Incentivo financeiro mensal para a execução da política.
O incentivo é transferido do Fundo Estadual de Saúde para os fundos municipais de saúde em
parcelas mensais e consecutivas. Seu valor é calculado a partir do número de indivíduos
acompanhados pelo município, sendo repassado R$65,00 (sessenta e cinco reais) por gestante
ou criança atendida. A fórmula de cálculo do incentivo financeiro mensal varia de acordo com
a fase de execução que o município se encontra:
• Na fase de implantação, nos seis primeiros meses após a publicação da habilitação ao
PIM, o repasse do incentivo terá como base a meta de atendimento de indivíduos
(gestantes e crianças) que serão acompanhados. Esta meta é pactuada no adesão e
publicada através de portaria específica.
• Após esse período, na fase de implementação, o repasse terá como base de cálculo o
número de indivíduos cadastrados e acompanhados no SisPIM.
e
36
O incentivo financeiro poderá ser utilizado exclusivamente para ações no âmbito da Atenção
Primária à Saúde, para despesas de manutenção e estruturação, contemplando a
possibilidade de compra de insumos, equipamentos, veículos, pagamento de salários e
gratificações de profissionais de saúde, ações de educação, reformas, ampliações, dentre
outros, desde que em consonância com a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) e
relacionadas ao PIM. Além do incentivo financeiro estadual, os municípios poderão prever em
seus orçamentos anuais recursos da Saúde, Educação, Cultura e Assistência Social para
financiamento e execução do PIM.
A manutenção do repasse do incentivo estadual está condicionada à alimentação periódica
do SisPIM. O repasse será suspenso automaticamente quando o atraso dos registros de
acompanhamentos no Si5PIM for superior a 120 dias, sendo automaticamente restabelecido a
partir da competência do mês em que houvera regularização do SisPIM.
'-" Para saber mais sobre o incentivo
. estadual, acesse a_Portaria SES
n°360/2023 - Anexo IV e suas alteraç ões
VISUALIZE NO SIsPIM INFORMAÇÕES SOBRE O
INCENTIVO FINANCEIRO DO PROGRAMA
No sistema, é possível visualizar o valor empenhado para o pagamento do
incentivo financeiro estadual por mês de competência, a fase de execução que o
seu município se encontra, o número de visitadores(as) cadastrados(as) e ativos(as),
o número de gestantes e crianças cadastradas e acompanhadas, o percentual de
alcance da meta de atendimento, o número de dias de atraso do sistema, o valor
do repasse no mês, e outras informações. Para isso, acesse o menu Relatórios", o
submenu "Incentivo financeiro estadual". Por último, dique em "Relatório de
empenho para pagamento a partir de dez/21°.
Também é possível consultar os repasses iá recebidos pelo seu município desde a
Implantação do PIM. Para isso, ocesse no sistema o menu "Relatórios" e o submenu
Incentivo Financeiro Estadual". Clicando em "Totalização de recursos pagos com os
recursos do tesouro" e, na sequência, em "Pagamentos do Fundo ESadual de
Saúde (atualizado)", você será redirecionado(a) à página da Secretaria Estadual da
Saúde onde é possível visualizar todos valores pagos aos municípios.
37
88
¼J'. - - ç 'e • (•4 ca-. •A4 . — I t..4,fl&. _At•_t. t'
4 •cUk
- -(
tisCÂLV 'VLO
.k4.cL---
r t•-yy. . L)
•• S .t s
,. J¼1
¼ CtLU4.J ticv v —
'.'•
c;kA_ê. -'
ÇL4() c.o &i\Çt çL £L2', t LCLL. dtt1t'
. UJcL1'\cs. jc
IflCAS LL n \Á..\4 i'
t_ - I — .. Jic;. íii .
•,,. •,.. kJ 4..'.-,..iL.-
kc , - t ..l._ • -,La. ' — :_,, C$--• •--------
..t"-\ ;r.qt.kttL' t •, •. ''" '.c- • \t -i'. r
c'-- .Ls>.-?
.L \i--__-. — - •J r• ' i .. -. __-4 L. '
ã L 'I ' \J._dt..c ( .-r • j - . •• - ' . 1 c.. -:.'-.,--- r.
- -¼-. ¼.
\ -.•
'I ¼f%t' •-\—'
SQl.
- , •c.44 < -.
•
- j --
.
.L
. IL s .i.*A .flk44ÁD#4
' .1 •-
• C_•
_' :. •
'-
''4 -
'
-•'\
....J-
-
...
• . ~--. ,•
2"'---
.4• k LEI
J. ' i
\i• .- \LCt' te .{)
4
c
-
'4 - -
Is•
-
- L" - - •-'-
-
•
• •
.
-.
'k-
:d-'.-4
t.••
••\ -.- \-
) c_' ;.-.-.-
' L
,•4.. ''' ,3-
L . ''-'- .•
•. -; 4 , 4
1.
. .
r
1
4
i:tjt1
-
'2
1
Ii